PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
Pet 0000411-48.2019.5.11.0001
AUTOR: EDUARDO ALBERTO DAS CHAGAS SEGURA
RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

SENTENÇA

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO que esses recursos e instrumentos do sistema PJe-JT devem ser estritamente observados a fim de possibilitar o impulso processual por parte de Servidores e Magistrados, bem como de garantir o pleno respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a ambas as partes

CONSIDERANDO que, é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, consoante §3º do art. 33 da Resolução Administrativa Nº 136/2014 que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que, o autor apresentou endereço da reclamada de forma divergente entre aquilo cadastrado no sistema e o disposto na exordial;

CONSIDERANDO, que a partir da implantação do sistema PJE, todas as notificações são endereçadas automaticamente, conforme os dados cadastrados pelas partes;

CONSIDERANDO que, a manutenção de iniciais com vícios no cadastramento dos endereços é causa notória de notificações negativas, que promovem o retardamento das audiências e do processamento das demandas;

 

DECIDO:

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 136.768,05, no importe de R$2735,36, do que fica ISENTO(A).

Retire-se o processo de pauta.

Considerando a disponibilização automática no DJE, fica o patrono do reclamante ciente da presente decisão.

Após o decurso do prazo in albis. Arquive-se o processo.

 

MANAUS, 2 de Maio de 2019


JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE
Juiz(a) do Trabalho Substituto