PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000454-22.2018.5.11.0000 (ED/CC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA

EMBARGANTE: VANDERLEI LOPES CAETANO

EMBARGADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ/AM

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não evidenciadas omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a sua interposição. Inteligência dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, VANDERLEI LOPES CAETANO e, como embargado, JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ.

Trata-se de embargos de declaração (ID. 563d9df), apresentados pelo suscitante, VANDERLEI LOPES CAETANO, contra a decisão de ID. 7f9e208 que indeferiu sua inicial por entender que sua pretensão era reexaminar seu pleito usando a via do conflito de competência. Em suas razões, sustenta que a decisão embargada não esclareceu sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar as reclamatórias trabalhistas de trabalhadores contratados, por meio de processo seletivo simplificado, pela Prefeitura Municipal de Humaitá; que o conflito está ocorrendo dentro da Vara do Trabalho de Humaitá, a qual, em algumas vezes, decide pela competência da Justiça do Trabalho para julgar tais lides e, em outras, não.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Fundamentação

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e subscritos por advogado regularmente habilitado nos autos.

De início, cumpre salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação. Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado.

Em análise das razões da embargante, observa-se uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes na decisão embargada, eis que fora analisada, expressa e exaustivamente, a matéria, conforme os trechos abaixo transcritos, in verbis:

"(...) Para a caracterização de conflito de competência é necessária a manifestação de dois ou mais juízes acerca da competência ou incompetência para julgar a mesma ação, a teor do artigo 66 do Código de Processo Civil, in verbis:

'Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.'

In casu, observo que o suscitante apresenta o presente conflito de competência, comparando decisão proferida nos autos de outra ação trabalhista (RT nº 0000032-52.2018.5.11.0451), proposta por ADEILSON ASSUNÇÃO DA SILVA em desfavor do Município de Humaitá, o que não se admite, já que não existe conflito de competência em se tratando de ações diferentes.

Não bastasse isso, as matérias são distintas, tendo em vista que na ação proposta pelo suscitante (0000662-45.2017.5.11.0451), o pedido é de reconhecimento do vínculo empregatício com a Prefeitura do Município de Humaitá, sob o regime jurídico celetista, e o consequente pagamento dos direitos trabalhistas decorrentes, enquanto, na ação paradigma (0000032-52.2018.5.11.0451), o postulante requereu, liminarmente, a desnecessidade de ser submetido à nova seleção pública.

Assim, vislumbro apenas o inconformismo do suscitante com a decisão desfavorável, contrária ao seu interesse, e a tentativa de ver sua ação julgada por esta Especializada, sendo, ao final, procedente, como ocorreu na ação nº 0000032-52.2018.5.11.0451, cujo pedido liminar foi deferido e o impetrante desobrigado a se submeter a novo processo seletivo.

Assim, diante das considerações acima expostas, vislumbro que a pretensão do suscitante cinge-se a ver o seu pleito reexaminado por esta Especializada por meio da via do conflito de competência, o que não deve prosperar, por não se enquadrar a hipótese em nenhum dos incisos previstos no artigo 66 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, isentando, contudo, o suscitante de qualquer ônus processual.

Dê-se ciência.

Após o que, transcorrendo-se in albis o prazo recursal, arquive-se o presente processo."

Diante de uma simples análise dos fundamentos da referida decisão, percebe-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada, tendo, no momento da efetivação da resposta jurisdicional revisional, o Órgão colegiado observado o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e 371 do Código de Processo Civil, considerando que expôs as razões do seu convencimento e os motivos determinantes do julgamento proferido.

In casu, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, pois utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada, tendo em vista que, conforme decisão supramencionada, o conflito de competência interposto não se enquadra em nenhum dos incisos previstos no artigo 66 do Código de Processo Civil, razão pela qual foi indeferida sua petição inicial.

Logo, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas lhes nego provimento, para manter a decisão embargada em todos os seus termos, conforme fundamentação.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator:JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY CONCEIÇÃO DIAS BENTES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por unanimidade de votos, conhecer dos presentes embargos de declaração, mas lhes negar provimento, para manter a decisão embargada em todos os seus termos, conforme fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 15 de maio de 2019

VOTOS