PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RO 0001074-96.2016.5.11.0002
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
RECORRIDO: MARCELO SHINOBU DE QUEIROZ TAKAHASHI

 

RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014

Recorrente(s):
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a)(s):
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO e OUTROS (DF - 29340)
Recorrido(a)(s):
MARCELO SHINOBU DE QUEIROZ TAKAHASHI
Advogado(a)(s):
SIMEÃO DE OLIVEIRA VALENTE e OUTROS (AM - 2152)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 28/03/2019 - id. 81ce0bc; recurso apresentado em 11/04/2019 - id. 86eb3de).

Regular a representação processual (id. 4492e0b, b7869d7).

Satisfeito o preparo (ids. 98c72ba, 821771f, 3914e92, d3fb673 e a9eee41).

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho/Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho/Acúmulo de Função.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso II do artigo 5º, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional: artigo 7º da Lei nº 7102/1983.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta ser indevido o plus salarial  travestido de suposto acúmulo de funções por transporte de valores.

Alega que ao deferir plus salarial ao reclamante (bancário), em razão do transporte de numerários, olvida-se que a atividade de segurança não se restringe somente ao mero transporte de bens e valores, envolvendo a guarda destes, mediante a utilização de instrumentos de segurança e ao atendimento de certos pré-requisitos, como o porte de armas, cursos específicos, uso de veículo forte, uso de armas e coletes balísticos.

Acrescenta que não merece prosperar a condenação patronal ao pagamento do plus salarial ao reclamante, notadamente porque a SDI-1/TST entende que não há esteio legal a amparar o pedido de pagamento de 'adicional de risco' ou qualquer outro adicional compensatório, em virtude do transporte de valores por empregado bancário.

Aponta que a violação constitucional ao art. 5º, II (CF/88) conforma-se ante a total ausência de base legal para o deferimento do adicional em questão, ao passo que o ferimento do artigo 7º da Lei nº 7.102/83 dá-se porque o pagamento do adicional ao obreiro não qualificado que se tenha ativado no transporte de numerários não é tipo válido de penalidade elencado pelo rol taxativo do diploma para as empresas que venham a descumprir a forma correta de realização do transporte de valores.

 

Consta no v. acórdão (id. d3fb673):

'(...)

Plus salarial. Acúmulo de função. Vigilante de transportes de valores.

Insurge-se o autor contra o deferimento de plus salarial de apenas 10% sobre a remuneração mensal, por entender que se trata de percentual módico, uma vez que transportou ilegalmente numerários de 1999 até 2014. Pugna por majoração do percentual para, pelo menos, 50%.

Já a reclamada afirma que o pedido formulado é juridicamente impossível pelos seguintes motivos: não se pode requerer equiparação salarial com que jamais foi funcionário do reclamado; o vigilante da agência jamais transportou valores; o reclamado jamais pagou qualquer verba a qualquer funcionário a título de transporte de valores; não há qualquer disposição legal que o obrigue o reclamado a pagar a verba pleiteada. Acrescenta, ainda, não haver no ordenamento previsão para contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho.

Vejamos.

Configura-se acúmulo de função quando o empregado exerce, além de suas funções, aquelas provenientes de outros cargos, de forma concomitante, em que há exigência de esforços ou responsabilidades acima do contratualmente pactuado, isto é, cujas atribuições não guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo obreiro.

Assim, para que seja mantido o equilíbrio contratual entre empregado e empregador, ou seja, entre serviços prestados e contraprestação pecuniária, deve ser pago um acréscimo salarial ao obreiro, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do contratante e de preservar incólume o princípio da razoabilidade.

No que se refere ao ônus da prova, cumpre destacar que é encargo do obreiro provar o acúmulo de funções, conforme inteligência do art. 818 da CLT, uma vez ser seu dever a prova dos fatos por si alegados.

Pela análise já feita no tópico anteriormente analisado no presente voto, ficou claro que o obreiro realizava atividades fora de seu rol de atribuições, isso porque não cabe ao bancário, ainda que em cargo de gerência, realizar transporte de numerário, uma vez que há estipulação legal expressa acerca da exigência de contratação de empresa especializada.

A não eventualidade do exercício de tais funções também restou clara, pois todas as testemunhas apontaram o desempenho de transporte de valores - seja sozinho ou acompanhado de equipe - durante as passagens do obreiro por três municípios/comunidades distintas (Cacau Pirera, Tabatinga e Benjamin Constant), ao longo dos cinco anos do período imprescrito.

Dessa forma, é patente o acúmulo de funções, dada a exigência de tarefas estranhas ao contrato de trabalho do reclamante, não sendo impeditivo que a ré nunca haja pago tais verbas a seus funcionários ou se os vigilantes não transportavam valores, pois não se trata de equiparação salarial, mas de exercício de atividades extras.

Nesse sentido jurisprudência do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ACÚMULO DE FUNÇÕES. É firme o entendimento desta Corte de uniformização no sentido de que a atividade de transporte de valores por empregado bancário representa desvio das funções consideradas tipicamente bancárias, ensejando a contraprestação pecuniária em decorrência do acúmulo de funções, nos termos do art. 460 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7473620135050581, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) (Grifei)

Portanto, devido o pagamento de plus salarial.

Quanto ao percentual aplicado, cabe ao juízo fixá-lo com base em parâmetros como a natureza das funções acumuladas, o acréscimo de responsabilidade trazido pelas novas tarefas e o grau de correspondência das atividades, dada a inexistência de norma expressa sobre isso. Tendo em vista que o transporte de valores deveria ser efetuado por empresa especializada e que a atividade possui alto grau de periculosidade, entendo que o percentual fixado é baixo, razão por que dou parcial provimento ao recurso do reclamante nesse ponto, majorando para 20%.

(...)'.

 

A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, transcrita à pág. 9 do apelo, de seguinte teor:

BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. 'ADICIONAL DE RISCO'. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1. O legislador constituinte, ao estabelecer, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, adicional de remuneração em decorrência do labor em condições especiais de trabalho (atividades penosas, insalubres ou perigosas), remeteu à lei ordinária a disciplina da matéria (art. 7º, XXIII, da Constituição Federal).

2. Na esfera infraconstitucional, de um lado, a Lei nº 7.102/83 estabelece normas para a constituição e o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Conquanto trace regras específicas para o transporte de valores, inclusive em relação à condução de numerário em veículo apropriado e por pessoal capacitado (vigilantes), a Lei nº 7.102/83 não dispõe sobre as consequências de eventual atuação de profissional inabilitado, tampouco prevê o pagamento de 'adicional de risco' em tais circunstâncias. Em caso de descumprimento das exigências legais, as empresas infratoras sujeitar-se-ão apenas a penalidades administrativas (advertência, multa e interdição do estabelecimento - art. 7º da Lei nº 7.102/83).

3. De outro lado, o art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, assegura apenas aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade.

4. Não há suporte legal, portanto, a amparar o pedido de pagamento de 'adicional de risco' ou qualquer outro adicional compensatório, em virtude do transporte de valores por empregado bancário, inabilitado para a função, em veículo próprio, ainda que se cuide de grave desvio de função, passível de gerar dano moral sujeito à reparação civil. Precedentes da SbDI-1 do TST.

5. Embargos do Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

(Grifamos. TST. E-Ag-RR - 49000- 95.2009.5.03.0049 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. Retirado de www.tst.jus.br) - http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&numeroFormatado=E-Ag-RR%20-%2049000-95.2009.5.03.0049&base=acordao&rowid=AAANGhAA+AAAQ60AAD&dataPublicacao=06/05/2016&localPublicacao=DEJT&query=- destaques no apelo

Portanto, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea 'a' da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Após, remetam-se os autos ao Colendo TST.

phlg

Manaus, 27 de Maio de 2019


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11