PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0000571-71.2018.5.11.0013 (ROPS)

Embargante: GLOBALSERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Embargado: ANTONIO FELIPE DA SILVA

RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Resta evidente o inconformismo da embargante com os termos do julgado, pretendendo, em verdade, rediscutir provas e tese jurídica, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC.Embargos conhecidos e não providos.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, em que figura, como embargante, Globalservice Vigilância e Segurança Ltda e, como embargada, Antonio Felipe da Silva.

A reclamada, ora embargante, apoiando-se no art. 897-A da CLT, opõe Embargos de Declaração (Id. 4a42a44) para fins de sanear supostas contradições no Acórdão de Id. 621f072.

Sem a oitiva da embargada, em face de não se vislumbrar possibilidade de efeito modificativo, são os autos trazidos em mesa para análise e decisão.

É o Relatório.

Admissibilidade

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Fundamentação

A embargante, em que pese, afirmar a existência de suposta contradição no julgado, não demonstra nas razões de recurso quais seriam tais contradições, limitando-se a argumentar, em síntese, não ser justa sua condenação ao pagamento da multa do 477, da CLT e danos morais, tendo em vista a regular quitação da rescisão contratual, ficando claramente demonstrado a inexistência dos vícios autorizadores do manejo de embargos de declaração.

Os embargos de declaração têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições, erro material e diante de evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso cometidos em decisão judicial, de conformidade com o art. 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC/2015.

Pelas próprias razões lançadas nos embargos, percebe-se que o embargante demonstra evidente inconformismo com os termos do julgado, pretendendo, tão somente, o reexame de questões já analisadas, o que se afigura defeso na via estreita dos embargos de declaração.

Cumpre ainda rememorar que a contradição arguível pela via dos aclaratórios é aquela interna, dentro do próprio julgado, e não com relação à prova dos autos, pois a finalidade dos aclaratórios não é a revisão do julgado, como claramente demonstrou a embargante, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, e não a reapreciação da decisão segundo o enfoque que considera deva ser decidida a controvérsia, sendo inviável a medida escolhida para o reexame do mérito.

Registro, por oportuno, que, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, do C. TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sob exame.

Nego provimento aos Embargos de Declaração.

Dispositivo

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo incólume o Acórdão embargado. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe.

Acórdão

(Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora -  ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo incólume o Acórdão embargado. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe.

 

 

ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Relatora

VOTOS