PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO: 0000035-70.2016.5.11.0000 (AR)

AGRAVANTE: SUELI JACOB

ADVOGADOS: DRA. CAROLINA PEREIRA COSTA E OUTRO

AGRAVADOS: FUCAPI FUND CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

ADVOGADOS: DR. JOSÉ HIGINO DE SOUSA NETTO E OUTROS

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PROCURADORA: DRA. DANIELA DE SABOIA CORRÊA PONTE SOUZA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. Incensurável a decisão que deferiu a liminar requerida, devendo ser mantida, considerando que o poder de concessão ou não de medida liminar firma residência no âmbito discricionário, valendo dizer, dentro do critério do magistrado, onde o mesmo analisa os elementos que lhe sirvam de convicção, ressalvando que a medida não implica no prejulgamento da ação. Ressalte-se que a tutela cautelar, espécie de tutela de urgência, é incompatível com o aprofundamento do contraditório e da convicção judicial. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental, interposto pela agravante, SUELI JACOB e, como agravadas, FUCAPI FUND CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA e SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS.

Trata-se de Agravo Regimental (Id 21c8488) contra Decisão que deferiu a liminar postulada nos autos da Ação Cautelar Inominada (Id c4e72a4), a fim de conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pela agravada FUCAPI FUND CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, no sentido de suspender os efeitos da sentença que determinou, por meio de antecipação de tutela, o reequadramento da agravante às funções de Assessor Nível V e Assessor Nível T7 e a adequação salarial, até o trânsito em julgado da ação principal.

A agravante alega a perda do objeto da Ação Cautelar, porque mesmo antes de ser cumprida a r. sentença, foi demitida do quadro de pessoal da empresa reclamada. O perigo da reversão da sentença de primeiro grau, proferida na ação principal com a suposição de que a requerida teria dificuldade de restituir os valores recebidos em razão da diferença entre o que ganha e o que passaria a ganhar, não mais subsistiria. De outra banda, aduz que os fundamentos da liminar não resistem a uma análise mais apurada do processo, isso porque a tutela antecipada só foi concedida após instrução processual e análise da documentação juntada aos autos.

Ademais, a agravante alega a inaplicabilidade da prescrição total prevista na Súmula n. 275, inciso II, do TST, pois seu pedido tem como fundamento regras previstas em tabelas anexas aos Instrumentos Coletivos de Trabalho que se renovam a cada ano a partir de 2009, por isso envolveria direito de trato sucessivo, com respectiva aplicação da Súmula n. 452, do TST.

Submeto o processo à apreciação do Pleno deste Egrégio Tribunal, conforme preceitua o art. 198, inciso IV, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo Regimental, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DO MÉRITO RECURSAL

A agravante interpôs o presente Apelo alegando a perda do objeto da Ação Cautelar, porque mesmo antes de ser cumprida a r. sentença, foi demitida do quadro de pessoal da empresa reclamada. O perigo da reversão da sentença de primeiro grau, proferida na ação principal com a suposição de que a requerida teria dificuldade de restituir os valores recebidos em razão da diferença entre o que ganha e o que passaria a ganhar, não mais subsistiria. De outra banda, aduz que os fundamentos da liminar não resistem a uma análise mais apurada do processo, isso porque a tutela antecipada só foi concedida após instrução processual e análise da documentação juntada aos autos.

Ademais, a agravante alega a inaplicabilidade da prescrição total prevista na Súmula n. 275, inciso II, do TST, pois seu pedido tem como fundamento regras previstas em tabelas anexas aos Instrumentos Coletivos de Trabalho que se renovam a cada ano a partir de 2009, por isso envolveria direito de trato sucessivo, com respectiva aplicação da Súmula n. 452, do TST.

Prefacialmente, deve ser ressaltado que a presente decisão se limitará à análise da alegação de ausência de interesse processual por perda do objeto e dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não adentrando em questões que somente poderão ser analisadas de forma mais aprofundada quando da análise do mérito da demanda.

Da ausência de interesse processual

Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante, ora agravante, interpôs Agravo Regimental contra decisão monocrática em Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, que suspendeu os efeitos da sentença de primeiro grau.

A agravante sustenta, em suma, que a Ação Cautelar deve ser, a priori, extinta, com fundamento no inciso VI, do artigo 267, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Isso porque, mesmo antes de ter sido cumprida a r. decisão, foi demitida da empresa reclamada.

Essa afirmação se comprova com a juntada aos autos da "Comunicação da Despedida" ( id 50509a5), pois consta que o contrato celebrado entre a FUCAPI e a SUFRAMA expirará em 20/05/2016.

Logo, segundo a agravante, o argumento de que teria dificuldade de restituir os valores, por ventura recebidos do devido reenquadramento, não subsistiria, pois já não faz mais parte do quadro de empregados da FUCAPI.

Bem reexaminada a questão, afere-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os novos argumentos não são capazes de afastar as razões nelas expandidas.

Observa-se que, o fato novo trazido ao processo(despedida), não elimina os efeitos do contrato de trabalho em análise, pois ele ainda continua vigente até o fim do prazo de aviso prévio. Afinal, ainda há reciprocidade de direitos e deveres entre as partes envolvidas, pois o empregador tem o dever de pagar salário e o empregado o direito de exigi-lo.

Arguição rejeitada, pois não há que falar em perda de interesse processual.

Da ausência dos pressupostos para concessão de liminar

Aduz a agravante que a concessão de tutela antecipada na r.decisão de primeiro grau, foi deferida diante da farta documentação juntada aos autos, bem como após a instrução processual, em que ficaram provados os fatos constitutivos do seu direito.

Logo, ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora da Ação Cautelar apresentada pela agravada, pois o eventual valor recebido pelo trabalho realizado, nada mais seria que a contraprestação devida, já que oriunda da correta classificação reconhecida em sentença.

Importante salientar que o fumus boni iuris traduz-se, literalmente, como "fumaça do bom direito". É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança. Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora. Este traduz-se, literalmente, como "perigo na demora". Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.

Portanto, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela). A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

A fumaça do bom direito (fumus boni iuris) está ligada à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo próprio autor na ação principal. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O juiz decide à primeira vista com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumaça do bom direito quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.

No caso em apreço, a agravada expôs a plausibilidade do direito invocado ao suscitar possíveis prejuízos irreversíveis, na hipótese de não se confirmar o reenquadramento. Isso porque, a diferença salarial deferida na tutela refere-se a um valor significativo, pois o salário presente da recorrida de R$ 8.259,34, passaria a ser de R$ 19.464,65.

Logo, caso não reconhecido o reenquadramento, até o julgamento definitivo da Ação, correria-se o sério risco de não se tornar possível a restituição dos valores deferidos, diante da elevação substancial na remuneração.

Ademais, o poder de conceder ou não a medida liminar, firma residência no âmbito discricionário, vale dizer, dentro do critério do magistrado, que analisa os elementos que lhe servem de convicção, observando-se que a liminar não implica no prejulgamento da Ação, mas mera providência colimando assegurar convalidação.

Diante disso, considerando que a exposição contida na Ação Cautelar Inominada e documentos anexos demonstram a existência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, entendo correta a decisão de conceder a liminar requerida para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto.

Em relação aos argumentos de que a prescrição aplicada ao caso seria a parcial e não a total, como aduz a agravada em Recurso Ordinário, e a questão sobre a correta reestruturação salarial, entendo que tais matérias envolvem elementos do mérito da Ação, portanto, objetos a serem decididos em futura decisão.

 

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada nos seus termos, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada nos seus termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 2 de maio de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                        Relatora