PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001089-79.2018.5.11.0007 (ROPS) - RITO SUMARÍSSIMO

EMBARGANTE TIM S/A

EMBARGADOS: CAROLINE DOS ANJOS FREITAS, EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RCS

RELATÓRIO

Alega que o v. Acórdão de ID. 5c619de foi silente quanto ao seu pedido de reforma da r. sentença para que o pedido de danos morais fosse julgado improcedente.

Sustenta, em relação à condenação subsidiária que lhe foi imposta que, ao negar a prestação de serviços da reclamante, a ela incumbia o ônus de comprovar eventual prestação de serviços, sob pena de ofensa ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil.

Ao final, com relação a aplicação do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, aduz que o v. acórdão restou omisso, isto porque não se manifestou com relação a nova decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em 24 de setembro de 2018, em que foi concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870.947, a fim de que fossem sobrestados os efeitos da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, enquanto a Suprema Corte não apreciar o pleito de modulação dos seus efeitos.

Assevera, ainda, que não houve manifestação expressa acerca do fato de que, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei de n°. 13.467/2017), a CLT passou a ter previsão expressa para aplicação da TR como índice de atualização de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista (art. 879, §7º, CLT).

Impugnação aos embargos apenas pela autora, sob ID. c651044.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Formalmente aptos, conheço dos embargos declaratórios.

De início, não conheço da documentação coligida sob o ID. 412861b, porque relativa a processo diverso onde a agravante litiga contra outro trabalhador, pelo que determino a exclusão respectiva.

No que concerne à condenação ao pagamento de danos morais, tem-se que o v. Acórdão de ID. 5c619de de fato foi omisso ao deixar de apreciar as razões apresentadas pela embargante em suas razões recursais. Assim, com o escopo de sanar o vício alegado, passo à análise:

A reclamante requereu a condenação da reclamada em decorrência de não ter recebido no prazo de lei e de forma correta os salários, as verbas rescisórias e os depósitos de FGTS.

A reclamada, por sua vez, revel e confessa, não produziu prova alguma do pagamento de salários e FGTS de forma regular e reconheceu tacitamente o inadimplemento das verbas rescisórias na defesa juntada aos autos. Impugnou o pedido sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos para caracterização do dano moral e negou ter cometido ato ilícito.

Ora, o tanto o salário quanto as verbas rescisórias têm natureza alimentar. A empregada e sua família sobrevivem do pagamento do seu salário. É evidente que os atrasos resultaram em prejuízos no pagamento de suas obrigações mensais, com consequente constrangimentos. Isso é fato.

Nesse sentido é a jurisprudência da C. Superior, verbis:

"RECURSO DE REVISTA (...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, entendo que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa, mormente quando o Regional consigna que era costumeiro o atraso no pagamento dos salários. A configuração do referido dano impede que se cogite de violação dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT. Incidência da Súmula 296, I, do TST. (RR - 11624-64.2010.5.04.0000, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/3/2011)".

 Diante das razões expostas correta a de decisão a quo ao deferir à obreira a reparação postulada, condenação que ora ratifico, o que passa a integrar os fundamentos do acórdão ora embargado.

Relativamente à condenação subsidiária, não há falar em violação ou ofensa ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil, pois o magistrado, na busca incessante pela verdade substancial dos fatos pode e deve analisar todas as provas produzidas nos autos.

No caso em apreciação, o depoimento do preposto da embargante, senhor THIAGO FELIPE ALVES TRINDADE, foi fundamental para o deslinde da causa, por meio do qual restou inequívoco que a embargante arregimentava prestadores de serviços sem vinculação empregatícia, mascarada sob o viés de contrato de representação comercial, com o único escopo de eximir-se do cumprimento dos encargos trabalhistas, encobrindo típicas relações de trabalho, tudo em frontal lesão à ordem-jurídica trabalhista. A embargante, ademais, quem de fato usufruiu da força de trabalho da empregada, não produziu provas robustas da fiscalização ou mesmo de regular ingerência sobre o cumprimento das normas trabalhistas pela empresa contratada. Nesse diapasão, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária a ela imputada.

Com relação aplicação do IPCA-E como fator de correção da correção monetária, alega o v. Acórdão embargado não se manifestou com relação a nova decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em 24 de setembro de 2018, em que foi concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870.947, a fim de que fossem sobrestados os efeitos da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, enquanto a Suprema Corte não apreciar o pleito de modulação dos seus efeitos.

Ora, a r. sentença recorrida foi publicada em 7 de dezembro de 2018 (ID. 092da40), tendo o embargante apresentado seu recurso ordinário em 22 de janeiro de 2019, ou seja, em data posterior à alegada decisão proferida pelo STF. Entretanto não trouxe aos autos a prefalada decisão proferida nos autos do RE 870.947 para respaldar suas alegações.

Ademais, quanto à temática do índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, esclareço que, embora o art. 879, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, expresse que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.", tanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 4357/DF, 4372/DF, 4400/DF e 4425/DF e na Reclamação (RCL) nº 22.012, como o Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no processo ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231, afastaram a utilização da Taxa Referencial Diária (TRD) como índice de correção monetária, fixando o entendimento de que a TRD não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda brasileira pela inflação, daí porque não pode ser utilizada como índice de atualização dos débitos judiciais, por não preservar o valor real do crédito em questão.

Seguindo o entendimento de ambas as Cortes Superiores, este E. Regional fixou a tese, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000091-69.2017.5.11.0000, de que há de ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária aos créditos trabalhista cujo período de apuração se dê partir de 25 de março de 2015, conforme ementa abaixo transcrita:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFORMA TRABALHISTA. [...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA. Em razão da recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, ao examinar o mérito da Reclamação Constitucional nº 22.012, julgou improcedente a reclamação, prevalecendo, no referido julgamento, o entendimento de que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que determinava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD) para atualização de débitos trabalhistas, não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, concluo que se impõe a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicada a partir de 25 de março de 2015." (Processo n° IUJ-0000091-69.2017.5.11.0000, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, DEJT/AM 6/8/2018 - grifei)

Por outro lado, tendo em vista que o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, apenas faz remição a dispositivo de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, o que foi seguido por este Tribunal Regional no julgamento do IUJ nº 0000091-69.2017.5.11.0000, imperiosa é a conclusão de que o referido dispositivo legal padece dos mesmos vícios já fulminados da ordem jurídica.

Dessa feita, considerando o entendimento acima esposado e que o crédito exequendo refere-se ao período de 6 de novembro de 2017 a 26 de setembro de 2018, não há falar em aplicação da TR, tendo em vista que deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação segundo o disposto nos autos do IUJ nº 0000091-69.2017.5.11.0000.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apenas para sanar o a omissão apontada e incluir na condenação a reparação por danos morais, nos termos definidos na decisão a quo, mantendo a decisão quanto ao demais, o que passa a integrar os termos do julgado ora embargado.

(Sessão Ordinária do dia 6 de junho de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração apenas para sanar o a omissão apontada e incluir na condenação a reparação por danos morais, nos termos definidos na decisão a quo, mantendo a decisão quanto ao demais, o que passa a integrar os termos do julgado ora embargado.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS