PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001334-93.2018.5.11.0006 (ROPS)

Embargante: CILEIDE MOUSSALLEM RODRIGUES 

Embargado: FRANCIMAR NUNES DA SILVA

RELATOR: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VICIOS INEXISTENTES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMEBCIAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. A matéria em questão foi analisada no V. Acórdão, sendo mencionado que a presente ação foi ajuizada após a reforma trabalhista, sujeitando-se as regras da Lei n. 13.467/17, a qual prevê a imposição dos honorários sucumbenciais as partes, sendo mantido o deferimento da parcela. Todavia, considerando que a autora foi beneficiária da gratuidade da justiça, aliada ao fato desta ter seus pedidos julgados parcialmente reconhecidos, com o deferimento do pleito de diferença de contraprestação dos serviços prestados, no ínfimo valor de R$884,40, determinou-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a ela impostos, nos termos do art. 791 - A , § 4º, da CLT. Observo que a parte tenta, equivocadamente, revolver matérias de prova já valoradas no Acórdão impugnado, tendo o Juízo ad quem exposto de forma clara, todos os motivos de seu convencimento. A prestação jurisdicional foi cumprida por ambas as Instâncias, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição dos tópicos suscitados pela Embargante. Embargos conhecidos e não providos.

Relatório

 Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração (Id d7c5045), em face do v. Acórdão (Id 35ad9c2), proferido nos autos do processo nº. 0001334-93.2018.5.11.0006, em que é Embargante CILEIDE MOUSSALLEM RODRIGUES e Embargados FRANCIMAR NUNES DA SILVA.

 A reclamada Embargante com supedâneo no art. 897-A da CLT, artigo 1.022 e 1.025, ambos do CPC/2015, opôs Embargos Declaratórios, alegando contradição em relação à determinação de suspensão da cobrança dos honorários de sucumbência em seu favor, tendo em vista que a determinação contida na Lei 13.467/17, em seu art. 791 - A, § 4º da CLT, é para suspensão apenas nos casos em que o trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, não tenha créditos a receber no mesmo processo, o que não é o caso da reclamante.

Sem a oitiva dos Embargados, são os autos trazidos em mesa para análise e decisão.

É o Relatório.

Admissibilidade

Conheço dos Embargos, manejados a tempo e modo.

FUNDAMENTOS - CONTRADIÇÃO

A reclamada/embargante alegando contradição em relação à determinação de suspensão da cobrança dos honorários de sucumbência em seu favor, tendo em vista que a determinação contida na Lei 13.467/17, em seu art. 791 - A, § 4º da CLT, é para suspensão apenas nos casos em que o trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, não tenha créditos a receber no mesmo processo, o que não é o caso da reclamante

Analiso.

Sem razão a Embargante.

A matéria em questão foi analisada no V. Acórdão, sendo mencionado que a presente ação foi ajuizada após a reforma trabalhista, (13.11.18), sujeitando-se as regras da Lei n. 13.467/17, a qual prevê a imposição dos honorários sucumbenciais as partes, sendo mantido o deferimento da parcela.

Todavia, considerando que a autora foi beneficiária da gratuidade da justiça, aliada ao fato desta ter seus pedidos julgados parcialmente reconhecidos, com o deferimento do pleito de diferença de contraprestação dos serviços prestados, no ínfimo valor de R$ 884,40, determinou-se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a ela impostos, nos termos do art. 791 - A , § 4º, da CLT.

Nestes termos colacionamos os seguintes arestos jurisprudenciais:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A presente demanda foi ajuizada em 08/10/2018, logo, sob a égide da Reforma Trabalhista. Destarte, são devidos, na espécie, os honorários advocatícios de sucumbência recíprocos, nos termos da nova legislação. Como a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, a verba honorária deverá ficar, nos termos do § 3º do art. 98 do NCPC, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. (TRT-17 - RO: 00009539320185170014, Relator: JOSÉ CARLOS RIZK, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 08/04/2019)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Antes do início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a concessão dos honorários advocatícios deveria observar os requisitos da Lei nº 5.584 de 1970. No entanto, a referida Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu o regime de sucumbência recíproca no âmbito do Processo do Trabalho (art. 791-A, da CLT), sendo certo que a presente demanda foi proposta depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). In casu, houve sucumbência parcial do autor quanto ao objeto do pedido, o que atrai a incidência do § 3º do supracitado art. 791-A da CLT.Aplica-se ao autor, beneficiário da justiça gratuita, o disposto no §4º do art. 791-A da CLT, para estabelecer que a verba honorária devida por este deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. (TRT-17 - RO: 00004472720185170141, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 07/05/2019)

O que se constata é que a parte tenta, equivocadamente, revolver matérias de prova já valoradas no Acórdão impugnado, onde o Juízo ad quem,analisou detidamente o Recurso Ordinário interposto pela autora, em conjunto com os elementos de provas dos autos, expondo de forma clara, todos os motivos de seu convencimento, que levaram a acolhê-lo de forma parcial.

No caso, a prestação jurisdicional foi realizada, inexistindo qualquer omissão e contradição a ser sanada acerca das matérias em questão, eis que a decisão se encontra fundamentada, estando intactos os incisos IX do artigo 93 e XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, pois as razões que levaram esta E. Turma a reformar parcialmente a decisão de origem, com a determinação da suspensão da cobrança dos honorários de sucumbência para autora estão claramente expostas no Acórdão embargado, inexistindo razão para que se agreguem àqueles fundamentos quaisquer outros.

Nesse contexto, entendendo a embargante que não houve a correta apreciação do conjunto probatório ou a aplicação exata da lei, deve expressar seu inconformismo por meio do remédio processual adequado, porquanto os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado.

Com base nessas premissas, não há como acolher os embargos declaratórios nem mesmo com a finalidade de prequestionamento, conforme previsto na Súmula nº. 297 do C. TST, eis que a parte não se limitou às hipóteses legalmente previstas no 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, tendo em vista a não constatação de qualquer dos vícios apontados no v. Acórdão embargado, dando, por conseguinte, concluída a entrega da prestação jurisdicional.

Dispositivo

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento, mantendo o v. Acórdão impugnado em todos os seus termos.

Cabeçalho do acórdão

(Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora -  ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, emconhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o Acórdão impugnado em todos os seus termos.

VOTOS