PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000293-46.2017.5.11.0000 (EDDCG)

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MANAUS E REGIÃO METROPOLITANA - STTRM

Advogada: Dra. Ângela Maria Leite de Araújo Silva

EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Advogados: Dr. Fernando Borges de Moraes e Outro

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. A alegação de error in judicando decorrente de suposta inobservância de entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho não se confunde com erro material, que corresponde a equívocos ou inexatidões relacionados a aspectos objetivos. Ademais, tratando-se de demanda em que tem por objeto a declaração de abusividade de movimento paredista, incide o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST, segundo o qual exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO RODOVIÁRIO DE MANAUS E REGIÃO METROPOLITANA - STTRM e, como embargado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM.

 O sindicato embargante, com fulcro nos artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, apresentou Embargos de Declaração, com efeito modificativo (ID. cf560a6), objetivando o prequestionamento do acórdão de ID. 11337eb, sob o argumento de que o julgado incorreu em erro material, tendo em vista que incabível sua condenação em verba honorária, tendo em vista que, como sindicato patronal não atua como substituto processual, mas em nome próprio, o que viola os termos do item III, da Súmula nº 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Manifestação do embargada,sob o ID. 15b2941.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

 

Formalmente aptos, conheço dos embargos de declaração.

Assevera o embargante que o v. Acórdão ID. 11337eb incorreu em erro material no que concerne à condenação em relação à parcela de honorários advocatícios, tendo em vista que não atua como substituto processual, mas em nome próprio, circunstância que vai em contramão ao entendimento consubstanciado no item III, da Súmula nº 219 do C. TST.

Examino.

A d. Turma julgou procedente em parte a pretensão do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM para efeito de declarar a abusividade do movimento paredista promovido pelo suscitado, ora embargante, no dia 26 de junho de 2017 e condená-lo ao pagamento de multa no importe R$-350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser destinada, em partes iguais, a entidades filantrópicas sem fins lucrativos do Estado do Amazonas, além de honorários advocatícios, em favor do suscitante/embargado, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (R$-10.000,00), no importe de R$-1.000,00 (um mil reais).

O embargante sustenta que o julgado embargado incorreu em erro material, pois o entendimento aplicado para deferimento dos honorários advocatícios viola o item III da Súmula nº 219 do C. TST, bem como a diversos precedentes atualizados da Corte maior.

Não se sustentam os argumentos do embargante, pois o alegado error in judicando decorrente de suposta inobservância de entendimento jurisprudencial do C. TST não se confunde com erro material, que corresponde a equívocos ou inexatidões relacionados a aspectos objetivos (cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nomes etc). Dessa feita, não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, à luz dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a análise de alegação de error in judicando.

Ademais, tratando-se de demanda em que tem por objeto a declaração de abusividade de movimento paredista, incide o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST, segundo o qual exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, como sói ser se a hipótese dos autos.

Na verdade, o que se verifica nos presentes autos é a tentativa do embargante em rediscutir a lide, tão somente porque a matéria não foi apreciada sob a ótica de seus interesses, utilizando-se dos embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual.

Assim, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO. Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR  ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ELEONORA DE SOUZA SAUNIER,  ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES,  RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE e YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, convocada nos termos do art. 118 da LOMAN.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região

Obs: Desembargador Audaliphal  Hildebrando da Silva - impedido.

 

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos.

Sala de Sessões, Manaus, 8 de maio de 2019

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS