PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001259-24.2018.5.11.0016
AUTOR: RUBENS FREITAS DO NASCIMENTO FILHO
RÉU: AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação movida por RUBENS FREITAS DO NASCIMENTO FILHO em face de AMAZONGAS DISTRUIBIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA, na qual o reclamante afirmou ter trabalhado para reclamada no período de 03/09/2013 a 23/10/2016, na função de Motorista de Carro Leve, tendo como remuneração o valor de R$ 998,28. Narrou que além de motorista de carro leve, dirigia veículo de categoria truck, não recebendo contraprestação para tanto. Ponderou que, além disso, acumulava função de manejo de maquinário, abastecimento e secretariado.

Assinalou que não recebia também diferença salarial de piso, conforme previsão na CCT 2015/2016 da categoria. Igualmente, afirmou que semanalmente trabalhava em sábados com jornada igual aos demais dias da semana, o que superava módulo semanal de 44h. Também narrou que era descontado valor superior de refeição daquele permitido em norma coletiva, por fim, pediu também aplicação de multa por descumprimento de CCT. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.591,14.

A reclamada apresentou contestação escrita em que suscitou a questão preliminar de mérito de inépcia da inicial e, no mérito, impugnou todos os pedidos formulados em seu desfavor.

O processo foi suficientemente instruído com provas documentais, interrogatório das partes e inquirição de testemunhas.

Foram rejeitadas todas as tentativas conciliatórias.

Alegações finais das partes, na forma de memoriais.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA DA INICIAL

Aduz a reclamada que o autor faz pedido baseado em CCT, mas não especifica qual categoria e sequer a colacionou aos autos.

Ora, verifico que a inépcia suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda, pois esbarra na análise de prova (existência nos autos), portanto, analisarei oportunamente.

Todavia, suscito inépcia de ofício quanto à ausência de pedido para suposta realização de atividades de manejo de maquinário, abastecimento e secretariado, não tendo como este Juízo ampliar a causa de pedir do acúmulo funcional por não encontrar coerência nos tópicos da petição inicial para tanto.

Assim, declaro a inépcia de ofício do tópico referente a esta causa de pedir sem pedido.

DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, DESCONTOS DE REFEIÇÃO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO, BASEADOS NORMAS COLETIVAS

O Autor postulou, com base em norma coletiva, diferenças salariais, adicional por tempo de serviço, indenização por danos materiais decorrentes de descontos de refeição superior ao permitido e, por derradeiro, multa por seu descumprimento, sem que, no entanto, tenha colacionado aos autos o instrumento de autocomposição que lhe servisse como causa de pedir próxima, ou imediata.

Nesse aspecto, faz-se necessário mencionar que o Reclamante achou por bem colacionar aos autos as convenções coletivas de trabalho em que fundamentou os pedidos mencionados após leitura da contestação ofertada eletronicamente, olvidando-se por completo de que a ele incumbia o encargo processual de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), que dizem respeito tanto àqueles indispensáveis propriamente ditos quanto aos substanciais, sendo este último o caso das normas coletivas que não foram apresentadas no momento oportuno, daí porque não merecem ser levadas em consideração para fins decisórios.

É que o código de ritos vigente prevê, no caput do art. 435, a licitude de as partes, em qualquer tempo, juntarem aos autos documentos novos, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, sem aplicação no caso em tela.

Com efeito, a única circunstância processual que ensejaria a possibilidade de colação, pelo Autor, de documentação nova em momento inoportuno seria a hipótese prevista no parágrafo único daquele dispositivo legal, segundo a qual se admite a juntada posterior à petição inicial de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o ajuizamento da demanda, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. E como não há sequer alegação neste sentido, quiçá prova de motivo justificável, na forma da lei, tenho por bem determinar o desentranhamento dos documentos juntados intempestivamente pelo Reclamante.

E isso sem sequer mencionar que o CPC de 2015 trouxe consigo a positivação do princípio de vedação ao julgamento surpresa, em seu art. 9º, que traz a norma de que, à exceção das hipóteses legais, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que se tenha instaurado previamente o contraditório e a ampla defesa em seu favor. E como não se oportunizou a possibilidade de resposta à Reclamada relativa à documentação anexada intempestivamente em virtude única e exclusivamente da inércia do Reclamante, a desconsideração dos documentos inoportunos para fins decisórios é mesmo a medida que se impõe.

Assim, desconsiderados os documentos, tenho que o Reclamante não atendeu ao ônus probatório que lhe competia, pois deveria juntar prova da norma coletiva aplicável ao caso, uma vez que não cabe a este Juízo conhecimento de ACT ou CCT, não adentrando no princípio iura novit cúria por ser norma autônoma (art. 376, CPC).

Daí porque JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de diferenças salariais, adicional por tempo de serviço, indenização por danos materiais decorrentes de descontos de refeição superior ao permitido bem como seus reflexos, além de multa por descumprimento de CCT, tudo com os mesmos fundamentos.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

O Reclamante postulou diferenças salariais decorrentes de um acúmulo funcional sob a argumentação de que, inobstante tenha sido contratado para exercer a função de motorista de carro leve, desde o início da execução contratual desempenhou também o cargo de motorista de carro pesado.

Pois bem, para o reconhecimento de acúmulo de funções é necessário que haja um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, quando, no curso do contrato de trabalho, este passa a exigir daquele, concomitantemente, afazeres alheios aos que foi originalmente contratada e incompatíveis com a sua condição pessoal sem a devida contraprestação, sem que exista eventualidade no exercício das novas atribuições contraídas, que necessariamente devem corresponder a acréscimo às funções originárias, e não alternativas a elas.

Nesse contexto, em que não pode ser desprezado o fato de que a Reclamante obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, p. ún., da CLT), não se vislumbra aumento quantitativo ou qualitativo de tarefas ao ponto de desequilibrar o ajuste inicial havido entre a empregada e a empregadora, até mesmo porque de sua própria narração fática inicial extrai-se que sempre exerceu as mesmas atividades, desde a data de sua admissão, sem acréscimos.

Mas não é só. Verifico, ainda, que Reclamante foi contratado pela Reclamada para desempenhar a função de "motorista", sem qualquer especificação ou discriminação quanto ao veículo a ser operado, conforme registro do contrato de trabalho em sua CTPS, ID. 0c19882 - Pág. 3, o que também enfraquece sobremaneira a tese inicial, apontando no sentido de que não havia mesmo especificidade voltada à espécie de veículo a ser operado no curso do contrato de trabalho. Tanto é verdade que o Reclamante, em instrução processual, quando interrogado, foi taxativo ao afirmar que não havia designação de veículo específico (ID. fabf7cd - Pág. 1).

E como se suficiente não fosse, o ACT 2014/2015 juntado pela reclamada traz funções de motorista de caminhão, motorista consultor e motorista carreteiro, mas o reclamante não se debruçou sobre nenhuma delas (ID. d6255f5 - Pág. 1), tendo argumentado em sua inicial pela existência de um cargo inespecífico de "motorista de carro pesado", que sequer afirmou sem melhor remunerado, circunstância imprescindível ao acatamento de seu pedido de diferenças salariais com base em um acúmulo funcional que, ao que tudo indica, inexistiu.

Isso posto sem sequer mencionar que cabia ao Reclamante o ônus de comprovar suas alegações, na forma do inciso I do art. 818 da CLT, de que não se desincumbiu, sendo certo que não o fez com a robustez necessária a um julgamento que lhe fosse favorável.

Reforço mais. É que o parágrafo único do art. 456 da CLT traz a regra de que presumidamente o empregado encontra-se obrigado a todo e qualquer serviço compatível para com sua condição pessoal, e o Reclamante não foi suficientemente diligente em comprovar minimante a incompatibilidade das funções dita acumuladas com suas aptidões, sejam físicas, morais ou profissionais.

Em outras palavras, no caso examinado, não houve nenhum acréscimo às atividades executadas pelo Reclamante, qualitativo ou quantitativo, ou que seja incompatível com a sua condição pessoal ou ainda, mesmo que houvesse, que tenha transpassado os limites do jus variandi da empregadora, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de diferenças salariais e de reflexos requeridos sob o fundamento de um acúmulo funcional inexistente.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A circunstância de o Autor ter confessado em instrução processual que percebeu todas as horas extraordinárias que foram realizadas é o quanto basta à rejeição destes pedidos, bem como de seus reflexos, que, então, JULGO IMPROCEDENTES.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao Reclamante, pois preenchidos os requisitos para tanto, conforme art. 790, §§ 3º e 4º da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A partir da análise dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, dentre os quais se observa o grau de zelo do profissional e a complexidade do feito, arbitro honorários de sucumbência devidos aos advogados da Reclamada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que rejeitados todos os pedidos, que será processado na forma da lei, respeitando, inclusive, a condição do laborista de beneficiário da justiça gratuita.

III - CONCLUSÃO

Isto posto, na reclamação ajuizada por RUBENS FREITAS DO NASCIMENTO FILHO em face de AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA, rejeito a questão preliminar de mérito suscitada e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Arbitrados honorários de advogado na forma da fundamentação.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, pois preenchidos os requisitos para tanto, conforme art. 790, §§3º e 4º da CLT.

Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, de R$ 58.591,14, no importe de R$ 1.171,82, de cujo recolhimento fica dispensado.

Notifiquem-se as partes.

Registre-se. Cumpra-se.

MANAUS, 14 de Maio de 2019


IGO ZANY NUNES CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto