PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0002089-15.2017.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: RODOLFO SULLA ESPINOZA

RECORRIDOS: SIMEA - SOCIEDADE INTEGRADA MEDICA DO AMAZONAS LTDA,

                          TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP,

                          SALVARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,

                          INSTITUTO NOVOS CAMINHOS,

                          ESTADO DO AMAZONAS

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ANALISADO SOB A ÉGIDE DA CLT COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART.790, §3º, DA CLT. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ao ajuizar a presente demanda, em 10.11.2017, a pretensão do obreiro espelhava-se no disposto no §3º do art.790 da CLT, o qual exigia apenas a declaração do trabalhador da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Tendo o reclamante apresentado a declaração cabível a concessão do benefício.Agravo de instrumento do reclamante conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART.790, §3º, DA CLT. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ao ajuizar a presente demanda, em 10.11.2017, a pretensão do obreiro espelhava-se no disposto no §3º do art.790 da CLT, o qual exigia apenas a declaração do trabalhador da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Tendo o reclamante apresentado a declaração, cabível a concessão do benefício e a consequente exclusão da condenação quanto ao pagamento das custas processuais. Recurso ordinário conhecido e provido.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso ordinário, oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, RODOLFO SULLA ESPINOZA, e como recorridos, SIMEA - SOCIEDADE INTEGRADA MÉDICA DO AMAZONAS LTDA, TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA, SALVARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, ESTADO DO AMAZONAS.

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face de SIMEA - SOCIEDADE INTEGRADA MÉDICA DO AMAZONAS LTDA, reclamada e, TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA, SALVARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, INSTITUTO NOVOS CAMINHOS e ESTADO DO AMAZONAS, litisconsortes, afirmando que ingressou na reclamada em 01.04.2014, laborando nos hospitais do Amazonas como médico especialista, no regime de 20 dias de trabalho por 10 de descanso, percebendo remuneração de R$31.000,00 mensais. Aduz que a reclamada não assinou sua CTPS, tampouco pagava horas extras, repouso semanal remunerado, recolhimentos de FGTS e INSS. Acrescenta que se encontra a 03 meses e 15 dias sem receber salários. Sustenta que figurava, de forma fraudulenta, como sócio da reclamada, como manobra da ré para se desvencilhar dos encargos trabalhistas. Pugna, assim, pela nulidade do contrato de sociedade mantido com a reclamada, além de reconhecimento de vínculo de emprego, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento das parcelas salariais e rescisórias inerentes, salários atrasados, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais, assinatura e baixa na CTPS, além de benefícios da Justiça Gratuita.

Contestações da SIMEA às fls.282/296, Salvare às fls.325/339 e Estado do Amazonas às fls.229/248.

As litisconsortes Total Saúde e Instituto Novos Caminhos, apesar de regularmente notificadas, quedaram-se inertes quanto à apresentação de defesa e comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo declaradas reveis e confessas quanto à matéria fática.

Ao decidir, fls. 367/370, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz Vitor Graciano de Souza Maffia, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e condenou o reclamante ao pagamento de custas processuais no importe de R$13.326,74.

O reclamante interpôs recurso ordinário às fls.380/388. Aduz que faz jus aos benefícios da Justiça, porquanto o ingresso com a reclamatória trabalhista foi em momento anterior a reforma promovida pela Lei 13.467/2017. Pugna pelo provimento do recurso e concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais.

Decisão, à fl. 390, denegando seguimento ao recurso ordinário interposto, ao argumento de que o apelo é deserto.

O reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 392/396. Destaca que requereu o benefício da Justiça Gratuita na inicial, cumprindo os requisitos legais do benefício, previstos antes da Lei 13.467/2017. Aduz que a decisão do Juízo de primeiro grau ofende a segurança jurídica e o acesso à Justiça. Requer o provimento do presente recurso e consequente análise e provimento do recurso ordinário interposto.

Contrarrazões do Estado do Amazonas às fls.401/403.

Não houve contrarrazões por parte das demais reclamadas, conforme certidões de fls.404 e 407

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela decisão agravada) e extrínsecos (a decisão é atacável por meio do agravo de instrumento - artigo 897, alínea "b", da CLT, o recurso é tempestivo (decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário em 24.09.2018, com ciência da parte, ocorrendo a interposição do agravo em 03.10.2018; representação regular.

Quanto ao preparo recursal, cabe tecer algumas considerações.

Consoante amplo conhecimento deste Juízo, a Lei 13.467/2017 promoveu sensíveis alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, possibilitando, inclusive, a condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais, caso não obtido o benefício da Justiça Gratuita.

Tal previsão assemelha-se ao já disposto no § 1º, do art.852-B, da CLT, o qual dispõe que "o não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa."

As previsões legais, contudo, devem ser lidas com extrema cautela.

Ora, a condenação ao pagamento de custas, no procedimento sumaríssimo, restringe-se as hipóteses previstas no art.852-B, da CLT, não podendo tal dispositivo ter uma leitura ampliativa.

Por outro, a obtenção do benefício da Justiça Gratuita pelo obreiro o isenta das custas processuais, possibilitando, ao contrário entendimento de primeiro grau, do preparo recursal.

Ademais, conforme será analisando nos tópicos seguintes, o ingresso da reclamatória em momento anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, submete o processo às previsões processuais anteriores à reforma, impossibilitando, por qualquer prisma que se analise, a condenação do obreiro ao pagamento de custas processuais.

Por fim, o Juízo de primeiro grau sequer fundamentou a condenação do obreiro em custas processuais, quedando-se inerte quanto à análise do pedido de benefícios da Justiça Gratuita, claramente constante das pretensões exordiais.

Logo, não há que se falar em deserção do recurso.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante com a finalidade de destrancar o recurso ordinário represado no Juízo de Origem, conhecendo-o pelos mesmos motivos e passando, em seguida, ao exame do mérito.

MÉRITO

Benefício da Justiça gratuita

O reclamante afirma que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pois cumpriu os requisitos necessários para obter o benefícios, previstos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Com razão.

Ao ajuizar a presente demanda, em 10.10.2017, a pretensão do obreiro espelhava-se no disposto no §3º do art.790 da CLT, o qual exigia apenas a declaração do trabalhador da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família.

Tendo o obreiro apresentado a declaração, à fl.389, cabível a concessão do benefício.

Logo, reformo a sentença a quo para fins de conceder ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, excluindo a condenação do autor ao pagamento de custas processuais.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, Conheço do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante e dou-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário, conforme fundamentação. Conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento para fins de reformar a sentença a quo e conceder ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, excluindo a condenação do autor ao pagamento de custas processuais, mantendo íntegra a decisão primaria nos demais termos, conforme fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor VALDIR PEREIRA DA SILVA, Procurador Regional do Trabalho.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário, conforme fundamentação. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe parcial provimento, para fins de reformar a sentença a quo e conceder ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, excluindo a condenação do autor ao pagamento de custas processuais, mantendo íntegra a decisão primaria nos demais termos, conforme fundamentação.

 Sessão realizada em 22 de abril de 2019.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS