PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000434-31.2018.5.11.0000 (AR) - RITO ORDINÁRIO

AUTORA: ZUQUIRA KAREN RIBEIRO DE LIMA

Advogada: Dra. Adria Alves Vital

RÉU: PST ELETRÔNICA LTDA

Advogado: Dr. José Alberto Maciel Dantas

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. Não se revestindo o laudo médico apresentado pela parte autora em documento novo, à luz do entendimento consubstanciado no item I da Súmula 402 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tampouco em documento apto a impugnar as conclusões do trabalho técnico confeccionado por perito nomeado pelo Juízo, tem-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar alguma hipótese de rescindibilidade da decisão atacada. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória, em que são partes, como autora, ZUQUIRA KAREN RIBEIRO DE LIMA e, como ré PST ELETRÔNICA LTDA.

Trata-se de ação rescisória(ID. a74281d), ajuizada por ZUQUIRA KAREN RIBEIRO DE LIMA em desfavor de PST ELETRÔNICA LTDA, com fundamento no artigo 966, VII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir o v. Acórdão proferido nos autos do Processo nº 0000254-28.2017.5.11.0000. Sustenta que, em Primeiro Grau, a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo a empresa ré condenada a pagar-lhe reparação por danos morais, no valor de R$-11.527,00 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais), em razão do agravamento das patologias em seus ombros. Entretanto, ambas as partes recorreram da r. sentença, tendo sido dado provimento parcial ao apelo patronal para reduzir a condenação de danos morais para R$-5.000,00 (cinco mil reais), decisão que transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2018. Relatou, contudo, que, em junho de 2018, foram constatadas novas lesões até então desconhecidas, quais sejam, tenossinovite de punho e epicondilite lateral do cotovelo, razão porque entende fazer jus ao direito de requerer a desconstituição da coisa julgada, bem como seja proferido novo julgamento pela d. Turma. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e liberação do recolhimento do depósito prévio. Atribuiu à causa o valor de R$-10,00 (dez reais).

Por meio do despacho de ID. 42666d8, foi determinado à autora que coligisse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias da r. sentença e do v. acórdão que pretende rescindir, bem como da certidão de trânsito em julgado da decisão rescidenda, diligência cumprida sob os IDs. 6247a45, 94a437d e 59d3161.

A ré apresentou contestação sob o ID. 9b2d2b8. Alegou que as patologias ora indicadas pela autora já foram objeto do Processo RT nº 0000254-28.2017.5.11.0007, razão porque não há que se falar no cabimento de ação rescisória, considerando que não se trata de prova nova, mas, tão somente, de um novo exame realizado pela trabalhadora. Sustentou que a despeito de se tratar de um exame novo, com data posterior ao trânsito em julgado, trata-se de patologia já conhecida pela autora, tendo em vista que, quando da interposição da ação trabalhista antemencionada, trouxe exames dos mesmos segmentos (punhos e cotovelos) e com as mesmas queixas (tenossinovite e epicondilite). Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e, ao final, requereu a condenação da reclamante em honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Razões finais apresentadas apenas pela ré, sob o ID. fb1256f.

O Parquet (ID. ec2d2a0) opinou pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar interesse público tutelável, reservando-se, contudo, à futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito a presente ação rescisória, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade.

O autor busca a rescisão do v. Acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000254-28.2017.5.11.0007 (ID. 94a437d), já transitado em julgado. Reputa que por meio de prova nova obteve conhecimento de sequelas até então por si desconhecidas. Requer, dessa feita, com fulcro no inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil seja procedido novo julgamento.

Contudo, razão não assiste à autora. Discorro.

Segundo dispõe o art. 966, inciso VII, do CPC, a decisão poderá ser rescindida quando"obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".

Nesse sentido, cumpre transcrever o disposto no item I da Súmula nº 402 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"SÚMULA Nº 402 DO TST. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.

I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

(...)".

Compulsando os autos, verifico que o quadro de saúde da autora, por ocasião da prolação do v. Acórdão vergastado, foi analisada de acordo com a documentação existente nos autos, não possuindo o documento de ID. 53fe85e o condão de contrariar os fundamentos do laudo pericial confeccionado por perito nomeado pelo Juízo. Assim, não se revestindo a impugnação em trabalho técnico de igual valor, tem-se que o documento oficial somente poderia ter sua conclusão desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, situação que não se coaduna com a realidade fática existente nos autos, devendo, razão disso, prevalecer sua conclusão.

Ressalto, ademais, que o laudo médico de ID. 53fe85e não se qualifica, à luz do entendimento ínsito no item I da Súmula 402 do C. TST, como documento novo, porquanto produzido na data de 13 de junho e 2018, posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em 23 de fevereiro de 2018, ou seja, para fins rescisórios, nos termos do art. 966, VII, d CPC, necessário seria que tal documento já existisse à época da prolatação do v. Acórdão de ID. 94a437d, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização á época, no processo, o que não correu na espécie.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, pelo que fica isenta do recolhimento de eventuais custas processuais e do depósito prévio a que alude o artigo 836 Consolidado.

Nos termos dos itens II e IV da Súmula nº 219 do C. TST, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da alçada, ora arbitrado em R$-5.000,00 (cinco mil reais), a teor do artigo 292, §3°, do Código de Processo Civil, no valor de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), parcela a qual se impõe a suspensão de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme exegese do § 4º do artigo 791-A da CLT.

Em face do quanto exposto, não logrando a autora em demonstrar alguma hipótese de rescindibilidade da decisão atacada, não há outro caminho a ser trilhado senão o da improcedência da presente ação rescisória.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação rescisória e julgo-a improcedente, para manter na íntegra o v. Acórdão rescindendo proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000254-28.2017.5.11.0007, nos termos da fundamentação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da alçada, ora arbitrado em R$-5.000,00 (cinco mil reais), a teor do artigo 292, §3°, do Código de Processo Civil, no valor de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), parcela a qual se impõe a suspensão de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme exegese do § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela autora no importe de R$-100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor da causa ora arbitrado em R$-5.000,00 (cinco mil reais), das quais fica isenta.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator:JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY CONCEIÇÃO DIAS BENTES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs: Dr. José Alberto Maciel Dantas - embora presente na sessão, abriu mão da sustentação oral.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e julgá-la improcedente, para manter na íntegra o v. Acórdão rescindendo proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000254-28.2017.5.11.0007, nos termos da fundamentação. Condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da alçada, ora arbitrado em R$-5.000,00 (cinco mil reais), a teor do artigo 292, §3°, do Código de Processo Civil, no valor de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), parcela a qual se impõe a suspensão de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme exegese do § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela autora no importe de R$-100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor da causa ora arbitrado em R$-5.000,00 (cinco mil reais), das quais fica isenta.

Sala de Sessões, Manaus, 15 de maio de 2019

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS