PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RO 0000825-02.2017.5.11.0006
RECORRENTE: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.
RECORRIDO: ROSINEIA GONCALVES DA COSTA


RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Lei 13.015/2014

Recorrente(s):
MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(a)(s):
IVO NICOLETTI JÚNIOR (exclusividade - id. ae51f87) (SP - 111254)
Recorrido(a)(s):
ROSINEIA GONÇALVES DA COSTA
Advogado(a)(s):
TALES BENARRÓS DE MESQUITA e OUTROS (AM - 3257)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 26/03/2019 - id. 7dbe5d8; recurso apresentado em 08/04/2019 - id. ae51f87).

Regular a representação processual (id. 2cebba4).

A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Recurso/Preparo / Deserção/Depósito Recursal/Utilização da Guia Própria.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º;inciso II do artigo 5º;inciso V do artigo 5º;inciso X do artigo 5º;inciso XXXIV do artigo 5º;inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o)§4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 13467/2017.

- Instrução Normativa nº 23 do TST;

A recorrente alega que não pode ser reputado deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, pois comprovado o recolhimento do depósito recursal mediante guia de depósito judicial trabalhista.

Aponta que, com o advento da Lei 13.467, de 13.7.2017, não é mais obrigatório o recolhimento em GFIP, na medida em que o art. 899,§ 4 º, da CLT determinou que fosse  obrigatoriamente 'em conta vinculada ao juízo', cujos dispositivos admite guia de depósito judicial.

Ressalta que 'Ainda que, no caso dos autos, a decisão tenha sido disponibilizada no dia 31/10/2017 (ID. a624964), sua intimação se deu no dia 13/11/2017 (ID. A484cc8), evidente que marco inicial para aferição do pressuposta da tempestividade é a efetiva intimação da Parte e não a mera disponibilização do teor da decisão no sistema PJE.'.

Consta no v. acórdão (id. d230b5d):

'(...)

DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL.

Insurge-se a Reclamada contra a decisão que negou trânsito ao seu apelo ordinário, por deserção. Argumenta, em suma, que realizou o regular recolhimento do depósito recursal, por Guia de Depósito Judicial, segundo a regra vigente à data da interposição do apelo ordinário (Lei nº 13.467/17).

Examina-se.

Primeiramente, instar gizar que o juízo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo não vincula nem subordina a instância ad quem, tendo em vista que aquele é provisório, ao passo que esse último é definitivo.

Nesse sentido, a jurisprudência esclarece:

(...) Embargos de Declaração Embargos de Declaração EMBARGANTES: DENTE CROSS LTDA. E AMIS ASSOCIAÇÃO MÉDICA INTERNACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO (rejeitados) EMBARGADO: PAULO CÉSAR CORREA SOARES ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DISSONANTE DAQUELE PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. A decisão inquinada não admitiu o apelo patronal, por deserto, em face de o recolhimento das custas ter sido realizado por meio de guia DARF, após a publicação do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010, que determinou a utilização da GRU para este mister e o só fato de o Juízo de Primeiro Grau ter recebido o recurso e dado-lhe seguimento não tem o condão de vincular esta Instância Superior, revelando-se sempre a decisão de natureza provisória. Há que se ter por norte que, no juízo primário de admissibilidade do recurso ordinário, o juízo de Vara Trabalhista que prolatou a sentença, admite ou nega seguimento àquele, configurando-se decisão interlocutória típica, passível de recurso imediato por meio de agravo de instrumento, quando denegado seguimento. Na hipótese deste juízo primário (juízo a quo) declarar admissível o recurso ordinário, remetendo-o para a instância superior - como ocorreu no caso ora sob análise-, poderá o juízo ad quem, pelo voto monocrático do Relator ou por decisão Colegiada, reputar que o apelo interposto não preenche certo requisito e o declare inadmissível. Dessarte, o Juízo de admissibilidade exercido em Primeiro Grau não vincula esta Segunda Instância, que também emite juízo de admissibilidade acerca do preenchimento de todos os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos do apelo. Embargos de declaração que se rejeita. (TRT-1 - ED: 13481720115010066 RJ, Relator: Ricardo Areosa, Data de Julgamento: 23/01/2013, Décima Turma, Data de Publicação: 31-01-2013) (...)

Noutra quadra, como exposto na decisão agravada, as alterações promovidas pela lei da reforma trabalhista não se aplicam ao exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo ordinário interposto pela Reclamada, mormente porque a sentença judicial restou publicada ainda sob a vigência da redação anterior da CLT.

No particular, vale rememorar os fundamentos da decisão, a seguir:

(...) De plano, vale dizer que o artigo 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, prevê que 'o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança'.

Entretanto, insta ressaltar que referida regra, com vigência a partir de 11/11/2017, não se aplica ao presente processo. Isto porque, embora as normas processuais sejam aplicadas de imediato aos processos pendentes, elas não retroagem, por força da incidência do princípio tempus regit actum.

A propósito, essa é a regra prevista no artigo 14 do CPC/2015, a seguir:

(...) Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (...)

Não é outro o entendimento do colendo TST, abaixo:

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 07/10/2015 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 17/06/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'. V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo.Precedentes do STJ. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA REPROGRÁFICA DE PROCURAÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ARTIGO 830 DA CLT. RECURSO INEXISTENTE. I - É ônus processual da parte, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. II - Na hipótese dos autos, o TRT da 1ª Região não conheceu do agravo de petição então interposto, ao verificar que as cópias das procurações juntadas aos autos não eram autenticadas, motivo pelo qual concluiu pela irregularidade da representação processual. III - Constata-se, ademais, que os advogados signatários do agravo de petição não detinham mandato tácito, uma vez que não compareceram à audiência consignada nos autos. IV - Nesse contexto, vê-se que a decisão do Tribunal de Origem está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é inválida a procuração juntada aos autos em cópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade prevista no artigo 830 da CLT. Precedentes. V - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, por óbice da Súmula nº 333/TST, erigida em requisito negativo de admissibilidade do apelo extraordinário. VI - Ademais, do cotejo entre as razões do recurso de revista e as da minuta do agravo de instrumento, sobressai incontrastável a inovação ali imprimida em relação à pretensa ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição, alheia por isso mesmo à especial cognição do TST, por conta dos efeitos da preclusão consumativa. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 14515520105010067, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 31/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) (...)

A par disso, como o Recurso Ordinário ora em análise (ID. c164cfa) foi interposto em 30/01/2018, em face da sentença de mérito (ID. a624964) publicada em 31/10/2017, é imperativa a aplicação das regras vigentes à época em que foi proferida a decisão recorrida.

No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do STJ, a seguir:

(...) Direito intertemporal - Recursos. O cabimento do recurso, aí incluídas as respectivas condições de admissibilidade, regula-se pela lei do tempo em que proferida a decisão.As regras procedimentais, entretanto, serão as da lei nova, pois a modificação não atinge direitos adquiridos. (STJ - REsp: 115183 GO 1996/0076032-2, Relator: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 29/06/1998, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.03.1999 p. 217 RSTJ vol. 116 p. 207)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. Para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido ou cujas hipóteses de admissibilidade foram restringidas, a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da emissão do provimento judicial a ser impugnado.2. No caso dos embargos infringentes, o que se visa impugnar é precipuamente o acórdão proferido em sede de apelação, nascendo, nesse momento, para a parte, o direito de interpor o recurso, razão pela qual este deve ser o marco temporal considerado para fins de definir qual será a legislação aplicada à espécie. 3. O fato de terem sido opostos embargos de declaração, julgados após a alteração da lei processual, a qual restringiu as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, não tem o condão de extirpar da parte o direito constituído a interpor o aludido recurso, que se perfectibilizou no momento do julgamento da apelação. 4. Proferido o julgamento da apelação sob a égide da redação primitiva do art. 530 do Código de Processo Civil, aos embargos infringentes aplicam-se as normas então vigentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp: 1114110 SC 2010/0040898-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/04/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/04/2014) (...)

Ressalte-se que o que interessa, para esse fim, é a data de juntada aos autos da decisão, pois é, nesse momento, que a sentença se torna um ato processual público, submetido à intimação das partes, sendo que, na era do processo judicial eletrônico, a assinatura digital e a liberação do arquivo fazem as vezes da concretização do ato.

Diga-se de passagem, que a publicação da sentença não pode ser confundida com a sua intimação. Nesse sentido, tem-se a explicativa jurisprudência do TST e do STJ, a saber:

(...) PROCESSO CIVIL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TERMO A QUO PARA RECORRER. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322, DO CPC. 1. A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no art. 322, do CPC, permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. 2. Deveras, não se deve confundir 'publicação com intimação'. A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato de tornar a sentença 'íntima' às partes entre as quais é dada. Opera-se essa intimação pela leitura em audiência ou pela publicação no órgão oficial.3. Timbrada a distinção e assentado que contra o revel os prazos correm independentemente de intimação (art. 322, do CPC), conclui-se que o termo a quo para o revel recorrer inicia-se com a 'publicação' da sentença na forma acima apontada. Desta sorte, publicada a decisão, pela inserção da sentença nos autos, inicia-se o prazo legal do revel para recorrer. 4. Intempestividade. Recurso desprovido (STJ - REsp: 399704 PR 2001/0195367-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 03/10/2002, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.11.2002 p. 154 RSTJ vol. 164 p. 121)

RECURSO DE REVISTA. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O recurso de revista foi interposto em 12/05/2016 contra o acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 27/01/2016, complementado pelo acórdão dos embargos de declaração de 27/04/2016 . II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha se iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973, em virtude de o acórdão recorrido ter sido prolatado na sessão de 27/01/2016, sendo irrelevante que os embargos de declaração fossem julgados em 27/04/2016. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior no seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que 'mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados'. V - E conclui, salientando, com propriedade, que 'as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum' . VI - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'. VII - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. VIII - Nesse sentido, escreve Humberto Teodoro Júnior, no artigo 'O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil' (publicação da EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes), que em relação '[[...] às decisões colegiadas dos tribunais, sua existência jurídica se dá no momento em que, na sessão de julgamento, o presidente, de público, anuncia a decisão. Logo, o sistema do direito positivo é o de que'a decisão existe a partir desse momento'. IX - E arremata o autor , percucientemente, que 'o Código de 2015 não deixa dúvida acerca de a sentença já existir, para fins recursais, desde que é proferida, e não apenas depois de intimadas as partes. Também os acórdãos, para todos os efeitos, têm a data em que a decisão foi anunciada na sessão de julgamento, e não na publicação no Diário de Justiça, para intimação das partes'. (...) (...) (TST - RR: 24555920135010282, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) (...)

Com sua disponibilização, o provimento jurisdicional torna-se ato público e faz nascer consigo o direito de impugnação pela parte sucumbente, ainda que não tenha ocorrido a ciência formal do ato, por meio da intimação.

Na lição de Cândido Dinamarco 'a publicação em sentido técnico a que a doutrina se refere não é aquela publicação a ser feita pelo órgão oficial com o objetivo de intimar os defensores das partes. Em sentido técnico, publicar é integrar o ato do juiz ou tribunal ao processo, convertendo-o em verdadeiro ato processual'('Tempestividade dos recursos', Fundamentos do direito processual civil moderno, Tomo II, 6ª ed., pp. 1094-1095).

Portanto, para o caso de sentença disponibilizada anteriormente à entrada em vigor da nova norma, ainda que as partes tenham sido intimadas em data posterior, como é o caso dos autos, em que a Sentença foi disponibilizada no PJE em 31/10/2017, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que se deu em 11/11/2017, a regra acerca do prazo recursal a ser utilizada deve ser a vigente àquela época e não a lei em vigor quando da intimação das partes. (ID. 27ebf00 - Págs. 1 a 5)

Consoante explanado na decisão monocrática, o que interessa, para esse fim, é a data de juntada aos autos da decisão, pois é, nesse momento, que a sentença se torna um ato processual público.

Com sua disponibilização, o provimento jurisdicional torna-se ato público e faz nascer consigo o direito de impugnação pela parte sucumbente, ainda que não tenha ocorrido a ciência formal do ato, por meio da intimação.

No caso em apreço, a decisão foi disponibilizada no dia 31/10/2017 (ID. a624964), ainda que sua intimação tenha se dado no dia 13/11/2017 (ID. a484cc8). Assim, à luz do raciocínio supra, a data de 31/10/2017 é o marco legal fixador dos pressuposto legais de admissibilidade a serem cumpridos por eventual interposição de recurso.

Em que pese o acima exposto, restou apurado que a Recorrente não observou essa diretriz, quando da interposição de seu apelo ordinário.

Ora, a Reclamada não se atentou para as regras até então vigentes, nos moldes da Súmula nº 426 do TST, a saber:

(...) DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. (...)

Logo, é invalido o depósito recursal por meio de Guia para Depósito Judicial Trabalhista, mormente porque, no caso em apreço, seria obrigatório seu recolhimento mediante guia GFIP, nos termos da Súmula nº 426 do TST.

Para não deixar dúvidas, tem-se que o Colendo TST assim aplica a súmula mencionada, a saber:

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. A reclamada efetuou depósito único referente ao valor total da condenação, honorários advocatícios e custas processuais, no importe de R$5.850,00, no ano de 2015, com utilização de 'Guia de Depósito Judicial Trabalhista'. No tocante ao depósito recursal, a Súmula 426 desta Corte excepciona a utilização da guia GFIP em caso de 'relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS', de forma que a hipótese dos autos, ação de cobrança de contribuição sindical, se enquadrada na referida exceção trazida no verbete sumular. Todavia, não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia imprópria, após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art. 790, caput, da CLT, é expresso ao dispor que, a partir dessa data, somente seria válido o recolhimento das custas processuais mediante GRU - Guia de Recolhimento da União. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 10357720145030007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA Nº 426 DO TST. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 426 do TST, firmou-se no sentido de validar o depósito recursal realizado por meio da guia de depósito judicial trabalhista apenas nas hipóteses de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Possuindo o empregado conta vinculada, a garantia do juízo somente é implementada quando realizado o depósito por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, consoante a disposição expressa do § 4º do art. 899 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 664401320095030047, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/03/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) (...)

E, em decorrência da não observância do devido preparo recursal, denota-se que a Reclamada foi a única e exclusiva responsável pelo prejuízo causado a si mesma, sendo, destarte, inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas.

Dito de outro modo, a negligência processual da parte não pode ser transferida ao judiciário, como tenta fazer a Agravante.

Neste tocante, urge, ainda, ratificar que a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, ao versar acerca da aplicabilidade do art. 1.007 do CPC/15 ao Processo do Trabalho, preleciona a incidência somente dos §§ 2º e 7º, o que exclui a hipótese prevista no § 4º do referido dispositivo. Vale transcrever o excerto da Decisão Monocrática no ponto:

Destaca-se, entretanto, não ser o caso de intimação da parte para eventual regularização de vício, eis que não se trata de insuficiência no valor do preparo (art. 1.007, § 2º, do CPC/15) ou de equívoco no preenchimento da guia adequada (art. 1.007, § 7º, do CPC/15), mas, sim, da ausência de comprovação do recolhimento (art. 1.007, § 4º, do CPC/15).

Explica-se a discussão, valendo-se dos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, do TST, que dispõe acerca da aplicabilidade (ou não) dos dispositivos do novel Código de Processo Civil (CPC/2015) ao processo do trabalho. Especificamente quanto ao art. 1.007 do CPC/15, que assim dispõe:

Instrução Normativa nº 39/2016, TST

Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (destacou-se)

A Resolução é clara ao dispor que aplicam-se apenas os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/15 ao Processo do Trabalho, o que exclui a possibilidade prevista no § 4º do referido dispositivo, in verbis:

CPC/2015

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.

§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

(grifou-se)

Em simples palavras, percebe-se que a Corte Superior Trabalhista restringiu a aplicação do art. 1.007 do CPC/15 ao processo trabalhista, relativizando os equívocos referentes ao preparo apenas nas hipóteses dos parágrafos 2º (pagamento a menor) e 7º (preenchimento incorreto da guia adequada), de tal modo que a hipótese consagrada no parágrafo 4º (ausência de pagamento) não se aplica à seara trabalhista.

Portanto, não se concede oportunidade de correção do vício à parte desidiosa que não comprovou o recolhimento do preparo no prazo de lei. Vale reiterar que tal prerrogativa está limitada à parte que recolheu a menor ou não foi cautelosa no preenchimento da guia adequada, o que não é o caso dos autos.

E, em decorrência da não observância do devido preparo recursal, não há como se conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Litisconsorte, por deserção. (ID. 1b199a4 - Pág. 5).

Por fim, é oportuno aduzir que a denegação de seguimento ao recurso da Reclamada, em face da deserção, não implica violação da garantia de defesa prevista no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ou do duplo grau de jurisdição, porquanto o referido direito, embora de amplo espectro, há de ser exercido em consonância com as regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de malferimento do devido processo legal. Firmar entendimento diverso, inclusive, refugiaria a razoabilidade, por fazer letra morta toda norma processual.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência esclarecedora do colendo TST, a seguir:

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA 1. A negativa de seguimento do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no art. 896 da CLT, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da OJ 282/SDI-I/TST e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do artigo 897, b, da CLT. Em tal contexto, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. De outro lado, os direitos constitucionais previstos no art. 5º da Carta Política não eximem as partes de observarem os pressupostos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que tal importe em cerceamento de defesa ou vulneração dos princípios da legalidade e do devido processo legal, porque se trata de exigência contida na legislação vigente. (...) (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 7355020105080126, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014)(...)

Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade de acesso judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), uma vez que a parte lança mão de todos os meios processuais disponíveis e em contrapartida tem a respectiva análise dos argumentos por ela ventilados.

Destarte, estando a decisão recorrida absolutamente escorreita em seus fundamentos, nega-se provimento ao presente Agravo.

(...)'

De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve 'expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte' .

Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido inciso, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo da Súmula n. 426 do TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista.

 

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

dcm

Manaus, 17 de Maio de 2019


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11