PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000001-07.2017.5.11.0018 (ROPS)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO: ANTONIO MOREIRA DE MESQUITA

RELATORA: YONE SILVA GURGEL CARDOSO

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EMENTA

ASSALTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RISCO PREVISÍVEL. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. É do empregador a responsabilidade pelos danos causados a seus empregados dentro do local de trabalho. O reclamante foi vítima de assalto e 10 dias depois a agência foi assaltada novamente, sem que a reclamada tenha adotado nenhuma medida de segurança a fim de preservar a segurança de seus empregados. Não obstante a reclamada também tenha sido vítima do ocorrido, tal fato não lhe retira a responsabilidade quanto a preservação da segurança de seus empregados, nos termos do art. 932, III do CC, ainda mais quando é da natureza do serviço o estoque e a comercialização de produtos de elevado valor, pois era correspondente bancário. A reclamada não tinha porta giratória. Pelo exposto, considerando a culpa da reclamada, bem como sua negligência antes e depois do ocorrido, proporcional a manutenção da indenização no valor arbitrado na sentença de R$ 5.000,00. Sentença mantida.

Recurso da reclamada conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundo da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e, como recorrido, ANTONIO MOREIRA DE MESQUITA.

O reclamante, ANTONIO MOREIRA DE MESQUITA, ajuizou reclamatória trabalhista em 2/1/2017, com vistas a obter indenização por danos morais em decorrência de assalto ocorrido dentro da agência dos correios.

Afirmou que, inicialmente, foi admitido pela reclamada em 15/9/2014, para o exercício da função de carteiro I e que, devido a diversas reabilitações, atualmente é enquadrado como atendente comercial, tendo como salário base a quantia de R$ 2.010,11.

A reclamada,apresentou contestação (ID. c2cddae) impugnando os pleitos do reclamante.

Na sessão de audiência (ID. 2841ef9), o juízo a quo ouviu o depoimento pessoal das partes. Após, encerrou o juízo instrutório.

Em sentença (ID. c926689) a MM.ª da 18ªVara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedentes os pedidos pleiteados na inicial, nos seguintes termos:

"Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamatória trabalhista movida por ANTONIO MOREIRA DE MESQUITA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$5.000,00. Improcedentes os demais pleitos. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 381 do TST e 362 do STJ. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação, no importe de R$100,00, da qual fica isenta em face da lei. Não há incidência de encargos previdenciários e fiscais. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo."

Inconformada, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário (ID. febafb7) visando reformar a sentença quanto a concessão do dano moral.

Contrarrazões apresentadas pelo Reclamante (ID. a524b11).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso e de suas contrarrazões, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DO DANO MORAL

Alega a recorrente/reclamada que nunca cometeu nenhum ato ilícito que enseje sua responsabilização por dano moral. Afirma ainda que não há nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano suportado pelo reclamante, e que foi vítima assim como o reclamante.

Aduz que não é agência bancária, mas apenas correspondente bancário, não tendo, portanto, o dever de segurança.

Analiso.

Verificando detidamente os autos, constato tratar-se de pedido de indenização por danos morais em virtude de assalto ocorrido no dia 18/7/2016 por volta das 15h40min no interior da agência da reclamada, o qual resultou em diversos traumas para o reclamante, pois este teve que se utilizar de medicação controlada por algumas semanas, tendo que ser acompanhado por médico psiquiatra.

Ressalte-se ainda que 10 dias após a ocorrência do assalto, a agência foi assaltada novamente.

A reclamada não nega a ocorrência do assalto e nem a presença do reclamante no momento do delito, razão pela qual considero tais fatos incontroversos e passo a análise da responsabilidade da reclamada.

Não obstante a reclamada também tenha sido vítima do ocorrido, tal fato não lhe retira a responsabilidade quanto à preservação da segurança de seus empregados, nos termos do art. 932, III do CC, ainda mais quando é da natureza do serviço o estoque e a comercialização de produtos de elevado valor, pois a agência funcionava como correspondente bancário.

É de conhecimento público e notório a precariedade dos serviços de segurança pública prestados pelos entes públicos, todavia, isso não exime a reclamada do dever de proporcionar aos seus empregados um ambiente seguro de trabalho e de se responsabilizar por todos os riscos decorrentes do exercício das funções.

Os riscos de sofrer assalto é um risco plenamente previsível por parte da reclamada, tendo em vista a natureza do serviço que presta, não podendo esta alegar em seu favor a imprevisibilidade do evento, ou seja, é caso fortuito interno.

Passa-se a análise da gravidade da conduta da reclamada para minorar ou não o quantum indenizatório.

O depoimento do preposto da reclamada é crucial para o conhecimento das medidas adotadas após o ocorrido (ID. 2841ef9):

"INTERROGADO O(A) PREPOSTO(A) DO(A) RECLAMADO(A), RESPONDEU: (...) que 10 a 12 dias após houve outro assalto na mesma agência; que depois do segundo assalto, a agência não abriu mais;"

Pelas declarações, observa-se que a reclamada não adotou medidas de segurança a fim de impossibilitar ou, no mínimo, dificultar uma nova tentativa de assalto, fato que contribui bastante para a comprovação de sua negligência com o ambiente laboral de seus empregados.

A situação pela qual passou o reclamante constitui, por si só, fato gerador de indenização por danos morais, de forma que o fato de a reclamada não ter porta giratória, não interfere no dever de indenizar em si, mas apenas no quantum que se deve pagar.

Diante do exposto, considero que o quantum indenizatório deve ser mantido, já que a indenização mede-se pela extensão do dano e deve ser condizente com a proporcionalidade e razoabilidade que se espera do caso.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e mantenho a sentença que deferiu a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização em favor do autor.

CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, conheço do recurso e de suas contrarrazões e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Presidente,  as Excelentíssima, Juíza Convocada  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru - Relatora, Desembargadora  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e o Excelentíssimo Procurador Regional do trabalho da PRT da 11ª Região VALDIR PEREIRA DA SILVA

ISTO POSTO

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e de suas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 28 de maio de  2019.

 

YONE SILVA GURGEL CARDOSO

Relatora

VOTOS