PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000925-42.2017.5.11.0301 (ROPS)

Embargante: VALDEMIR MORAES DE MEIRELES

Embargado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE  VÍCIOS INEXISTENTES. Verifico que a parte reclamante tenta equivocadamente, revolver matérias de provas já valoradas no acórdão impugnado, onde o juízo ad quem expôs de forma clara todos os motivos de seus convencimentos, não havendo portanto que se falar em omissão, obscuridade ou contradição dos tópicos suscitados pelo embargante. Embargos conhecidos e não providos.

Relatório

Dispensado por força do art. 852-I da CLT

Admissibilidade

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada.

Fundamentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

O embargante alega a existência de contradição no acórdão referente ao período do ingresso deste nos quadros funcionais da empresa/embargada, e que no qual o benefício do prêmio de aposentadoria havia sido prorrogado de acordo com o parágrafo 2º da cláusula 1º da ACT de 1980/1981, pois segundo o embargante, este foi admitido em 01/08/1990 e que se pode confirmar através de sua ficha financeira, e de que o mencionado acordo foi assinado e homologado em 30/12/1980, sendo que este vigorou até o dia 30/12/1981, e sendo assim o referido benefício incorporou-se ao seu patrimônio jurídico.

Ao analisar, percebe-se o descabimento dos presentes embargos, pois demonstrou-se claro no acórdão que no ano de 1980 fora celebrado um acordo coletivo em que o beneficio da aposentadoria fora suprimido, portanto, deixando resguardado somente aqueles de que no qual já haviam adquirido direito ao seu percebimento, porém o embargante foi admitido na empresa /embargada apenas no ano de 1990 após 10 (anos) a supressão do benefício, portanto não há que se falar em direito adquirido.

 Verifica-se que a pretensão do embargante e a modificação da decisão que lhe resultou desfavoravelmente decidido, o que não resta autorizado, pela via eleita, uma vez que os embargos de declaração tem por escopo expungir da julgada os defeitos previsto no artigo 1022 I e II do CPC 2015 e no artigo 897-A da CLT, ou seja a contradição a obscuridade e a omissão.

Constata- se que a parte tenta, equivocadamente, resolver matérias de prova já valoradas no acórdão impugnado, onde o juízo ad quem, analisou detidamente os recursos ordinários interpostos pelas demandas, em conjunto com os elementos de provas dos autos, expondo de forma clara, todos os motivos de seu convencimento , que levaram a acolher parcialmente o apelo do embargante.

Inexiste no caso, ausência da prestação jurisdicional, bem como qualquer omissão a ser sanada acerca das matérias em questão, eis que a decisão se encontra fundamentada, estando intactos os incisos IX do artigo 93 e XXXVI, V e LV do artigo 5º da Carta Magna.

Como é sabido, o julgador, pelo princípio do livre convencimento e por estar de posse do conhecimento dos fatos jurídicos valorizados pelas normas, aplicará a lei aos fatos a ele apresentados, com base nas provas dos autos, exatamente como procedeu esse juízo ad quem.

As provas produzidas nos autos foram analisadas e as razões que elevaram esta E. Turma a reformar a decisão de origem,estão claramente expostas no acórdão embargado, não havendo razão pra que se agreguem aqueles fundamentos quaisquer outros.

Com efeito, caso o embargante entenda que não houve a correta apreciação do conjunto probatório ou a aplicação exata da lei, deve expressar seu inconformismo por meio do remédio processual adequado, porquanto os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado.

Inexiste no caso, ausência da prestação jurisdicional, bem como qualquer omissão a ser sanada acerca das matérias em questão, eis que a decisão se encontra fundamentada, estando intactos os incisos IX do artigo 93 e XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna.

Em conclusão, conheço dos embargos de Declaração, mas, nego-lhes provimentos, mantendo o v. Acórdão impugnado em todos os seus termos.

Dispositivo

Em conclusão, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação em epígrafe.

Acórdão

(Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora -  ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para, negar-lhes provimento, mantendo o Acórdão impugnado em todos os seus termos.

ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Relator

VOTOS