PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000492-34.2018.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: RODRIGO CAMELO DE OLIVEIRA

IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA SALÁRIO NO IMPORTE DE 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. In casu, atente-se não se vislumbrar, na decisão hostilizada, a alegada ilegalidade, observando-se que tal medida se dera ante a situação ocorrente e em face da existência de verba visando saldar o débito do reclamante na reclamatória inicial e devidamente reconhecido, atendendo-se ao princípio da efetividade da jurisdição. Inexiste ainda nos autos prova pré-constituída acerca do valor dos rendimentos auferidos pelo impetrante, nem demonstrativo de despesas, impossibilitando a aferição da razoabilidade e proporcionalidade da Decisão hostilizada que determinou o bloqueio da conta salário no importe de 30%. Segurança não concedida.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Rodrigo Camelo de Oliveira contra praticado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus determinou o bloqueio mensal de 30% de sua conta salário perante o Tribunal Regional Eleitoral, onde o impetrante é servidor público, até o montante de R$ 34.365,27, que, para fins de quitação de débito trabalhista oriundo da reclamação trabalhista nº 0000590-20.2017.5.17.0011, ajuizada por Salomão Abtibol Camurca contra a empresa Yavari Serviços de Manutenção e Reparação de Veículos, da qual o impetrante é sócio.

Pedido liminar não deferido, nos termos da decisão proferida sob o Id. 760899a.

A autoridade coatora apresentou informações (Id. ffc8d92).

Regularmente notificado (Id. 98d0caf), o litisconsorte passivo não se manifestou, nem houve interposição de recurso pelo impetrante da decisão que indeferiu a liminar, conforme certidão de Id. 98d0caf.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, aduzindo que a questão principal do presente mandamus não se revela capaz de ensejar sua atuação (Id. 06a1375).

Processo em pauta para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais, bem como atendidas as condições genéricas e específicas da Ação, conheço do mandamus.

MÉRITO

Bloqueio em Conta Salário. Possibilidade. Segurança não Concedida.

Na inicial do presente Mandado de Segurança, informa o impetrante que é servidor público Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e alega que o bloqueio determinado pela autoridade coatora em conta por meio da qual recebe salário para fazer, tratando-se, assim, de verba estritamente alimentar, utilizada para pagamentos de despesas com sua família, tais como "Luz, água, taxas condominiais, prestação do apartamento e mercado" (Id. 4bedcaa - Pág. 6).

Argumenta que, consoante posicionamento da OJ 153/TST da SDI-II de 26.10.2015 do TST, o salário tem caráter alimentar, não sendo, pois, passível de qualquer forma de restrição.

Vale-se, por meio de citações, do que dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, e de entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho e de outros Regionais, sobre a ilegalidade do bloqueio de salário.

Aduz estarem presentes o fumus boni iures e o periculum in mora, necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada.

Com base em tais assertivas, requereu a concessão da segurança em caráter liminar, com fins de suspender os efeitos da decisão de bloqueio de sua remuneração, pugnando pela concessão da segurança ao final.

A liminar pleiteada foi deferida conforme Decisão de Id. 760899a, proferida em plantão pelo Exmo. Desembargador Lairto José Veloso, vejamos:

"Entretanto, nesta cognição superficial, não é possível verificar sequer qual é efetivamente o valor dos seus vencimentos mensais e muito menos a quantia que foi bloqueada, levando em conta inclusive que a ordem ora impugnada determinou apenas o bloqueio de 30%, significando dizer que o impetrante continuará dispondo dos 70% restantes, fatos essenciais que o mesmo não cuidou de demonstrar.

(...)

Mas ainda que assim não fosse, não vislumbro, ilegalidade na decisão proferida pela digna autoridade impetrada em execução definitiva, ou seja, com sentença transitada em julgado, que determinou a penhora/bloqueio de numerários, tendo ocorrido na conta salário do ora impetrante, quando, no caso concreto, se verifica que tal bloqueio se destina ao pagamento de verbas de natureza salarial.

Assim, é preciso interpretar todos os dispositivos citados acima conforme a Constituição Federal e, nesse sentido, há de se reconhecer que existem duas dignidades humanas a serem tuteladas pelo Estado Democrático de Direito. É dizer, há colisão de direitos fundamentais: de um lado, o devedor que tem bloqueada a sua conta salário no percentual de 30% e , de outro, o credor de prestação alimentícia de natureza trabalhista, significando dizer que em ambos os casos trata-se de verba com natureza alimentícia e a moderna hermenêutica constitucional recomenda a adoção do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, de modo a se estabelecer o menor sacrifício possível a ambos direitos fundamentais, prestigiando-se o princípio da concordância prática de normas de densidade igualmente constitucionais à luz do caso concreto submetido à cognição jurisdicional, circunstância que levou a autoridade dita coatora a determinar o bloqueio de apenas 30% da conta salário e não a totalidade e como tal entendo que foi observado o princípio da razoabilidade e da ponderação, razão pela qual entendo não ter o impetrante o alegado direito líquido e certo no que toca à impenhorabilidade do seu salário, frente a necessidade de pagamento do crédito trabalhista.

Assim, diante da inexistência do fumus boni iuris , indefiro a liminar requerida. (...)"

A autoridade coatora prestou os seguintes esclarecimentos (Id. ffc8d92):

"O reclamante, SALOMÃO ABTIBOL CAMURÇA, ingressou com a reclamatória trabalhista em face de YAVARI SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÚCULOS AUTOMOTORES e outros, por meio da qual requereu a o pagamento das verbas rescisórias dentre outros pedidos.

Após regular instrução do feito, foi proferida sentença de mérito (id. 1e2bbc4), na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos na inicial, sendo condenada apenas a reclamada YAVARI SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÚCULOS AUTOMOTORES a pagar ao reclamante as verbas rescisórias e demais parcelas. Restou improcedente o pedido de condenação subsidiária dos litisconsortes.

Ante a expiração do prazo para recurso, iniciou-se a execução, tendo sido elaborados os cálculos de liquidação (id. 4d28d1c).

Restaram frustradas as tentativas de bloqueio judicial das contas da reclamada via BACENJUD.

Procedida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada.

(...)

Instando a manifestar-se, o exequente requereu perante este juízo o bloqueio de 30% dos vencimentos percebidos pelo sócio da executada junto ao Tribunal Regional Eleitoral no Amazonas, até o montante do crédito exequendo (id. 90679f2).

Deferido tal pedido, foi expedido o competente Mandado de Bloqueio de Crédito, o qual fora cumprido no TRE-AM, conforme Certidão de id. 5f3ec27.

Por meio do despacho de id. 2d256d7, exarado em 27/11/2018, foi determinado que se aguardasse o prazo de 30 dias, a contar daquela data."

Diante do exposto, analisa-se a controvérsia, agora em sede de Decisão definitiva.

Segundo Carlos Maximiliano, citado por Manoel Antônio Teixeira Filho, na obra Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho, LTR, São Paulo, 1992, p. 126, "direito líquido e certo é o que nenhum jurista de mediana cultura contestaria de boa-fé e desinteressadamente".

Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, "o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante... se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança". E acrescenta: "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". (Mandado de Segurança, 23ª Edição atualizada, 2001, Editora Malheiros, p. 36).

In casu, comungo do entendimento manifestado na decisão que indeferiu a medida liminar por não vislumbrar, na decisão do Juízo a quo, então hostilizada, a alegada ilegalidade, atentando-se que tal medida se dera ante a situação ocorrente e em face da existência de verba visando saldar débito trabalhista reconhecido, atendendo-se ao princípio da efetividade da jurisdição.

Quanto à tese trazida pelo Impetrante, referente à impossibilidade de constrição de valores em conta salário, pois retiraria o seu sustento básico, temos que o ato impugnado como coator determinou a penhora de 30% do salário do impetrante. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Por sua vez, prescreve o art. 529, § 3º, do CPC:

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

(...)

§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (grifamos)

Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de "prestação alimentícia independente de sua origem", não havendo dúvidas de que a verba devida ao obreiro na reclamação de origem se trata de verba estritamente alimentar.

Nesse sentido, conforme já explicitada na decisão interlocutória que negou a medida liminar, é oportuno registrar que a expressão "independente de sua origem" não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, o C. TST consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002.

Ressalte-se que o Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica nesse caso.

Eis a nova redação da citada OJ:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Corroborando tal conclusão, destaco os recentes julgados da Subseção-2 do C. TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, do CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio de 10% dos rendimentos da executada, ora impetrante, até o limite da dívida trabalhista. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 26/7/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 829-25.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/6/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto, como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, § 3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO - 1001900-63.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/8/2018)

É certo que a regra de impenhorabilidade salarial deve ser interpretada à luz do princípio da proporcionalidade, estando envolvidos, no caso em apreço, a proteção da fonte de subsistência do impetrante, quais sejam, seus vencimentos, e a natureza, também salarial, do crédito da exequente, de maneira que haja uma ponderação na incidência desses dois princípios, face à identidade de natureza entre o crédito bloqueado e aquele que o exequente pretende receber.

Ocorre que, analisando-se os autos, verifica-se que a autoridade coatora fixou o bloqueio de 30% do valor da remuneração do impetrante, percentual adstrito ao limite autorizado pelo dispositivo legal supratranscrito e, como bem lembrado na decisão que indeferiu a medida liminar, o impetrante não anexou à inicial documentos aptos a demonstrar que o percentual fixado prejudicaria sua subsistência e de sua família.

Portanto, inexiste qualquer possibilidade de se aferir critérios de razoabilidade e proporcionalidade da medida, pois, como dito, não existem provas pré-constituídas nos autos referentes ao valor do salário recebido pelo impetrante, nem o demonstrativo das despesas mencionadas na inicial para fins de se considerar a necessidade de cumprimento da obrigação judicial com a real possibilidade de sua satisfação pelo executado, ora impetrante.

Assim, pelos fundamentos expostos, e ante a situação fática delineada, admito o Mandado de Segurança e, no mérito, denego a segurança pretendida. Custas pelo Impetrante, arbitrado em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa na Inicial, que devam ser registradas

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: ORMY CONCEIÇÃO DIAS BENTES; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Mandado de Segurança e, no mérito, por voto de desempate da Presidência, denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Custas pelo Impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa na Inicial, que devem ser registradas. Votos divergentes dos Desembargadores Francisca Rita Alencar Albuquerque e Jorge Alvaro Marques Guedes, que concediam a segurança, considerando a impenhorabilidade dos salários e vencimentos, na forma do inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil..

Sala de Sessões, Manaus, 12 de junho de 2019.

Ormy da Conceição Dias Bentes

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Vênia para divergir do voto relator e conceder a segurança pretendida, considerando a impenhorabilidade dos salários e vencimentos, na forma do inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil.