PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000848-73.2016.5.11.0008
AUTOR: WASHINGTON RAMOS PEDROSA
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Aberta a audiência e após a analise dos autos, a MM. Vara sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

WASHINGTON RAMOS PEDROSA, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, na qual postula valores a título de ressarcimento de descontos indevidos, indenização por dano moral, além do pagamento de honorários advocatícios e da concessão da justiça gratuita.

A demandada, em sede de contestação, pugnou pelo indeferimento dos pedidos constantes da exordial.

Alçada fixada no líquido do pedido.

Iniciada a instrução, foi produzida prova documental.

O reclamante arrolou duas testemunhas.

A reclamada não arrolou testemunhas.

Ouvidas as partes e as testemunhas arroladas.

Alegações finais prejudicadas.

Infrutífera a primeira proposta conciliatória, restando prejudicada a segunda.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

DESCONTOS INDEVIDOS

O autor relata ter recebido notificação da reclamada para efetuar pagamento relativo a horas extras fraudulentas, sob pena de seu registro no CADIN. Salienta ter sofrido descontos salariais indevidos, sem observância do contraditório. Nesses termos, requer a devolução dos montantes descontados nos contracheques a título de "portaria de responsabilidade" e "atualização monetária". Por seu turno, a reclamada argumenta ter instaurado procedimento administrativo, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, resultando na conclusão de pagamento indevido de horas extras em prol do reclamante, motivo pelo qual procedeu aos descontos em contracheque.

A partir das alegações delineadas pelas partes, verifica-se que a controvérsia reside na eventual irregularidade dos descontos salariais implementados nos contracheques do reclamante, fundados em inocorrência das horas extras registradas. Para o adequado exame da questão, cumpre salientar que a reclamada assegurou o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme reconhecido pelo reclamante em seu depoimento, ocasião em que relatou ter efetivamente participado da sindicância, diversamente do alegado na petição inicial.

Ademais, a partir de uma acurada análise do processo administrativo de sindicância, observa-se que a atuação dos agentes envolvidos foi devidamente apurada, de modo que a comissão responsável procedeu a uma minuciosa análise individualizada dos contracheques e dos dados lançados no Programa de Gestão de Pessoas, destinado à confecção da folha de pagamento. Nesse sentido, restou demonstrado que o reclamante foi beneficiado com registros de horas extras no PGP em quantidades superiores às indicadas nos cartões de ponto, situação que gerou pagamentos indevidos ao trabalhador.

Neste ponto, cabe transcrever as passagens pertinentes do Relatório de Investigação Preliminar (ID 2d1e1a2 - Pág. 46):

"(...)

Considerando o exposto, conclui-se que, nas análises preliminares dos documentos então obtidos referentes ao período de junho/2012 a junho/2013, restou caracterizada pelo gestor do CDD Flores/DR/AM a permissão contrária à norma constante no subitem 4.2 do MANPES 22/3 (FL. 25), ante a realização habitual de horas para 19 empregados, o que, a princípio, confirma a denúncia apresentada no Fale Conosco da ECT.

(...)

As autorizações de serviços extraordinários emitidas previamente pela Gerência de Atividades Externas - GERAE/GCTCE/AM apresentadas pelo CDD Flores (fls. 45 a 53) indicavam que as quantidades de Horas Extras, Trabalhos nos Fins de Semanas e Repousos Trabalhados estavam muito aquém das quantidades lançadas no PGP - Programa de Gestão de Pessoas - Extrato Unidade (fls. 54), conforme apresentado abaixo:

(...)

A gerência do CDD Flores não apresentou justificativa plausível para a ocorrência excessiva dos serviços extraordinários.

Por sua vez, os cartões de pontos analisados indicavam divergências significativas entre os registros de Horas Extras, Trabalhos nos Fins de Semanas e Repousos Trabalhados em relação aos lançamentos mensais no PGP.

Diante da situação, os sindicantes recolheram junto ao referido CDD todos os cartões dos empregados referente ao período de junho/2012 a julho/2013, período analisado neste trabalho de Sindicância.

Procedendo o levantamento, mês a mês, de cada empregado, constatou-se que a maior parte do efetivo do CDD, incluindo o gerente, foram agraciados com horários extraordinários lançados no PGP para fins de pagamentos, em maior ou menor escala, sem que refletissem as anotações nos cartões de pontos.

Para os cartões que apresentavam divergências (fls. 90 a 288) foram elaboradas planilhas transcrevendo os registros firmados pelos empregados visando se obter exatamente as quantidades de horas extras e frações, Repousos trabalhados e Trabalhos nos finais de semanas (fls. 290 a 314) que serviram de base para elaboração dos quadros mensais (junho 2012 a julho 2013) que demonstraram os lançamentos efetuados a maior no PGP;

Assim, na sequência são transcritos nos quadros, por mês, os nomes dos empregados que foram agraciados com lançamentos a maior no PGP (fls. 335 a 350), dos serviços extraordinários, ou seja:

MANAUS, 1 de Fevereiro de 2017


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular