PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO nº 0000309-34.2016.5.11.0000 (CauInom)

EMBARGANTE: MANAUS AMBIENTAL S.A.

Advogada: Priscilla Rosas Duarte

EMBARGADAS: MÁRCIA KAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado: Nean Jules Costa Pedroso

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo no Acórdão impugnado erro material a causar contradição no julgamento impugnado, este deve ser corrigido com os esclarecimentos devidos, fazendo desaparecer a contradição encontrada no Acórdão embargado.

 

Vistos, relatados e discutidos nestes autos os Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, MANAUS AMBIENTAL S.A. e, como embargada MÁRCIA KAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS, sendo impugnado o ACÓRDÃO prolatado no Id. 4412c1, deste processo.

Os argumentos da embargante encontram-se no Id. 1c2bab0, alegando prequestionamento e contradição.

Regularmente processados os Embargos, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração perante a legislação pátria, quanto aos seus fundamentos, são basicamente regidos pelos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC/2015, cujos textos transcrevo:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Não deve ser esquecida a Instrução Normativa nº. 39, do Egrégio Tribunal Pleno do Colendo TST, e seu art. 9º., verbis:

Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único.A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.

São as regras do CPC/2015, pelas quais continuam a ser questionadas a obscuridade, a contradição e a omissão, esta última com elenco mais robusto do aquele previsto na legislação revogada. Por sua parte, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº. 39, na tentativa de orientar e disciplinar a aplicação embrionária do novo Estatuto Processual Civil Brasileiro.

A contradição de que trata o texto da Lei Adjetiva Civil pátria não é uma contradição externa, mas dentro do próprio julgado. Logo, se o julgador faz uma afirmação que parece à parte contraditória, ou em sentido contrário da dicção legal, não temos aí o defeito indicado pelo legislador que autorize o Embargo Declaratório. Haverá contradição, sim, como no caso concreto dos autos, onde, por erro material, o valor das custas foi apurado indevidamente.

Erro material é o de mais fácil compreensão, muitas vezes derivado da falta de atenção na adaptação de termos previamente extraídos de um texto formatado em computador. Exemplo: a reclamante chamava-se MARIA DA SILVA e foi designado MÁRIO DA SILVA.

Prequestionamento é matéria é exigida para acesso ao grau recursal superior e deve ser considerado, observada a Lei 13.015/14.

Prequestionar importa em abordar questão federal ou constitucional, caracterizando assim que a matéria veiculada nos Recursos Extraordinários lato sensu foi devidamente debatida em decisões anteriores.

Morfologicamente falando pode o termo ser subdivido em: pre - questionamento, "pre" no seu sentido etimológico é prefixo de origem latina significando anterioridade; por outro lado, "questionamento"derivado de "questionar" exprime debater, discutir, contestar em juízo e levantar questão. Consequentemente, é a discussão anterior de determinada questão em Juízo.

Razões do Embargante

... nota-se que a r. decisão sobre restou contraditória os valores das Custas Processuais, haja vista que o valor apontado para fins de recolhimento não condiz com o percentual correspondente ao valor da causa de R$ 500,00 (QUINHETOS REAIS).

Assim, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 500,00 (QUINHENTS REAIS), e que o valor das custas procesuais deve ser cauculado (sic) com base neste valor, resta contradiório (sic) o valor apontado no Decisum referentes a tal título.

Em assim sendo, tendo em vista a ocorrência de CONTRADICAO, requer a Requerente/E mbargante que sejam as questões acima suscitadas devidamente resolvidas, com o fito de conhecer e dar provimento ao presente Embargos de Declaração.

Em assim sendo, tendo em vista a ocorrência de CONTRADIÇÃOpelo d. Regional, requer a Requerente /Embargante que sejam as questões acima suscitadas devidamente resolvidas, com o fito de conhecer e dar provimento ao presente Embargos de Declaração.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, a Requerente /Embargante o provimento REQUER dos presentes

Embargos Declaratórios, para que seja sanado os pontos retro mencionados, com a expressa manifestação dessa Corte sobre a matéria apresentada, de sorte a tornar a decisão isenta de mácula de qualquer natureza, bem como, ato contínuo, seja a mesma republicada para garantia do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, além do duplo grau de jurisdição.

Patente a contradição apontada, decorrente de erro material, pois, onde consta no Acórdão embargado como valor atribuído à causa para cálculo das custas, deveria constado "valor arbitrado". A correção do erro material elimina a contradição. Portanto, o decisório impugnado, corrigido o erro material encontrado, passa a ter a seguinte redação:

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Custas pela requerente, sobre o valor arbitrado de R$5.000,00, na importância de R$100,00.

Justifica-se tal arbitramento justifica-se pelo aparato judicial que foi movimentado em atenção à demanda da requerente, inadequado ao valor da causa declarado pela empresa.

A Decisão embargada passa a ter a redação acima dada, para todos os efeito legais.

Nestes termos, concede-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, sem efeito modificativo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, conceder-lhes provimento, na forma da fundamentação, que passa a integrar o Acórdão embargado para todos os efeitos legais.

Assinado em 7 de junho de 2019

 

DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

Desembargador Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente;  DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR - Relator, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

Sessão de Julgamento realizada em 04 de junho de  2019.