PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO: 0001057-17.2017.5.11.0005 (ED RO)

EMBARGANTES: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES LTDA

ADVOGADA: DRA. WANDERLENE LIMA FERREIRA LUNGAREZE

RIO SOLIMÕES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADA: DRA. PRISCILA LIMA MONTEIRO

EMBARGADOS: OS MESMOS

WALMIR ALCANTARA BARBOSA

ADVOGADAS: DRA. FRANCINEI MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

beas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Os presentes Embargos de Declaração devem ser parcialmente acolhidos, para fazer constar na fundamentação do v. Acórdão manifestação expressa, quanto à obrigação do reclamante comparecer aos eventos, mantendo, porém, inalterada a conclusão do v. Acórdão embargado. Em relação aos demais argumentos, a pretensa rediscussão de mérito revela-se como afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC.

RELATÓRIO

A embargante RIO SOLIMÕES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA insurgiu-se contra o v. Acórdão embargado, apontando a existência de omissões e visando ao prequestionamento. Alegou que v. Acórdão, ao se pronunciar sobre a existência do grupo econômico, não levou em conta a previsão da Orientação Jurisprudencial n. 411, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Apontou que inexiste nos autos qualquer referência à fraude, mas sim que a avença entre as empresas consistiu na compra e venda de bens e equipamentos, não se comunicando o ativo, nem o passivo das reclamadas. Requereu, assim, a correção dos vícios, bem como o prequestionamento dos dispositivos apontados.

A embargante DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES LTDA, por sua vez, alega que a decisão colegiada padece de omissões. Segundo aponta, o r. Acórdão não considerou: A) " que o contrato de trabalho do autor foi rescindido em 01/07/2016 pela reclamada e a embargante passou a exercer as atividades (continuidade na utilização do ponto de comércio antes explorado pela reclamada) apenas em fevereiro de 2017, ou seja, transcorrido mais de 07 (sete) meses do término do contrato de trabalho do autor"; B) " que não há nos pedidos as horas extras em eventos"; C) "a existência da declaração realizada em audiência pelo autor de que participava do evento junto com seus familiares, pois ganhava ingressos" e D) "quanto ao cargo desempenhado pelo autor, a saber, GERENTE, por diversas vezes, declarado pelo autor".

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 16/04/2019, com publicação no dia 22/04/2019, conforme noticia a certidão respectiva.

Os Embargos de Declaração foram opostos, ambos em 26/04/2019, em condições.

Considerando a oposição de Embargos de Declaração com requerimento de efeito modificativo, a parte adversa foi notificada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LV, da CF c/c art. 897-A, §2º da CLT.

Apesar de regular notificação, não foram apresentadas contrarrazões.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Ante à identidade de matérias, passo à análise conjunta dos mesmos.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Das omissões

Rejeito os argumentos das embargantes, pois, como facilmente se percebe, pretendem a reapreciação da matéria sobre a qual já entregou a prestação jurisdicional, afrontando, portanto, o disposto no art. 836, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto à insurgência de inexistência de sucessão empresarial, há, de modo correto e objetivo, manifestação clara no v. Acórdão no sentido de que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os contratos de trabalhos, senão vejamos:

"Em seus recursos, ambas as empresas alegam a inexistência de sucessão trabalhista, argumentando que a litisconsorte passou a exercer referidas atividades apenas em fevereiro de 2017, ou seja, transcorrido mais de sete meses do término do contrato de trabalho do reclamante, assim, afirmam que, extinto o contrato de trabalho antes da vigência da nova concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora (FERREGUEDES).

O reclamante afirma que, em sua CTPS, não foi efetuada a baixa pela FERGUEDES, tendo seu contrato de trabalho continuado, como se para o mesmo empregador trabalhasse, até que fosse dada a baixa pela RIO SOLIMÕES, quando de sua dispensa.

In casu, declarou o preposto da reclamada, em audiência:

"que quando o reclamante foi desligado a área de bebidas se encontrava ativa, sendo que depois a reclamada perdeu o direito de vendas da marca ITAPAIVA, que passou para a outra empresa, qual seja a litisconsorte; que a litisconsorte ficou no prédio da reclamada; que a litisconsorte ficou com a estrutura física e caminhões, parte do patrimonio da reclamada "

Vale sublinhar, por oportuno, que é irrelevante o fato do reclamante não ter trabalhado diretamente para a litisconsorte, porquanto é suficiente a aquisição dos meios de produção da empresa sucedida para se estabelecer a responsabilidade da empresa sucessora pelas obrigações trabalhistas da titularidade anterior, independentemente da continuidade da prestação dos serviços.Isso porque, o empregado fica vinculado à empresa (atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) e não à pessoa física ou jurídica do empregador.

Não se cogita a existência de fraude, por ser irrelevante para o deslinde da questão, pois, basta que a sucessão afete os contratos de trabalho para que surja a responsabilidade trabalhista do empresário sucessor". Destaquei.

Em relação às omissões apontadas quanto ao deferimento das horas extras, restou consignado no acórdão que, apesar de ocupar, incontroversamente, o cargo de gerente, o reclamante não recebia plus salarial de, no mínimo, 40%, in verbis:

Firma-se o entendimento de que o autor exercia poder de mando e gestão na empresa, detendo poderes típicos de gerente, além de punir os empregados que estavam sob seu comando.

Entretanto, ao analisar os contracheques juntados, tem-se que o seu salário base, enquanto Supervisor de Vendas era de R$ 2.650,00 e, enquanto Gerente de Vendas, era pago no montante de R$ 2.836,00. De acordo com os valores apontados na inicial, que se tornaram incontroversos, com o pagamento das comissões, a remuneração passava para a média de R$ 10.738,55 e R$ 12.922,79, respectivamente.

Assim, não havendo o acréscimo salarial exigido de, pelo menos, 40%, não se pode aceitar que o reclamante estava inserido na exceção prevista pelo art. 62, da CLT.

Além do mais, em relação à omissão alegada pela RIO SOLIMÕES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, de que não houve manifestação expressa quanto à OJ 411, do TST, comungo do entendimento que o órgão julgador não está obrigado a citar textualmente todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que aponte fundamentação válida e objetiva sobre os pontos que infirmaram sua decisão.

Desse modo, data venia, não há falar em contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, já que são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, porquanto, revelam retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de impugnação própria, não sendo a hipótese prevista no art. 897-A, da CLT, e art. 1.022, do CPC.

Quanto à alegação de que não havia obrigação de comparecimento do autor aos eventos, de fato, o acórdão se mostrou omisso, motivo pelo qual deve ser o decisiumintegrado, sem, contudo, se alterar a conclusão do julgado.

Assim, onde se lê:

"Das horas extras

Sustentam as recorrentes que o pagamento das horas extras, pelo comparecimento do autor aos eventos dos quais as ex empregadoras forneciam as bebidas, seria indevido, porque o reclamante não era obrigado a comparecer, bem como, por ocupar cargo de gerência e executar atividade externa, não estava submetido ao controle de ponto.

Inicialmente, cabe pontuar que a limitação da jornada de trabalho é preceito de ordem pública, acolhido em todas as legislações modernas, com o objetivo de prevenir os excessos prejudiciais à saúde do trabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, à convivência familiar e social.

No sistema jurídico brasileiro o regramento em tela é de índole Constitucional, inserto no art. 7º, inciso XIII, da Lei Magna, ao passo que a CLT, nos termos do art. 57 e seguintes, regulamenta detalhadamente a jornada de trabalho.

Além disso, o art. 74, §2º, do diploma trabalhista, impõe ao empregador com mais de 10 empregados a obrigação de viabilizar a anotação da hora de entrada e saída do trabalhador no estabelecimento, seja por registro manual, mecânico ou eletrônico, o que fez a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho manifestar-se, por intermédio da Súmula n. 338, acerca do tema.

Ocorre que não há essa obrigatoriedade de controle, segundo dispõe o art. 62, II, da CLT, para "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.". Assim, de modo excepcional, o legislador excluiu do regime de controle de jornada aqueles empregados que, exercendo cargos de mando e gestão na empresa, não se submetem ao controle e fiscalização do empregador, sendo autônomos em relação ao controle de horário.

A regra esculpida no dispositivo consolidado não afronta a Constituição Federal, mas tão-somente, com base no princípio da razoabilidade, regulamenta situação excepcional em que o empregador concede autonomia ao empregado para executar suas tarefas na empresa.

Da análise da prova documental e testemunhal produzida nos autos, verifica-se que o reclamante realmente ocupava cargo de gerência, senão vejamos:

"que em dezembro de 2013 passou a ser gerente de vendas; que como gerente de vendas recebia o mesmo percentual, mas passou a gerenciar cinco equipes de vendas e as demais eram gerenciadas por outro gerente, o Sr Mário Jorge; que como supervisor não batia o ponto e trabalhava das 7h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta e aos sábados até as 13h; que como gerente cumpria o mesmo horário, e aos sábados trabalhava até as 13h; que de manhã cedo, comandava a reunião matinal e depois saía para acompanhar as equipes de vendas; que como gerente de vendas continuou fazendo os mesmos serviços, mas gerenciando os supervisores de vendas e as equipes; que desde que era supervisor tinha obrigação de fazer a reunião diária matinal;que como gerente ficava subordinado a dois diretores; que apenas dava sua opinião sobre dispensa ou punição de empregados, mas não tinha poder diretivo; que fazia supervisão e gerência das vendas, conforme especificado pela direção da empresa" - depoimento pessoal do reclamante.

"que o supervisor pode e deve informar sobre problemas com vendedores para punições e dispensa, fazendo isso ao gerente; que o gerente já tratava do assunto com a depoente; que a diretoria somente interferia em caso de dispensa de funcionários antigos e envolvesse valores altos; que o setor de vendas não registrava horários no cartão de ponto (...)que quando o gerente ficava no segmento de grandes clientes e eventos fazia o acompanhamento do evento, com um analista de vendas, dois promotores e dois supervisores; que o gerente ia no evento apenas para supervisionar os serviços feitos por sua equipe e a noite ia participar do evento com sua família; que recebia os ingressos e ficava com o camarote para aproveitar o evento; que a supervisão do gerente levava uns 20 minutos e dentro do expediente normal de trabalho do reclamante; que o fechamento do evento era feito pela equipe do gerente, no caso o Fernando, Valdemarino, José Carlos, Felipe e mais dois promotores (...) que o reclamante era responsável pelas estratégias de venda junto com os supervisores; que a diretoria não interferia e a gerencia tinha que apresentar resultados; que o gerente podia reunir os funcionários, em qualquer horario, dentro do expediente, para tratar de metas de vendas pois os diretores estavam sempre viajando (...)" - depoimento do preposto da reclamada.

"que tinha a função de supervisor de vendas; que não foi trabalhar na litisconsorte; que ficava subordinado à gerencia do reclamante; que o reclamante fazia cobrança de resultados nas vendas, acompanhava as rotas, traçava estratégia de vendas, avaliava desempenho dos vendedores; que o reclamante apenas poderia indicar o caso de punição ou dispensa de vendedor; que o supervisor somente poderia fazer essa indicação numa reunião com o gerente e o proprietário da empresa; que nesses casos o diretor ouvia apenas o gerente (...) que o reclamante como gerente direcionava as equipes de vendas e o supervisor focava na atuação dos vendedores; que o reclamante cuidava das vendas das rotas; que havia um outro gerente da área de interior e outro na área de supermercados; que para os eventos era o reclamante quem cuidava junto com alguns supervisores e as vezes vendedores; que o reclamante cuidava das equipes de vendas das rotas, que eram feitas pelos vendedores usando motocicletas; que o reclamante acompanhava as rotas de forma alternada e por cronograma; que os eventos eram sextas, sabados e domingo; que o reclamante acompanha o planejamento do evento, estrutura, distribuição das bebida durante o evento; que o reclamante determinava algumas missões para os empregados e ficava monitorando para atender o evento; que o reclamante ia para o evento para atender possíveis situações; que geralmente o reclamante tinha que ficar até o final; que o reclamante tinha que ficar até o fechamento do evento e recolhimento do material" - testemunha arrolada pelo reclamante.

"que teve uma época que o reclamante foi gerente de rotas e também dos eventos; que o correto é o gerente acompanhar a entrega dos produtos antes do evento, durante o evento e o fechamento; que ocorre do gerente não permanecer o tempo todo devido ao cansaço e retorna de manhã para o fechamento; que o acompanhamento é intermitente, já que há uma equipe para acompanhar o evento como supervisor e o pessoal da logística; que não sabe informar o período que o reclamante acompanhou os eventos, talvez por um ano e meio ou dois anos; que quando tinha evento não era concedida folga compensatória; que o gerente tinha autonomia para resolver assuntos das vendas e em outros tinha que ter autorização da diretoria (...)" - testemunha arrolada pela reclamada.

Firma-se o entendimento de que o autor exercia poder de mando e gestão na empresa, detendo poderes típicos de gerente, além de punir os empregados que estavam sob seu comando.

Entretanto, ao analisar os contracheques juntados, tem-se que o seu salário base, enquanto Supervisor de Vendas era de R$ 2.650,00 e, enquanto Gerente de Vendas, era pago no montante de R$ 2.836,00. De acordo com os valores apontados na inicial, que se tornaram incontroversos, com o pagamento das comissões, a remuneração passava para a média de R$ 10.738,55 e R$ 12.922,79, respectivamente.

Assim, não havendo o acréscimo salarial exigido de, pelo menos, 40%, não se pode aceitar que o reclamante estava inserido na exceção prevista pelo art. 62, da CLT.

Diante do exposto, não merece qualquer reparo a decisão de 1º grau"

Leia-se:

"Das horas extras

Sustentam as recorrentes que o pagamento das horas extras, pelo comparecimento do autor aos eventos dos quais as ex empregadoras forneciam as bebidas, seria indevido, porque o reclamante não era obrigado a comparecer, bem como, por ocupar cargo de gerência e executar atividade externa, não estava submetido ao controle de ponto.

Inicialmente, cabe pontuar que a limitação da jornada de trabalho é preceito de ordem pública, acolhido em todas as legislações modernas, com o objetivo de prevenir os excessos prejudiciais à saúde do trabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, à convivência familiar e social.

No sistema jurídico brasileiro o regramento em tela é de índole Constitucional, inserto no art. 7º, inciso XIII, da Lei Magna, ao passo que a CLT, nos termos do art. 57 e seguintes, regulamenta detalhadamente a jornada de trabalho.

Além disso, o art. 74, §2º, do diploma trabalhista, impõe ao empregador com mais de 10 empregados a obrigação de viabilizar a anotação da hora de entrada e saída do trabalhador no estabelecimento, seja por registro manual, mecânico ou eletrônico, o que fez a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho manifestar-se, por intermédio da Súmula n. 338, acerca do tema.

Ocorre que não há essa obrigatoriedade de controle, segundo dispõe o art. 62, II, da CLT, para "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.". Assim, de modo excepcional, o legislador excluiu do regime de controle de jornada aqueles empregados que, exercendo cargos de mando e gestão na empresa, não se submetem ao controle e fiscalização do empregador, sendo autônomos em relação ao controle de horário.

A regra esculpida no dispositivo consolidado não afronta a Constituição Federal, mas tão-somente, com base no princípio da razoabilidade, regulamenta situação excepcional em que o empregador concede autonomia ao empregado para executar suas tarefas na empresa.

Da análise da prova documental e testemunhal produzida nos autos, verifica-se que o reclamante realmente ocupava cargo de gerência, senão vejamos:

"que em dezembro de 2013 passou a ser gerente de vendas; que como gerente de vendas recebia o mesmo percentual, mas passou a gerenciar cinco equipes de vendas e as demais eram gerenciadas por outro gerente, o Sr Mário Jorge; que como supervisor não batia o ponto e trabalhava das 7h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta e aos sábados até as 13h; que como gerente cumpria o mesmo horário, e aos sábados trabalhava até as 13h; que de manhã cedo, comandava a reunião matinal e depois saía para acompanhar as equipes de vendas; que como gerente de vendas continuou fazendo os mesmos serviços, mas gerenciando os supervisores de vendas e as equipes; que desde que era supervisor tinha obrigação de fazer a reunião diária matinal;que como gerente ficava subordinado a dois diretores; que apenas dava sua opinião sobre dispensa ou punição de empregados, mas não tinha poder diretivo; que fazia supervisão e gerência das vendas, conforme especificado pela direção da empresa" - depoimento pessoal do reclamante.

"que o supervisor pode e deve informar sobre problemas com vendedores para punições e dispensa, fazendo isso ao gerente; que o gerente já tratava do assunto com a depoente; que a diretoria somente interferia em caso de dispensa de funcionários antigos e envolvesse valores altos; que o setor de vendas não registrava horários no cartão de ponto (...)que quando o gerente ficava no segmento de grandes clientes e eventos fazia o acompanhamento do evento, com um analista de vendas, dois promotores e dois supervisores; que o gerente ia no evento apenas para supervisionar os serviços feitos por sua equipe e a noite ia participar do evento com sua família; que recebia os ingressos e ficava com o camarote para aproveitar o evento; que a supervisão do gerente levava uns 20 minutos e dentro do expediente normal de trabalho do reclamante; que o fechamento do evento era feito pela equipe do gerente, no caso o Fernando, Valdemarino, José Carlos, Felipe e mais dois promotores (...) que o reclamante era responsável pelas estratégias de venda junto com os supervisores; que a diretoria não interferia e a gerencia tinha que apresentar resultados; que o gerente podia reunir os funcionários, em qualquer horario, dentro do expediente, para tratar de metas de vendas pois os diretores estavam sempre viajando (...)" - depoimento do preposto da reclamada.

"que tinha a função de supervisor de vendas; que não foi trabalhar na litisconsorte; que ficava subordinado à gerencia do reclamante; que o reclamante fazia cobrança de resultados nas vendas, acompanhava as rotas, traçava estratégia de vendas, avaliava desempenho dos vendedores; que o reclamante apenas poderia indicar o caso de punição ou dispensa de vendedor; que o supervisor somente poderia fazer essa indicação numa reunião com o gerente e o proprietário da empresa; que nesses casos o diretor ouvia apenas o gerente (...) que o reclamante como gerente direcionava as equipes de vendas e o supervisor focava na atuação dos vendedores; que o reclamante cuidava das vendas das rotas; que havia um outro gerente da área de interior e outro na área de supermercados; que para os eventos era o reclamante quem cuidava junto com alguns supervisores e as vezes vendedores; que o reclamante cuidava das equipes de vendas das rotas, que eram feitas pelos vendedores usando motocicletas; que o reclamante acompanhava as rotas de forma alternada e por cronograma; que os eventos eram sextas, sabados e domingo; que o reclamante acompanha o planejamento do evento, estrutura, distribuição das bebida durante o evento; que o reclamante determinava algumas missões para os empregados e ficava monitorando para atender o evento; que o reclamante ia para o evento para atender possíveis situações; que geralmente o reclamante tinha que ficar até o final; que o reclamante tinha que ficar até o fechamento do evento e recolhimento do material" - testemunha arrolada pelo reclamante.

"que teve uma época que o reclamante foi gerente de rotas e também dos eventos; que o correto é o gerente acompanhar a entrega dos produtos antes do evento, durante o evento e o fechamento; que ocorre do gerente não permanecer o tempo todo devido ao cansaço e retorna de manhã para o fechamento; que o acompanhamento é intermitente, já que há uma equipe para acompanhar o evento como supervisor e o pessoal da logística; que não sabe informar o período que o reclamante acompanhou os eventos, talvez por um ano e meio ou dois anos; que quando tinha evento não era concedida folga compensatória; que o gerente tinha autonomia para resolver assuntos das vendas e em outros tinha que ter autorização da diretoria (...)" - testemunha arrolada pela reclamada.

Firma-se o entendimento de que o autor exercia poder de mando e gestão na empresa, detendo poderes típicos de gerente, além de punir os empregados que estavam sob seu comando.

Entretanto, ao analisar os contracheques juntados, tem-se que o seu salário base, enquanto Supervisor de Vendas era de R$ 2.650,00 e, enquanto Gerente de Vendas, era pago no montante de R$ 2.836,00. De acordo com os valores apontados na inicial, que se tornaram incontroversos, com o pagamento das comissões, a remuneração passava para a média de R$ 10.738,55 e R$ 12.922,79, respectivamente.

Assim, não havendo o acréscimo salarial exigido de, pelo menos, 40%, não se pode aceitar que o reclamante estava inserido na exceção prevista pelo art. 62, da CLT.

Por fim, não merece prosperar a alegação de que o comparecimento do autor, nos eventos, não era obrigatório, uma vez que se comprovou, durante a instrução processual, que o reclamante era o responsável pela fiscalização do trabalho da equipe, durante as festas.

Frise-se que o fato do mesmo ganhar ingressos para os eventos e membros de sua família comparecerem aos shows, é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que, conforme supramencionado, é incontroverso que o reclamante tinha que trabalhar durante a festa.

Diante do exposto, não merece qualquer reparo a decisão de 1º grau".

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes parcial provimento apenas para sanar a omissão apontada em relação à manifestação expressa, quanto à obrigatoriedade do autor comparecer aos eventos, mantendo, porém, inalterada a conclusão do v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores -  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região MARCOS GOMES CUTRIM.

ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes parcial provimento apenas para sanar a omissão apontada em relação à manifestação expressa, quanto à obrigatoriedade do autor comparecer aos eventos, mantendo, porém, inalterada a conclusão do v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 11 de junho de  2019.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS