PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000042-57.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: MERCANTIL NOVA ERA LTDA

IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

RELATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Gobs

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que o objeto deste mandamus é acerca o regular processamento da fase de liquidação do crédito exequendo, e tendo a Reclamante, na reclamação trabalhista, após da concessão da liminar, apresentado cálculos de liquidação e a Reclamada, ora Impetrante, anuído com o valor apurado e manifestado interesse em quitar o débito mediante realização de depósito judicial, entendo evidenciada a ausência de interesse processual do Impetrante, bem como, a inutilidade do provimento jurisdicional pretendido nesta ação e a consequente perda do objeto superveniente do presente mandado de segurança, motivo pelo qual declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Mandado de segurança denegado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, MERCANTIL NOVA ERA LTDA, e como autoridade coatora, JUÍZO DA 5.ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM.

A impetrante ajuizou Mandado de Segurança(id. 895766f), com pedido liminar, contra ato praticado pela autoridade dita coatora por meio do qual, nos autos da execução trabalhista nº 0000166-59.2018.5.11.0005, movida por Jackeline Viana Trindade em face da Reclamada, ora Impetrante, determinou a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação para o caso de não apresentação de cálculos de liquidação.

Relata, a Impetrante, que contra esta decisão interpôs Agravo de Petição, o qual não foi conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual impetrou o presente mandamus, sob a alegação de que a Autoridade Coatora não poderia compeli-lo à obrigatoriedade de apresentação de cálculos de liquidação e ainda penalizá-lo com multa em caso de descumprimento da ordem judicial.

Requereu a concessão de liminar, para determinar a imediata suspensão de qualquer ato de constrição judicial contra os bens do Impetrante, bem como a imposição de multa e a anulação do despacho que não conheceu o Agravo de Petição interposto.

Por fim, pediu seja regularizada a tramitação processual com a notificação do Reclamante para apresentar cálculos, nos termos do art. 897, §2.º da CLT.

Ao final, requereu que o presente mandado de segurança seja julgado procedente.

Despacho oriundo da desembargadora plantonista, determinado a resdistribuição do mandado de segurança a este gabinete, os termos do art. 172 do Regimento Interno (id. dd5551c).

Em decisão interlocutória, esta Relatora deferiu a medida liminar, determinando o afastamento da determinação judicial do Juízo da 5.ª Vara do Trabalho de Manaus/AM acerca da incidência da multa de 10% para o caso de não apresentação de cálculos de liquidação (id. 54a93f4).

A Reclamante Jackeline Viana Trindade intimada para manifestar-se, quedou-se inerte, bem como, a autoridade coatora, conforme id. 0d4889c e id. f4a1aa0.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer no sentido de não ser o caso de sua atuação, resguardando, contudo, o direito à futura manifestação caso entenda necessário (id. d90aec6).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

I. ADMISSIBILIDADE

Conhece-se do mandado de segurança, uma vez que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. MÉRITO

a. Perda superveniente do objeto

O presente mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de desconstituir decisão do Juízo da 5.ª Vara do Trabalho de Manaus/AM no processo de n.º 0000166-59.2018.5.11.0005 que determinou a incidência de multa de 10% para o caso de não apresentação de cálculos de liquidação e inexistência de depósito judicial do valor apurado, requerendo, ao final, o Impetrante a regularização da fase executória com a determinação de apresentação de cálculos pela Reclamante na ação principal, nos termos do art. 897, §2.º, da CLT.

Apesar de notificado, a Autoridade apontada como Coatora não apresentou informações, tampouco, o Impetrante e a Reclamante da reclamatória trabalhista.

Em consulta à tramitação do processo 0000166-59.2018.5.11.0005, verifico após a concessão da liminar de id. 54a93f4 neste mandamus, a Reclamante, naquela ação, apresentou cálculos de liquidação, tendo a Reclamada, ora Impetrante, apresentado petição na qual anuiu com o valor apurado e manifestado interesse em quitar o débito mediante realização de depósito judicial.

Assim, diante destes fatos, e considerando que o objeto deste mandamus é justamente o regular processamento da fase de liquidação do crédito exequendo, entendo evidenciada a ausência de interesse processual do Impetrante, bem como, a inutilidade do provimento jurisdicional pretendido nesta ação e a consequente perda do objeto superveniente do presente mandado de segurança, motivo pelo qual o declaro extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC.

Em consequência, fica revogada a liminar de id. 54a93f4.

III. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, e, via de consequência, denego a segurança (art. 6.º, § 5.º da Lei 12.016/09).

Fica revogada a liminar de id. 54a93f4.

Custas pelo Impetrante, no importe de R$10,64, mínimo legal, nos termos do art. 789 da CLT.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA; ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs: Desembargador José Dantas de Góes - impedido (ID 3d93b6e).

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, e, via de consequência, denegar a segurança (art. 6.º, § 5.º da Lei 12.016/09). Fica revogada a liminar de id. 54a93f4. Custas pelo Impetrante, no importe de R$10,64, mínimo legal, nos termos do art. 789 da CLT.

Sala de Sessões, Manaus, 12 de junho de 2019.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS