PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000043-42.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA , HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

IMPETRADO: AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS

RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA JÁ REQUERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. Apesar de não impugnarem especificamente a tutela provisória concedida na sentença, nos termos da Súmula 414, I, do TST, as impetrantes pleitearam a concessão de medida já requerida em Recurso Ordinário, qual seja, o desfazimento de eventuais medidas de constrição tomadas pelo juízo a quo após a interposição do recurso. O mandado de segurança consiste em apelo extremo, somente sendo admitida a sua utilização na hipótese de impossibilidade absoluta de impugnação por outro meio processual tipificado na lei processual. Assim, não se revelando presentes as condições destacadas, inexiste interesse de agir, e, com espeque no art. 10 da Lei nº. 12.016/09, indefere-se a petição inicial e denega-se a segurança, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, §5º, da citada lei.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Ultra Som Serviços Médicos Ltda e Hapvida Assistência Medica Ltda contra ato praticado pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000825-44.2018.5.11.0013, ajuizada por Simone Barbosa Assam contra as impetrantes, determinou o bloqueio de R$ 111.870,22 para fins de cumprimento de tutela de urgência no sentido de garantir à reclamante o pagamento das parcelas de diferenças entre o valor do seu salário contratual e o recebido a título de benefício previdenciário de auxílio doença, enquanto perdurasse o seu afastamento previdenciário.

Pedido liminar não deferido, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Plantonista Lairto José Veloso, determinando-se apenas o desbloqueio da quantia de R$ 111.870,22 efetuado em duplicidade.

A autoridade coatora apresentou informações (Id. 7da327c).

A litisconsorte, Simone Barbosa Assam, apresentou manifestação no Id. b76eae6.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, aduzindo que a questão principal do presente mandamus não se revela capaz de ensejar sua atuação no momento. (Id. 97c1482).

Processo em pauta para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Na inicial do presente Mandado de Segurança, informam os impetrantes que o bloqueio determinado pela autoridade coatora proferiu sentença para cumprimento de medida liminar concedida em tutela provisória na sentença se mostrou ilegal e cometida com abuso de poder, violando direito líquido e certo, com fulcro no art. 5 , LIV e LV da CF, além de trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação, por recair o bloqueio sobre seu faturamento, podendo causar dificuldade financeira quanto ao cumprimento do pagamento de funcionários, despesas e fornecedores.

Aduziu estarem presentes o fumus boni iuris  e o periculum in mora, necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada para que seja cassado o ato coator e a determinação de desbloqueio de suas contas bancárias, com a devida devolução do valor bloqueado, bem como nada mais seja objeto de bloqueio antes do trânsito em julgado da decisão, pugnando pela concessão da segurança ao final.

A liminar pleiteada foi indeferida conforme Decisão de Id. c980cce, proferida em plantão pelo Exmo. Desembargador Lairto José Veloso, vejamos:

"No caso, n o identifico fundamento relevante a justificar o deferimento da medida liminar, porquanto n o constato, prima facie, ilegalidade ou abusividade na decisão judicial que deferiu a tutela provis ria requerida na a o subjacente, que estão de acordo com a norma do art. 300 do NCPC, de aplica o subsidiária ao processo do trabalho, segundo a qual "A tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo.".

(...)

De fato, a partir dos termos da petição inicial da a o subjacente (Id.bda3684-p g.1/48) e da linha argumentativa apresentada no referido feito, conforme transcrição acima, observo que reclamante, ora litisconsorte, foi reconhecido direito de receber de forma imediata, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, diferença entre a remunera o percebida dos impetrantes e o valor que vem sendo pago pela Previdência Social por conta do benefício de auxílio doença, o que alcança valor mensal na ordem de R$12.672,14, pois, sua remuneração  mensal na empresa era na ordem de R$15.579,14, enquanto que a previdência lhe paga ou seja, houve redução substancial R$2.907,00, nos ganhos da litisconsorte, segundo entendeu a autoridade dita coatora.

Embora as impetrantes defendam a ilegalidade do ato de bloqueio em suas contas bancárias, em razão de haver apresentado como garantia do Juízo apólice de seguro que corresponde valor bem superior ao da própria d vida, considero evidenciada a probabilidade de manutenção do ato coator, pois, citada garantia  deve ser analisada nos próprios autos principais e não o no presente mandamus, por se tratar de questão de mérito.(...)"

A autoridade coatora prestou esclarecimentos (Id. 7da327c), aduzindo que sua decisão não se mostrou ilegal ou arbitrária, pois se amparou no conjunto probatório que demonstrou a verossimilhança das alegações que deram ensejo ao reconhecimento do direito pleiteado, além da irreparabilidade do dano, diante da natureza alimentar concernente ao afastamento do emprego que compromete a subsistência da reclamante

Diante do exposto, analisa-se a controvérsia, agora em sede de Decisão definitiva.

In casu, observa-se que a autoridade coatora, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000825-44.2018.5.11.0013, prolatou sentença na qual deferiu tutela provisória de urgência satisfativa, determinando às impetrantes que:

"providenciem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da prolação da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, a COMPLEMENTAÇÃO MENSAL da diferença do valor percebido entre o benefício previdenciário de auxílio-doença e a remuneração, equivalente aos meses de junho de 2018 a dezembro de 2018 ou enquanto durar o benefício, cominando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso ou recalcitrância no cumprimento das obrigações determinadas até o limite de R$ 50.000,00, ficando cientes que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça, podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão;" (Id. 230d229)

Percebe-se, assim, que foi deferida tutela provisória, de cunho satisfativo, referente à condenação das impetrantes em obrigação de pagar a diferença entre o salário contratual percebido pela reclamante e o atualmente percebido em razão de benefício previdenciário referentes aos meses de junho a dezembro de 2018 ou enquanto durar o benefício.

Após a interposição de Recurso Ordinário pelas impetrantes com pedido de concessão de efeitos suspensivos quanto à tutela de urgência (Id. eec9c50), a reclamante, antes mesmo de apresentar Contrarrazões, peticionou à autoridade coatora, informando o não cumprimento da medida liminar (Id. 954b3c1) e requerendo o bloqueio via bacenjud dos valores devidos, o que foi deferido pela autoridade coatora (Id. 2f591cb), nos seguintes termos:

"Considerando o requerimento formulado pela reclamante sob o id nº ba9ee68;

Considerando, ainda, o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa na sentença meritória de id nº c2b83d2, determinando às reclamadas, no prazo de 05 dias, independentemente do trânsito em julgado, a complementação mensal da diferença do valor percebido entre o benefício previdenciário de auxílio doença e a remuneração, equivalente aos meses de junho a dezembro de 2018 ou enquanto durar o benefício;

Considerando, por fim, que tal determinação judicial ainda não fora cumprida;

RESOLVE, este Juízo:

I - DEFERIR PARCIALMENTE o requerimento formulado pela reclamante sob o id nº ba9ee68;

II - DETERMINAR o BLOQUEIO imediato, via BACEN-JUD, na conta bancária da primeira reclamada e, de forma solidária, da segunda demandada, no valor total de R$ 111.870,22, sendo R$ 81.870,22, a título de diferença do valor percebido entre o benefício previdenciário de auxílio-doença e a remuneração, equivalente aos meses de junho a dezembro de 2018 e R$ 30.000,00, a título de multa diária pelo descumprimento da obrigação (considerando que o início do prazo de 05 dias para o cumprimento voluntário da obrigação ocorreu em 07/01/2019 e terminou em 11/01/2019, sendo a multa diária aplicada a partir do dia 14/01/2019, sendo computado somente os dias úteis);"

Compulsando-se os autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000825-44.2018.5.11.0013, verifica-se que a autoridade coatora ainda acolheu pedido da reclamante e determinou a liberação de alvará em seu favor dos valores bloqueados das impetrantes.

Delineada a causa de pedir das impetrantes, verifico que, na espécie, afigura-se incabível a ação mandamental, porquanto, como regra, não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais, quando haja recurso previsto nas leis processuais, ainda que com efeito diferido, nos termos do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da OJ 92 da SBDI-II do TST.

O ato judicial ora atacado, que determinou o cumprimento da medida liminar estabelecida na sentença com o bloqueio dos valores das impetrantes, decerto, trata-se de uma decisão interlocutória proferida após a interposição de Recurso Ordinário pelos impetrantes e sem que fosse iniciada a execução provisória, sendo incabível, assim, a utilização de embargos à execução e agravo de petição.

Ocorre que, em relação ao objeto do mandamus referente à "suspensão do r. decisão que determinou o imediato bloqueio via bacenjud do valor de R$ 111.870,22", tal pleito já fora objeto do Recurso Ordinário interposto pelas impetrantes, vejamos:

"Ante o exposto, a Recorrente requer que essa C. Turma conheça do Recurso Ordinário e dê-lhe total provimento para:

1. Seja concedida liminar, sem oitiva da parte contrária, conferindo efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, para que sejam suspensos os efeitos da sentença proferida, no que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência satisfativa, determinando que a primeira reclamada e, de forma solidária, a segunda demandada providenciem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da prolação da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, a complementação mensal da diferença do valor percebido entre o benefício previdenciário de auxílio-doença e a remuneração, equivalente aos meses de junho de 2018 a dezembro de 2018 ou enquanto durar o benefício, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o julgamento final do Recurso;

2. Caso, já tenha havido alguma das medidas que se requer a suspensão, que seja determinado o seu imediato desfazimento e liberação;

3. Seja decretada a reforma da r. sentença de conhecimento para julgar os pedidos totalmente improcedentes, ou alternativamente, em caso de se manter a condenação, o que se admite apenas com vistas ao princípio da eventualidade, que pelo menos haja a minoração dos valores deferidos, por ser esta uma medida de direito." (Id. eec9c50 - Pág. 14). Grifamos.

Compulsando-se o item 2, verifica-se claramente que as impetrantes já haviam requerido ao futuro relator do Recurso Ordinário que, na hipótese de concessão do efeito suspensivo, também fossem desfeitas eventuais medidas de constrição já tomadas pelo juízo sentenciante, o que recai exatamente na decisão ora atacada no presente writ.

Registre-se que, apesar de não impugnarem especificamente a tutela provisória concedida na sentença, nos termos da Súmula 414, I, do TST, as impetrantes pleitearam a concessão de medida já requerida em Recurso Ordinário, qual seja, o desfazimento de eventuais medidas de constrição tomadas pelo juízo a quo após a interposição do recurso, conforme claramente demonstrado acima.

Assim, temos que, no Recurso Ordinário interposto nos autos principais, as impetrantes já se utilizaram das medidas antecipatórias e de urgência previstas na legislação processual a fim de resguardar eventual prejuízo ou assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, as quais deverão ser analisadas pelo relator nos autos do processo n.º 0000825-44.2018.5.11.0013, até mesmo para fins de se evitar decisões contraditórias, pelo que entendo incabível o presente Mandado de Segurança.

Ressalte-se que, apesar de constatarmos ofensa ao devido processo legal nos atos praticados pela autoridade coatora, mormente quanto ao bloqueio de valores e a liberação de alvará sem que fosse dado início formalmente à execução provisória e, consequentemente, sem a notificação da parte contrária para eventual impugnação via embargos à execução, e ainda pendente de análise a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, é necessário entender que o direito de ação está submetido a certas condições, dentre elas a adequação da medida, e, consistindo o mandado de segurança em apelo extremo, somente é admitida a sua utilização na hipótese de impossibilidade absoluta de impugnação por outro meio processual tipificado na lei processual, especialmente diante da configuração de fatos praticados pela autoridade coatora ocorridos a posteriori e que fogem, portanto, ao objeto do presente writ.

Diante do exposto, não se revelando presentes as condições acima destacadas, considerando-se que a medida pleiteada para impugnar o ato apontado como coator já fora objeto do Recurso Ordinário interposto nos autos principais, não se admite o presente mandado de segurança por ausência de interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas pelas impetrantes, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa para esse fim (R$ 1.000,00 - exegese do art. 789 da CLT).

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conceder o presente mandado de segurança por ausência de interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Custas pelas Impetrantes, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na Inicial (R$ 1.000,00).

Sala de Sessões, Manaus, 12 de junho de 2019

Ormy da Conceição Dias Bentes

Relatora

VOTOS