PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000063-28.2018.5.11.0013 (ROPS)

EMBARGANTE: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA GUIMARAES

RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Resta evidente o inconformismo da embargante com os termos do julgado, pretendendo, em verdade, rediscutir provas e tese jurídica, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC.

 

 

RELATÓRIO

Dispensado por força do art. 852- I da CLT.

 

 

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, Procter & Gamble do Brasil S.A. e, como embargado, Raimundo Nonato de Souza Guimarães.

A Reclamada, Procter & Gamble do Brasil S.A., ora Embargante, apoiando-se no art. 897-A da CLT, opõe Embargos de Declaração (Id. 0c0ca01), requerendo, primeiramente o saneamento de suposta omissão no Acórdão de Id. 173a88a e a manifestação expressa deste Juízo com relação às horas extras com adicional de 110%, arguindo que não fora observado que o Reclamante possuía duas folgas compensatórias.

Argumenta ainda a Embargante que o julgado se quedou omisso quanto à prescrição, pois não houve manifestação expressa da Súmula 294, do TST, bem como quanto às novas condições do plano, como do disposto no art. 30, da Lei n. 9656/98.

Analiso.

Os embargos de declaração têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições, erro material e diante de evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso cometidos em decisão judicial, de conformidade com o art. 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC/2015.

Pelas próprias razões lançadas nos embargos, percebe-se que o embargante demonstra evidente inconformismo com os termos do julgado, pretendendo, tão somente, o reexame de questões já analisadas, o que se afigura defeso na via estreita dos embargos de declaração.

Quanto ao primeiro ponto arguido nos embargos, não houve qualquer omissão, como citado nas próprias razões de Embargos, uma vez que, no julgamento do Acórdão, citou-se o estabelecido na sentença de que a apuração do pagamento em dobro de todo feriado e domingo, incluindo-se eventuais compensação de jornada, será apurado em fase de liquidação de sentença.

Quanto às demais omissões, mais uma vez, não se verifica sua existência, pois as matérias referentes à prescrição e a eventuais modificações na Lei n.º 9656/98 foram expressamente tratados na decisão embargada, vejamos:

"Desta feita, comungo do entendimento esposado na sentença de que o início da contagem do prazo prescricional trabalhista ocorre com a ciência inequívoca da lesão e exigibilidade do direito, nos termos do art. 189, do Código Civil, assim, o momento inequívoco do conhecimento da lesão experimentada pelo obreiro se deu no ato de sua dispensa, e não no ano de 2006, não havendo que se falar, portanto, em prescrição.

(...)

Para fins de registro, esclarece-se que a Lei 9.656/1998, inclusive publicada posteriormente à admissão do reclamante, não tem o condão de alterar os benefícios concedidos pelo empregador em norma regulamentar." (Id. 173a88a - Pág. 5 e 6)

Assim, demonstrando-se claramente a inexistência de omissão ou contradição no julgado quanto ao entendimento do juízo sobre o tema, cumpre rememorar, nesse ínterim, que a finalidade dos aclaratórios não é a revisão do julgado, como claramente demonstrou o embargante, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes.

Por fim, registro que, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, do C. TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sob exame.

Nego provimento aos Embargos de Declaração.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo incólume o Acórdão embargado. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora -  ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, VALDIR PEREIRA DA SILVA.

Obs.: O Exmo. Desembargador  José Dantas de Góes declarou-se impedido para atuar no processo.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo incólume o Acórdão embargado. Tudo nos termos da fundamentação.

Ormy da Conceição Dias Bentes

Relatora

VOTOS