PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus
IVC 0002608-75.2016.5.11.0002
IMPUGNANTE: ELISANGELA RAMOS DE LIMA
IMPUGNADO: BOULEVARD CRED FINANCEIRA

 

SENTENÇA

Cuida-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por Prevenção em face do processo RTSum 0000611-57.2016.5.11.0002, com distribuição direcionado a este juízo.

Sem adentrar no mérito da prevenção, não merece prosseguir a demanda, já que a inicial propõe RECLAMAÇÃO TRABLAHISTA submetida a rito incompatível (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA).

Dicciona o artigo 293 do CPC, que a impugnação ao valor da causa é medida a ser intentada pelo réu, que poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

Assim, verificado que o procedimento adotado pela parte autora para satisfação de seu direito não é adequado, devida é a extinção do processo sem julgamento de mérito ante a falta de interesse processual, uma vez que não há como adaptá-lo ao tipo de procedimento escolhido.

Ainda que assim não fosse, padece a inicial de falha grave, uma vez que possui, em sua causa de pedir, pedidos que não elenca no rol XIV-DOS PEDIDOS, especialmente os pleitos líquidos. É que o pedido traça os parâmetros da lide, delimitando o conflito, razão pela qual deve ser certo e determinado, o que não ocorre neste caso. Não é demais lembrar à parte autora que como suporte do pedido temos a causa de pedir que é a motivação baseada em fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta, e embora constem na causa de pedir, tecnicamente não foram pedidos (art. 319, III e IV, do CPC).

Nesse contexto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 330, III, do mesmo Diploma Legal.

Custas pela reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$11.450,13), no importe de R$229,00, de cujo recolhimento fica isenta por lhe serem deferidos os benefícios de gratuidade de justiça (art. 790, § 3°, da CLT).

Retire-se o processo da pauta do dia 28.ABR.2017 às 9h20.

DÊ-SE CIÊNCIA À RECLAMANTE, por sua patrona.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. vjf

 

MANAUS, 3 de Fevereiro de 2017


HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular