PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO TRT 0000001-57.2019.5.11.0011 (ROPS)

 

RECORRENTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA - ME

Advogado: Dr. José Lourenço Acedo Pimentel Junior

 

RECORRIDO: ANDRÉ LUIZ GUEDES PENA

Advogado: Dr. Carlos Alberto de Oliveira Silva

 

RELATORA: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

VOTO

Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação. JUÍZO DE MÉRITO. Insurge-se a ré contra a decisão primária que deferiu ao autor o pagamento de adicional de insalubridade no grau médio sobre o salário mínimo nacional vigente à época do pacto, no período de 2/10/2015 a 2/10/2018, com repercussões legais. Sustenta que o obreiro não faz jus ao referido adicional em virtude das variações de temperatura ao longo da jornada de trabalho, da adaptação do indivíduo ao clima local e da inexistência de fonte artificial de calor. Alega, especificamente, que, para o empregado fazer jus ao benefício, é cogente a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, o que não seria o caso da função de motorista de ônibus urbano, cujo entendimento estaria pacificado no âmbito desta Especializada e consagrado na Orientação Jurisprudencial n. 4, da SDI-1, do TST, segundo a qual "I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Cita, ainda, a Súmula 460 do STF. Pede a improcedência da ação e a condenação da parte adversa em honorários advocatícios. Analiso. Sobre o tema, o art. 189 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 191 do mesmo normativo, por sua vez, elucida que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo também aos parâmetros permitidos. A perícia técnica judicial, portanto, é essencial à identificação da insalubridade. No caso em apreço, foi realizada perícia específica, a qual reconheceu que, na atividade exercida pelo reclamante, há incidência do agente físico calor em valor acima do limite de tolerância previsto na Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho. Apurou o experto, simulando a realidade laboral vivenciada pelo obreiro, a média de 32ºC IBUTG entre o horário das 15h às 15h30, classificando a atividade do motorista de ônibus urbano como moderada, sendo que o Anexo 3 da NR prevê o limite de calor de até 26,7ºC IBUTG para tais atividades exercidas durante o período de tempo de uma hora (fl. 635). Durante a instrução processual, a recorrente impugnou o teor do laudo; contudo, não renovou seus argumentos em sede de recurso, limitando sua defesa à ausência de previsão como insalubre da atividade de cobrador de ônibus urbano na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, entendo ser incontroversa a caracterização da insalubridade no ambiente laboral do demandante, pelo agente calor. Destaco que, pelo mesmo motivo, não me pronunciarei acerca da classificação da atividade de motorista como leve ou moderada para fins de apuração do calor, até porque, em qualquer hipótese, seria constatado valor acima do tolerado, inclusive se caracterizada a atividade como leve, quando o limite de tolerância é de 30ºC IBUTG. Quanto à aplicação da Súmula 448 do TST, OJ 4 da SDI-1 do TST e Súmula 460 do STF, este Regional recentemente decidiu, em sede de Incidente de Uniformização (Processo IUJ-000042-62.2016.5.11.0000): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS NA CIDADE DE MANAUS. CALOR EXCESSIVO. A caracterização da insalubridade deve ficar a cargo da perícia, sempre que possível a sua realização, sendo devido o respectivo adicional se a atividade ou a operação forem consideradas insalubres, assim entendidas as que se desenvolverem acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos ns. 1, 2, 3, 5, 11 e 12, da NR 15 (art.15.1, da NR 15)". O voto proferido no referido IUJ é claro ao entender a expressão "relação oficial" como todo o conteúdo das Normas Regulamentadoras (NRs). Dessa forma, quando a NR 15 dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos nos anexos nº 1, 2, 3, 5, 11 e 12, tem-se a inserção na relação oficial do Ministério do Trabalho, consoante verbete jurisprudencial. Logo, não é o adicional devido por conta da função, mas pelo exercício da atividade acima dos limites de tolerância, conforme bem explicitado no acórdão do IUJ. Segue o entendimento da presente fundamentação neste regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS. Configurado o ambiente insalubre pelas avaliações das perícias técnicas colacionadas aos autos como provas emprestadas. No caso dos trabalhadores do transporte público urbano em Manaus resta claro, ante as inúmeras demandas submetidas a esta Justiça Especializada, que os obreiros são expostos a calor acima do tolerável, além de outros agentes particularmente encontrados. Recurso conhecido e provido (Processo: 0001999-78.2015.5.11.0018; Data Disponibilização: 18/12/2017; Órgão Julgador Colegiado: 2ª Turma; Relator(a): RUTH BARBOSA SAMPAIO); ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. Considerando o entendimento consagrado pela OJ 173 da SDI-1 do TST, bem como a exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o autor faz jus ao adicional de insalubridade. (Processo: 0000284-31.2015.5.11.0008; Data Disponibilização: 20/09/2017; Órgão Julgador Colegiado: 1ª Turma; Relator(a): ELEONORA SAUNIER GONCALVES); COBRADORA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. A prova emprestada demonstra que a autora estava sujeita a calor acima dos níveis de tolerância previstos na NR15, fazendo jus ao adicional de insalubridade de 20%. Recurso conhecido e provido parcialmente. (Processo: 0001355-11.2014.5.11.0006; Data Disponibilização: 21/01/2016; Órgão Julgador Colegiado: 1ª Turma; Relator(a): VALDENYRA FARIAS THOME). Assim, é devido o adicional de insalubridade em favor do autor. Nada a reformar, inclusive em relação aos honorários advocatícios.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor VALDIR PEREIRA DA SILVA, Procurador Regional do Trabalho.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 13 de maio de 2019.

 

JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora