PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio
AP 0000757-50.2016.5.11.0018
AGRAVANTE: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.
AGRAVADO: TEREZINHA FONSECA LOPES

DECISÃO

 

Após análise integral dos autos, verifico que o presente processo foi distribuído à esta Desembargadora em 14.05.2019 para julgamento do agravo de petição de fls.1731/1738.

Todavia, nos termos do Regimento Interno do Eg. TRT da 11ª Região, esta Desembargadora ocupa, desde 14.12.2018, cargo de direção - Corregedor Regional - e, portanto, está excluída da distribuição de processos de competência das Turmas, consoante prevê os artigos 62, parágrafo único e 65, §1º, do aludido diploma. Vejamos:

Art. 62. A distribuição dos processos será feita mediante sorteio eletrônico entre os gabinetes dos desembargadores do trabalho e juízes convocados.

Parágrafo único. Os desembargadores que não participaram da distribuição durante o exercício de cargos de direção serão equiparados aos demais ao término do mandato para fins de manter a distribuição equânime.

Art. 65. Nos processos já apreciados pelo Tribunal, qualquer que seja sua classe, em caso de retorno, permanecerá como relator, mediante compensação, o desembargador que, anteriormente neles havia funcionado.

§ 1.° Haverá redistribuição dos processos se o desembargador prevento estiver ocupando cargo de Presidente e de Corregedor, quando se tratar de processos de competência de Seção Especializada e Turma.

§ 2.° O disposto neste artigo será aplicado ainda que o desembargador esteja em seção especializada ou em turma diversa e tenha sido voto vencido.

§ 3.° O julgamento dos processos dar-se-á na Seção Especializada e na Turma de origem.

 

Ante o exposto, proceda-se à redistribuição do feito.

Manaus, 15 de maio de 2019.

 

Ruth Barbosa Sampaio

Desembargadora do Trabalho

Das

Manaus, 15 de Maio de 2019


RUTH BARBOSA SAMPAIO
Desembargador(a) do Trabalho