PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000001-41.2016.5.11.0018 (ROPS)

EMBARGANTE: RENAN MENEZES DE CARVALHO

                       Advogados: Mário Jorge Oliveira de Paula Filho, Célio Alberto Cruz de Oliveira, Anelson Brito de Souza e Antônio Tavares Ferreira Costa

 

 

EMBARGADA:  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

                           Advogado: Marcelo de Carvalho Sarmento

 

 

RELATORA: YONE SILVA GURGEL CARDOSO

 

02

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. Nega-se provimento aos embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em recurso ordinário, nos quais figuram, como embargante, RENAN MENEZES DE CARVALHO e, como embargada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

O reclamante opôs os embargos de declaração de ID-1a514fe com propósito prequestionatório, alegando contradições e omissão no acórdão de ID-e772c60.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Alega a embargante que a r. decisão embargada revela a contraditória cognição exercida pela E. Turma Regional, uma vez que foi mantida a decisão monocrática, porém reduzindo o valor da indenização por danos morais em patamar extremamente baixo, deixando de atender ao dispositivo contido no art. 944 do Código Civil (contradição I).

Aduz que o r. julgado regional, a despeito de mencionar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não fundamenta a decisão de estipular o quantum indenizatório em valor tão irrisório, que não possui efeito pedagógico algum, na esfera da recorrida, nem compensador, na esfera do trabalhador (contradição II).

Assevera que a indenização mesquinha é extremamente lucrativa para o empregador delinquente com relação ao cumprimento das normas regulamentadoras, as quais dão cumprimento ao comando constitucional contido no art. 7º, inciso XXII, da CF/88. É melhor pagar uma indenização minúscula aos trabalhadores vitimados do que investir em programas de prevenção de adoecimentos e acidentes de trabalho (omissão).

Sem razão o embargante.

O embargante não aponta efetivamente nenhuma contradição ou omissão, assim entendidos os vícios passíveis de serem sanado por meio dos embargos de declaração.

Na verdade, o embargante, evidenciando a sua insatisfação, busca apenas provocar a rediscussão do mérito, o que não encontra guarida nos embargos de declaração, por ser recurso de estreito cabimento, conforme artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Presidente,  as Excelentíssima, Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru - Relatora, Desembargadora  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 21 de maio de  2019.

YONE SILVA GURGEL CARDOSO

Relatora

VOTOS