PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001112-40.2018.5.11.0002 (ROPS)

EMBARGANTE: ANGELA MARIA VIANA AMORIM

EMBARGADA: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A 

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. In casu, verifica-se que os argumentos expendidos não se amoldam aos permissivos legais dispostos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT. Isso porque a decisão regional emitiu tese explícita sobre a matéria embargada, a qual, tendo por base a valoração motivada das provas produzidas nos autos, reconheceu a legitimidade da justa causa aplicada à Reclamante e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Destarte, inexiste necessidade de manifestação ou prequestionamento, apenas mero inconformismo da parte que pretende rediscutir as razões de convencimento do julgado, hipótese não contemplada pelos aclaratórios. Embargos de Declaração da Reclamante Conhecidos e Não Providos.

RELATÓRIO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que é Embargante ANGELA MARIA VIANA AMORIM e Embargada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A.

A Reclamante apresentou Embargos de Declaração (ID. 7d3abc1), com pedido de efeito modificativo, alegando que o Acórdão (ID. c53d577), ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e manter a aplicação da justa causa, teria incorrido, tanto em contradição como em obscuridade.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se dos Embargos de Declaração, porquanto foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

A Reclamante apresentou Embargos de Declaração (ID. 7d3abc1), com pedido de efeito modificativo, alegando que o Acórdão (ID. c53d577), ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e manter a aplicação da justa causa, teria incorrido, tanto em contradição como em obscuridade.

Examina-se.

Os Embargos de Declaração podem ser apresentados sempre que houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material (art. 1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT).

Todavia, no presente caso, não se observa qualquer das hipóteses legais de cabimento. Nem mesmo se vislumbra a necessidade de prequestionamento, uma vez que o julgado adotou tese explícita acerca dos argumentos que o Embargante pretende discutir.

Acerca da contradição, ensina José Frederico Marques, que "a CONTRADIÇÃO se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão". Para Antonio Carlos Silva, "a contradição é um vício lógico, ou de raciocínio, isto é, o erro decorrente do silogismo mal feito".

A par disso, a contradição apta a ensejar o manejo dos Embargos de Declaração é aquela aquilatável entre os elementos que compõem a estrutura da decisão vergastada, a exemplo do confronto entre a sua fundamentação e a parte dispositiva.

Todavia, no presente caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses legais de cabimento.

Isso porque, ao contrário do alegado pela Reclamante, este Órgão Julgador foi claro e preciso ao expor os fundamentos pelos quais condenou a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID. c53d577 - Pág. 7), a saber:

(...) b) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Extrai-se da sentença primária (ID. d492e97) que foram arbitrados honorários advocatícios em prol do patrono da Autora, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, consoante previsão do art. 791-A da CLT, aplicável ao caso concreto (demanda ajuizada em 14/09/2018).

Assim, considerando a reforma parcial da sentença recorrida neste decisum, havendo, no caso, sucumbência recíproca, condena-se a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas nas quais foi sucumbente (Aviso-Prévio indenizado - R$ 2.389,05; FGTS sobre verbas rescisórias (8%) - R$ 342,85; FGTS não depositado 8% (09 meses) - R$ 1.229,04; Multa de 40% sobre FGTS cobrado e depositado R$ 1.107,94; Indenização substitutiva do seguro desemprego - R$ 6.929,55; 01/12 de férias proporcionais + 1/3 - R$ 189,66), totalizando R$ 609,40, e altera-se o valor dos honorários a serem suportados pela Reclamada para R$ 85,34, referente à 5% sobre o valor ora arbitrado à condenação (09/12 férias proporcionais + 1/3 - R$ 1.706,94).

No que tange à parcela devida pela Reclamante, observe-se a disposição do § 4º do art. 791-A da CLT. (...)

No aspecto, o julgado claramente dispôs acerca da aplicabilidade dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, na forma do artigo 791 - A da CLT.

Inclusive, a aplicação do mencionado artigo é prevista no artigo 6º, da IN nº 41/2018, do TST, motivo pelo qual inexiste contradição nesse ponto.

No tocante à obscuridade, também não assiste razão à Reclamante, porquanto, o julgado expôs claramente os fundamentos pelos quais reformou a sentença e reconheceu a legitimidade da aplicação da justa causa, a seguir:

(...) No particular, contrariamente ao entendimento do juízo a quo, os relatos da farmacêutica, embora impugnados pela Autora (ID. 82531da - Pág. 1), revelam-se suficientes para demonstrar a irregularidade por ela cometida, pois, descrevem minuciosamente que o medicamento MATHERGAN sequer chegou a ser retirado do estoque, conforme contagem realizada pelo setor, fato esse que demonstra que o mesmo, de fato, não foi ministrado na paciente (ID. 3f5a2ba/ID. ea29ce5).

Por outro lado, denota-se que o remédio METHERGIN não foi devolvido à farmácia, sob o frágil argumento de que ele teria se quebrado, em decorrência de uma queda, o que vem reforçar o erro na sua aplicação.

Vale ressaltar que o próprio depoimento prestado pela Autora revela-se deveras confuso e contraditório, saber (ID. a52ef8c - Pág. 2):

(...) que aplicou a medicação MATERGAN (imuniglobulina e anti-RH); que na evolução do paciente não consta a informação de 10ml de MATERGAN o que não significa que utilizou 10 ml de medicação, mas sim que utilizou apenas a seringa para aplicar 2 ml; (...)

Ora, tratando-se o MATERGAN de medicamento, cuja embalagem já contém seringa preenchida com solução injetável e agulha para injeção, conforme informação retirada do sitio da Anvisa ("http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=10994372015&pIdAnexo=3006299"), a alegação da Reclamante de que teria utilizado outra seringa para sua aplicação não se revela crível, mormente considerando-se a disparidade entre a seringa de 10 ml para aplicar, somente, 2 ml desse remédio.

Com efeito, verifica-se que há elementos probantes suficientes para demonstrar que houve administração equivocada de medicamento ou mesmo a ausência da aplicação do remédio correto, constituindo-se, destarte, falta grave apta a embasar a aplicação da justa causa.

Nessa senda, é inegável a gravidade do ocorrido, mormente porque o equívoco no procedimento poderia colocar em risco a saúde e a própria vida da paciente.

Não é outro o entendimento da jurisprudência, a saber:

(...) DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ENFERMEIRA. PROCEDIMENTO ERRADO. Considerando que é dever do profissional de saúde zelar pelo seu mister, não é crível a administração errônea de medicamento ou alimentação ao enfermo, ensejando, assim, a demissão por justa causa. (TRT-13 - RO: 01523006820145130001 0152300-68.2014.5.13.0001, Data de Julgamento: 26/04/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/05/2016)

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Diante do conjunto probatório produzido, correta a sentença que reconheceu a dispensa obreira por justa causa em face da desídia do autor, caracterizada principalmente pelo descuido em aplicar medicamento errado em paciente, na qualidade de enfermeiro. (TRT-10 - RO: 01639201310110005 DF 01639-2013-101-10-00-5, Relator: João Luis Rocha Sampaio, Data de Julgamento: 24/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2014 no DEJT) (...)

Por assim dizer, resta evidenciada a conduta desidiosa da Reclamante, sendo legítima a dispensa por justa causa aplicada pelo Empregador.

Ademais, vale dizer que, apesar da não juntada da sindicância, o depoimento pessoal da Autora aliada aos relatos da farmacêutica demonstram que, de fato, houve a aplicação equivocada de medicamento em paciente internada na Reclamada.

Consequentemente, tem-se que a Reclamada se desincumbiu do ônus de provar a conduta desidiosa da Recorrida, nos moldes do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC/15. (...)

Com efeito, tem-se que o julgado analisou detida e fundamentadamente as provas dos autos, sendo que a insatisfação da Embargante, na verdade, refere-se ao fato de que o julgado lhe fora desfavorável.

A propósito, ressalte-se que, ao se pronunciar sobre um pedido formulado pela parte, o juiz utiliza o critério do convencimento motivado com a valoração das provas - adotado pelo sistema processual brasileiro -, exercendo sua apreciação livre e moral do conjunto dos elementos instrutórios do processo, indicando todos os motivos de formação deste convencimento. Fazendo isto, está atuando em consonância com os preceitos dos artigos 371 e 372 do CPC.

Assim é que, ao fundamentar sua decisão - na forma do artigo 93, IX, da CRF e do artigo 832 da CLT -, o julgador afasta as teses contrárias ao seu entendimento, havendo, então, e por consequência lógica, o pronunciamento sobre a questão posta a exame, existindo a desnecessidade de se prequestionar o tema.

Por conseguinte, não há que falar em decisão contraditória ou obscura, vez que a lide foi solucionada por completo à luz do entendimento desta Corte Trabalhista com base no requerido pela parte.

Os embargos de declaração não se prestam a responder questionários ou teses levantadas pela embargante, até porque a sentença e o acórdão não são atos de diálogo do julgador com as partes para obrigá-lo a declinar, expressamente e exaustivamente, sobre todas as argumentações lançadas durante todo o transcorrer da relação processual.

Logo, basta que, no acórdão embargado, sejam externados, como de fato foram, os fundamentos do convencimento quanto às matérias, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional.

Ora, a Embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com a conclusão adotada por este órgão julgador, sem indicar, contudo, efetiva contradição ou obscuridade.

Nessa esteira, tem-se evidenciados os fundamentos da decisão colegiada, bem como que foi arrazoado expressamente os pontos mencionados pela Embargante, motivo pelo qual a pretensão da Reclamante resume-se a rediscutir as razões de convencimento do julgado, ante o seu inconformismo com a solução aplicada ao caso.

Logo, não há que se falar em manifestação ou prequestionamento, vez que a lide foi solucionada por completo à luz do entendimento desta Corte Trabalhista, bem como, foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador (art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/15).

Saliente-se que o Novo Diploma Processual em vigor consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

A aplicação do supracitado dispositivo, na esfera processual trabalhista, foi declarada expressamente pela Superior Corte desta Especializada, por meio do art. 9º da Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe:

(...) Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. (...)

Desse modo, considerando que foram afastadas as teses contrárias ao entendimento do Julgador e havendo manifestação expressa sobre as questões postas a exame, não há qualquer vício no julgado, tampouco há necessidade de se prequestionar o tema, motivo pelo qual se NEGA PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pela Reclamante.

DISPOSITIVO

Por tais razões, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela Reclamante, com o fim de manter inalterado o Acórdão embargado. Tudo na forma da Fundamentação.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, VALDIR PEREIRA DA SILVA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela Reclamante, com o fim de manter inalterado o Acórdão embargado. Tudo na forma da Fundamentação.

Assinado em 17 de Maio de 2019.

 

 JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS