PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000759-50.2016.5.11.0008
AUTOR: FERNANDO JOSE DE SOUSA
RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA

 

 

 

 SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Aberta a audiência e após a analise dos autos, a MM. Vara sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Restringe-se a presente demanda a pedido de pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos nas verbas trabalhistas.

 

MÉRITO

Informa o acionante que foi contratado pela reclamada em 26/12/2008, para exercer a função de auxiliar de rampa I, com salário mensal de R$ 1.944,50, sendo dispensado sem justa causa em 10/02/2016.

Alega que no exercício da função, mantinha contato permanente com produtos inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, uma vez que trabalhava no setor de carga e descarga em aeronaves no pátio de estacionamento de aeronaves do Aeroporto Internacional de Manaus Eduardo Gomes, e no TECA II (local em que ficam estacionadas as aeronaves cargueiras). Porém, nunca recebeu o devido adicional de periculosidade. Requer o adicional de periculosidade de 30%, no período imprescrito de 20/04/2011 a 31/03/2014, vez que a empresa ré passou a pagar o adicional em debate a partir do mês de abril de 2014. Requer ainda os seus reflexos legais.

A demandada rebate o exercício de atividade periculosa, argumentando que não há agentes perigosos, nas estritas atividades exercidas pelo Reclamante.

Ressaltando que o referido adicional passou ser pago, sem efeitos retroativos, a partir do mês de 03/2014, por todas as unidades da Reclamada em outros Estados aos seus funcionários, por força de acordo coletivo firmado entre a Empresa e o Sindicato da Categoria. Não há, portanto, confissão quanto aos períodos anteriores à norma coletiva, uma vez que o referido adicional foi acordado coletivamente em benefício aos seus colaboradores.

Foi determinada a produção de prova pericial para elucidar o enquadramento da atividade do trabalhador, sendo o parecer da expert no sentido de caracterizar a atividade do autor como periculosa em parte, conforme transcrevo:

 

"O reclamante laborou na reclamada no horário de 17hs45min às 23hs45min na função de Auxiliar de Rampa, tinha como atribuição colocar e retirar as bagagens do porão do avião, essa atividade era realizada em média por 6 pessoas, atendiam no dia aproximadamente dois voos da Gol, um voo internacional e três cargueiros, a operação na pista durava em torno de 30 a 45 minutos por voo, se utilizarmos o tempo mínimo (30 minutos) o reclamante ficava na pista aproximadamente por 3hs, sua jornada eram de 6hs/dia. Quando não tinha voo na pista ele ficava na esteira carregando carretas cobertas ou no Teca I auxiliando a retirada da esteira. No ato pericial inspecionamos a operação do voo da companhia aérea Gol G-5630 Manaus/Congonhas, para esse trajeto a aeronave foi abastecida com 11 mil litros de combustível.

O carregamento e descarregamento das cargas do porão do avião eram executados no pátio do estacionamento das aeronaves, realizado concomitantemente com o abastecimento delas com líquido inflamável, caracterizando a atividade como intermitente, mas em condição de risco acentuado por serem executadas na mesma área. No ato pericial área estava cercada parcialmente por cones sendo o único obstáculo para sinalizar e impedir o trânsito no local, em caso de um infortúnio poderão ser atingidos aqueles que estiverem transitando por ela, como era o caso do posto de trabalho do reclamante. Todo e qualquer local onde existe a possibilidade do risco de vazamento de líquido e vapore inflamável deve ser considerada uma área de risco, ou seja, o posto de trabalho do reclamante estava na área da operação do abastecimento. Ressaltamos que a área de livre acesso para as operações na pista ocorrerem, é denominada "envelopamento" a qual o reclamante executava sua atividade junto ´com o abastecimento da aeronave com liquido inflamável.

(...)

CONCLUSÃO PERICIAL

Em função do exposto no presente laudo técnico pericial e de conformidade com a legislação vigente, é de nosso parecer que a atividade exercida pelo reclamante na pista/pátio do aeroporto Eduardo Gomes, local do taxiamento das aeronaves caracteriza-se como PERICULOSA, durante o seu período laboral, devido exercê-la concomitantemente com o abastecimento das aeronaves com líquido inflamável, ou seja, dentro da mesma área da operação denominada "envelopamento", sendo assim, uma área de risco, conforme preceitua a Norma Regulamentadora NR 16 em seu anexo 2 no item 3, Quadro de Atividades X Área de Risco-alínea g, (Abastecimento de Aeronaves - Toda a Área de operação)." (laudo de id nº e33d8 à fl. 466)

Ao ser questionada se fora observado o fato de que somente o funcionário da concessionária de abastecimento se aproximava do ponto de abastecimento. A mesma asseverou que: "É o funcionário da empresa terceirizada (PETROBRÁS ou Shell) que faz o abastecimento da aeronave e a sinalização, é realizado dentro da área denominada "envelopamento" a qual é a área de operação da aeronave".

Esclarecendo ainda que a área sinalizada por cones é acessada nas laterais entre um cone e outro, pois acaba sendo área de circulação, constatando na diligencia que o centro da área não é acessado.

Relatando que não realizou a medição da distância entre os cones colocados pelo empregado da concessionária de abastecimento e a porta da aeronave, pois esta porta fica do lado oposto da área denominada envelopamento, ou seja, área de operação (local onde o reclamante laborava).

Considerando o fato de que a prova técnica reflete com fidelidade as condições de trabalho do autor e que as impugnações não foram suficientes para desconstituir o laudo pericial. Portanto, outro caminho não há senão acolher a conclusão explanada na perícia, considerando o trabalho do autor realizado dentro da área de risco como periculoso em parte do período laboral, na forma da NR-16.

Neste pensar, considerando que o reclamante passou a receber o adicional de periculosidade a partir de 03/2014, conforme demonstrado na ficha financeira do mês de 04/2014 à fl. 210, onde demonstra o pagamento referente aos meses de marco e abril/2014, defiro o pedido de adicional de 30% de periculosidade sobre o salário base durante o período imprescrito (20/04/2011 a 28/02/2014), assim como os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; FGTS 8% + 40%.

As verbas deferidas devem ser calculadas considerando a evolução salarial do reclamante, conforme fichas financeiras às fls. 185/221, observando-se, ainda, os limites do pedido (art. 141 do CPC/2015).

Não é devido o reflexo sobre RSR, pois a verba deferida tem natureza salarial e tem pagamento mensal, estando, portanto, já incluída o pagamento do repouso no valor total remuneração, nos termos do art. 7°, §2° da Lei n° 605/49.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto ao pedido de honorários advocatícios, estes são indevidos na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos, pelo que indefiro tal pleito.

 

DA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS

Atendido o requisito disposto no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94 (contrato de honorários - fls. 12), defiro o pedido de retenção de 30% do valor da condenação, devendo o valor retido ser liberado ao advogado através de alvará independente.

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

A Lei n.° 1060/50 não exige prova do estado de necessidade, bastando que a Reclamante declare não possuir condições econômicas para demandar sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Cabe à impugnante a prova de que a Reclamante tem condições econômicas para o pagamento das custas, além da simples alegação de que a parte não é necessitada de tal benefício processual.

 

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

 

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, labor suplementar, adicional noturno, adicional de periculosidade, e repouso semanal remunerado. As demais, por exclusão, são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

 

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por FERNANDO JOSE DE SOUSA em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante valor a ser apurado em regular liquidação de sentença a titulo de adicional de 30% de periculosidade sobre o salário base durante o período imprescrito (20/04/2011 a 28/02/2014), assim como os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; FGTS 8% + 40%. Improcedentes os demais pleitos. Deferida justiça gratuita ao autor (art. 790, §3º, CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (ora arbitrada em R$15.000,00), no importe de R$300,00. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.nsm.

 

 

 

MANAUS, 1 de Fevereiro de 2017


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular