PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO nº 0001195-17.2018.5.11.0015 (ROPS)

Embargante: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPEÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Embargado: REGINALDO BARBOSA FEITOSA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. Verifico que a parte tenta, equivocadamente, revolver matérias de prova já valoradas no Acórdão impugnado, onde o Juízo a quo e o Juízo ad quem expuseram de forma clara, todos os motivos de seus convencimentos, não havendo, portanto, que se falar em omissão, obscuridade ou contradição dos tópicos ora suscitados pela Embargante. Embargos conhecidos e não providos.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração (ID. 1275b9c - Pág. 1/10), em face do v. Acórdão (ID. d5e0e9d - Pág. 1/4), proferido nos autos do processo nº. ROPS 0001195-17.2018.5.11.0015, em que é Embargante LV CASTRO ENGENHARIA E INSPEÇÃO INDUSTRIAL LTDA e, embargados REGINALDO BARBOSA FEITOSA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

O Embargante com supedâneo no art. 897-A da CLT, artigo 1.022 do CPC/2015 e Enunciado 297 do TST, opôs Embargos Declaratórios, alegando supostas omissões no Acórdão, haja vista que, ao contrário do entendimento desta Turma Julgadora, a decisão dissídio coletivo de ID 8b35678 não atesta que o objeto das paralisações ocorridas entre 24/08/2018 a 27/08/2018 foi tão somente a soltura de representantes do Sindicato Profissional, pelo contrário, resta evidente que a greve orquestrada pelo Sindicato Obreiro em 24/08/2018 guardava intima relação com itens do ACT celebrado em 14/08/2018, bem como com a prisão de representantes/associados ao Sindicato Profissional, ato este que não teve qualquer ingerência da Empresa Embargante que não possui poder de polícia para tanto. A manutenção do acórdão embargado viola o determinado no artigo 614, caput, da CLT, o §3º, da CLT e o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CRFB. Desse modo deve ser extirpado da condenação o pagamento de horas prêmios, multa normativa e honorários advocatícios (estes 2 últimos, por se tratarem de pedidos acessórios, que certamente seguiram a sorte do principal, qual seja a total improcedência, conforme institui o art. 92, do CC). Requer seja sanado o vício.

Desnecessária a notificação dos Embargados, eis que ausente o efeito modificativo nos embargos, por inexistir qualquer vício.

São os autos trazidos em mesa para análise e decisão.

Admissibilidade

Conheço dos Embargos, manejados a tempo e modo.

Embargos de Declaração da Reclamada

No que pertine ao mérito, o apelo não merece guarida.

A Embargante opôs Embargos Declaratórios, alegando supostas omissões no Acórdão, haja vista que, ao contrário do entendimento desta Turma Julgadora, a decisão dissídio coletivo de ID 8b35678não atesta que o objeto das paralisações ocorridas entre 24/08/2018 a 27/08/2018 foi tão somente a soltura de representantes do Sindicato Profissional, pelo contrário, resta evidente que a greve orquestrada pelo Sindicato Obreiro em 24/08/2018 guardava intima relação com itens do ACT celebrado em 14/08/2018, bem como com a prisão de representantes/associados ao Sindicato Profissional, ato este que não teve qualquer ingerência da Empresa Embargante que não possui poder de polícia para tanto. A manutenção do acórdão embargado viola o determinado no artigo 614, caput, da CLT, o §3º, da CLT e o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CRFB. Desse modo deve ser extirpado da condenação o pagamento de horas prêmios, multa normativa e honorários advocatícios (estes 2 últimos, por se tratarem de pedidos acessórios, que certamente seguiram a sorte do principal, qual seja a total improcedência, conforme institui o art. 92, do CC). Requer seja sanado o vício.

A simples leitura das razões de embargos de declaração revela que a pretensão da Embargante, em verdade, é de modificação do julgado do que lhe resultou desfavoravelmente decidido, o que não resta autorizado pela via eleita, uma vez que os embargos de declaração têm por escopo expungir do julgado os defeitos previstos no artigo 1022, I e II, do CPC/2015 e no artigo 897-A da CLT, ou seja, a contradição, a obscuridade e a omissão.

Verifico que a parte tenta, equivocadamente, revolver matérias de prova já valoradas no Acórdão impugnado, onde o Juízo a quo e o Juízo ad quem expuseram de forma clara, todos os motivos de seus convencimentos, não havendo, portanto, que se falar em omissão do tópico ora suscitado pela Embargante. Assim foi fundamentada a decisão:

"As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes valem por si só, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei. O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não maculará o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho.

Do contrário, as partes teriam que buscar a invalidação de todo o instrumento coletivo, mediante instrumento processual próprio, e não, particularizadamente, de uma cláusula que lhe foi desfavorável, como no caso presente, beneficiando-se das demais. Assim, não há como prevalecer o inconformismo da reclamada.

Como bem fundamentou o juiz de origem, da análise do dissídio coletivo de greve (ID. 8b35678 - Pág. 1/6), o objeto da paralisação foi a soltura de representantes do Sindicato da Categoria Profissional, cuja tutela foi deferida pela Excelentíssima Desembargadora Francisca Rita A. Albuquerque.

Portanto, pelo teor da decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve, o motivo da paralisação não foi atinente a itens que constam no acordo coletivo, conforme previsão da Cláusula 6ª levantada pela reclamada. O motivo foi alheio ao objeto do ACT firmado, razão pela qual não se aplica a cláusula resolutiva mencionada ao presente caso, já que exigiu, expressamente a "ocorrência de movimentos reivindicatórios de itens que constem no acordo".

Desse modo, convirjo com o juiz de origem que deferiu ao reclamante as 170 horas prêmios, mantendo a decisão guerreada pelos próprios fundamentos". (ID. d5e0e9d - Pág. 2/3).

Nesse contexto, não procede à insurgência de vícios na medida em que o Acórdão embargado fez pontualmente a análise da prova produzida pelas partes, concluindo, ao final, pelo deferimento das horas prêmio, multa prevista no instrumento coletivo e os honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, como prevê o art. 791-A da CLT, mantendo a decisão guerreada pelos próprios fundamentos.

Intactos os incisos IX do artigo 93 e XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, pois o julgador, pelo princípio do livre convencimento, aplicou a norma aos fatos a ele apresentados.

Ressalte-se que, nos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que se refere à Súmula nº. 297 do C. TST, a parte deve se limitar às hipóteses legalmente previstas no 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso analisado, eis que não se vislumbra a existência de vícios apontados no acórdão embargado.

Dispositivo

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração da Reclamada, mas, nego-lhes provimento. Mantenho o Acórdão impugnado em todos os seus termos.

Acórdão

(Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora -  ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, emconhecer dos Embargos de Declaração da Reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o Acórdão impugnado em todos os seus termos.

VOTOS