PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
RTOrd 0000187-53.2016.5.11.0151
AUTOR: NALTON GOMES MARQUES
RÉU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

 

 

 

 

SENTENÇA

 

Aos 06 dias do mês de fevereiro de 2017, aberta a audiência na presença do doutor ADELSON SILVA DOS SANTOS, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Itacoatiara/Am. Apregoadas as partes, foi verificada a ausência de ambas. O Juiz Titular prolatou a seguinte decisão:

 

Vistos, etc.

 

 

RELATÓRIO

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista contra a demandada alegando que trabalha na empresa desde 22.07.1998, exercendo a função de Operador de Usina, percebendo como último salário o valor de R$2.361,52.

Alegou que, na função de OPERADOR DE USINA que desempenha, é obrigado a trabalhar em uma Usina de Produção de eletricidade, laborando em local extremamente quente, com índice de barulho acima do permitido por lei, além de manusear produto químico, resíduos, efluentes, lubrificantes, combustível e tratamento de água, fatores também geradores da insalubridade. Declarou que recebe habitualmente o adicional de periculosidade e que não há impedimento para a percepção dos adicionais de forma cumulativa, citando recente decisão do C. TST que entendeu que o § 2º, do Artigo 193, da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária, por serem os fatos geradores serem diversos. Requereu o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% por todo o período laborado, por trabalhar em local extremamente barulhento e quente, além de manusear produtos químicos, devendo incidir sobre as parcelas de natureza salariais vencidas e vincendas, enquanto estiver laborando em área nociva à saúde, bem como os reflexos em: 13º salário, adicional de periculosidade, adicional de penosidade, férias + 1/3, FGTS, horas extras, anuênio, gratificação por tempo de serviço, produtividade DC050-88, participação de resultados e lucros e demais institutos pagos em contracheques. Requereu, ainda, a retenção de honorários advocatícios, indenização de honorários advocatícios e justiça gratuita.

A alçada foi fixada no valor da inicial.

A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, negou que o autor esteja submetido a trabalho insalubre, sustentando que improcede a alegação autoral ao passo que, no local de trabalho do reclamante, inexistem usinas aeroderivativas, tendo os estudos já realizados confirmado que quaisquer agentes provenientes da geração de energia na unidade onde o reclamante está lotado estão dentro dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação aplicável. Pediu a improcedência da reclamatória.

Para constatação da insalubridade foi determinada a realização de perícia técnica que se encontra anexada aos autos.

Não houve arrolamento de testemunhas. Não havendo mais provas a produzir e por se tratar de matéria de direito com análise da documentação apresentada, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais do reclamante e da reclamada, remissivas.

Recusadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

 

2.1 PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO

2.1.1 PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Assevera a reclamada que o artigo 267, VI do CPC, a impossibilidade jurídica do pedido enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Portanto, ressalta que o reclamante confessa receber o adicional de periculosidade, contudo, requer o pagamento cumulado do adicional de insalubridade, o que não pode prosperar, vez que o art. 193, §2º, CLT, faculta ao empregado a liberalidade de optar pelo recebimento do Adicional de Insalubridade em detrimento ao Adicional de Periculosidade, vedando o pagamento sobreposto, isto é, cumulado de ambos. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito.

A impossibilidade jurídica, traduz-se na vedação do ordenamento jurídico à sua própria formulação, em razão de comando normativo expresso que obsta o acesso ao bem objeto da pretensão.

Rejeita-se a preliminar arguida, tendo em vista que não se configura a impossibilidade jurídica do pedido como defendido pelo reclamado, visto que o pleito de adicional de insalubridade é verba de fundo trabalhista, perfeitamente passíveis de apreciação por esta Justiça Especializada, sendo indispensável a instrução processual do feito para fins de apuração dos fatos e aplicação do princípio jurídico que rege a matéria. Ou seja, os pedidos, in status assertionis, possuem respaldo legal e jurisprudencial, cabendo, tão somente, aferir se no caso concreto, à luz das provas dos autos, a pretensão merece ser julgada procedente ou não, alçando a questão, portanto, à seara meritória.

2.1.2 PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A ré requer sejam declarados prescritos todos os direitos trabalhistas pleiteados anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação.

Com fulcro no art. 7º, XXIX da CF/88, declaro a prescrição parcial da ação para extinguir o processo com resolução do mérito quanto às parcelas exigíveis anteriormente a 12.04.2011, quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação que se deu em 12.04.2016.

 

2.2 MÉRITO

2.2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega o autor que, na função de OPERADOR DE USINA que desempenha, é obrigado a trabalhar em uma Usina de Produção de eletricidade, laborando em local extremamente quente, com índice de barulho acima do permitido por lei, além de ser obrigado a manusear produtos químicos no desenvolver de suas atividades de operador, vez que a usina é composta de grupos geradores que funcionam a diesel ou a gás e tais equipamentos, por serem de alta rotatividade, produzem bastante calor e ruído acústico fato que, no seu entender, já enseja o pagamento de insalubridade. Sustentou que também é obrigado a manusear produto químico, resíduos, efluentes, lubrificantes, combustível e tratamento de água, fatores também geradores da insalubridade. Declarou que recebe habitualmente o adicional de periculosidade e que não há impedimento para a percepção dos adicionais de forma cumulativa, citando recente decisão do C. TST que entendeu que o § 2º, do Artigo 193, da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária, por serem os fatos geradores serem diversos. Requereu o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% por todo o período laborado, por trabalhar em local extremamente barulhento e quente, além de manusear produtos químicos, devendo incidir sobre as parcelas de natureza salariais vencidas e vincendas, enquanto o reclamante estiver laborando em área nociva à saúde, bem como os reflexos em: 13º salário, adicional de periculosidade, adicional de penosidade, férias + 1/3, FGTS, horas extras, anuênio, gratificação por tempo de serviço, produtividade DC050-88, participação de resultados e lucros e demais institutos pagos em contracheques. Requereu, ainda, a retenção de honorários advocatícios, indenização de honorários advocatícios e justiça gratuita.

A Reclamada alega que o reclamante jamais esteve exposto as condições insalubres que alega na inicial, haja vista a reclamada sempre lhe concedeu amplas condições de trabalho, inclusive no tocante à medicina e segurança do trabalho. Alega que o local de trabalho do autor inexiste usinas aeroderivativas, como também que quaisquer agentes provenientes da geração de energia na unidade onde está lotado, estão dentro dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação aplicável reduzida pela utilização de EPI´s. Assevera que o reclamante recebe todos os Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s - para a realização das suas tarefas com neutralização de possíveis agentes insalubres, não ficando exposto a nenhum agente insalubre, sendo realizado periódico treinamento quanto a correta utilização do protetor auricular.

Informa que o reclamante já recebe o adicional de periculosidade, sendo defeso a percepção de adicionais de forma cumulativa como pretende por aplicação do art. 193, §2º, CLT, que faculta ao empregado a liberalidade de optar pelo recebimento do Adicional de Insalubridade em detrimento ao Adicional de Periculosidade, pelo que, se confessado que recebe o segundo, nitidamente não há que se falar em pagamento do adicional de insalubridade de forma cumulativa, asseverando que o art. 7º, XXIII, da CF, garante o pagamento dos adicionais de periculosidade, penosidade e insalubridade, contudo, o próprio inciso restringe o pagamento à "forma da lei". Requereu a improcedência do pleito.

Foi realizada perícia técnica no local de trabalho do Reclamante (Id nº 71a5f67), onde a conclusão do perito foi:

"Face ao exposto acima, interpretados legalmente e tecnicamente, conforme descrito no item 9 do presente laudo técnico, tendo como destaque em especial a análise pericial aos agentes insalubres alegados na inicial e informados no ato pericial, outrossim diante as análises ambientais nos registros de monitoramento ocupacional (vide item 9.1.1 deste laudo), concluímos que os métodos de trabalhos desenvolvidas por este Reclamante em confronto aos tempos de exposição e seus postos de trabalho, somente lhe sujeitaram aos riscos nocivos e insalubres ocupacionais do agente físico (Calor ambiental) em grau médio 20%, conforme rege os anexos 03 da NR 15"

 

A reclamada apresentou manifestação tempestiva sobre o laudo pericial.

Analiso.

No ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao juiz o livre convencimento, desde que fundamente suas decisões. É certo que o juízo não fica adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de periculosidade, nos termos do artigo 479, do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos.

Restou demonstrado que a perícia técnica foi abrangente ao registrar de forma coerente e baseado na Norma Regulamentadora 15 as condições das atividades desenvolvidas pelo obreiro em seu trabalho diário.

Por importante, atenta o juízo para o registro do perito constante no 9 do laudo em estudo (Id nº 71a5f67 - pág. 3/4) que trata da EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS OPERACIONAIS que estava submetido o empregado foram balizados com a utilização de equipamento adequado para aferição do agente nocivo calor e ruído ambiental.

O estudo técnico detectou que as atividades do autor são as mesmas informadas no petitório exordial, levando por terra toda a tentativa da ré em desqualificar a verdadeira atividade desempenhada pelo reclamante.

O perito declara que foi possível, pelos métodos de trabalhos desenvolvidos pelo autor em confronto com o tempo de exposição em seus postos de trabalho, constatar que somente se sujeita aos riscos nocivos e insalubres ocupacionais do agente físico calor ambiental.

No tocante ao alegado ruído excessivo e manipulação de agentes insalubres, ficou provado que a utilização do EPI´s foram eficazes na neutralização da nocividade dos agentes por ocasião do mister laboral.

Portanto, inexiste qualquer elemento de prova que elida o valor probante do laudo pericial que se mostra idôneo, adequado e bem articulado para os fins colimados. O juízo entende que a perícia realizada é perfeitamente válida e em conformidade com as características do trabalho desenvolvido pelo autor e que foram explicitados na exordial.

Superada essa etapa, adentremos ao pretenso óbice levantado pela reclamada em sua defesa com relação a impossibilidade percepção cumulativa do adicional de periculosidade que já recebe o autor com o pagamento de adicional de insalubridade que pretende ver deferido, asseverando que o art. 7º, XXIII, da CF, apesar de garantir o pagamento dos adicionais de periculosidade, penosidade e insalubridade, restringe o pagamento à prescrição legal. Também sustenta que o art. 193, §2º, CLT, corrobora tal tese quando deixa evidente ser defeso a percepção de adicionais de forma cumulativa como pretende o autor.

Antes, porém, necessário fazermos considerações sobre os dois adicionais que se encontram sob análise.

Como visto, o adicional de insalubridade, está previsto no artigo 192 da CLT, e regulamentado pela NR 15 do Ministério do Trabalho. O referido artigo da CLT traz a previsão legal do adicional, enquanto que a NR 15 especifica quais atividades são insalubres, ambas prevendo o percentual do adicional a ser percebido: 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

Assim prevê o artigo 192, da CLT:

"Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)"

Já o adicional de periculosidade, está previsto no artigo 193 da CLT, e regulamentado pela NR nº 16 do Ministério do Trabalho, ambas regulamentado, in casu, as atividades e operações perigosas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

Também prevê o artigo 193, da CLT:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (grifamos)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)".

 

Necessário ressaltar que tais adicionais têm previsão anterior a Constituição, mas foram recepcionados expressamente por ela, como direito básico do trabalhador, especificamente no artigo 7º inciso XXIII da CF.

Hodiernamente, não há unificação quanto às teses com relação a possibilidade da percepção cumulativa dos adicionais constitucionalmente previstos, existindo argumentos divergentes.

A doutrina majoritária e a jurisprudência, vêm trilhando o caminho da impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, se destacando os argumentos de direito material e o de ordem técnica processual.

O argumento de direito material, que reputo ser o mais frágil desta corrente, defende que a cumulação dos adicionais representaria um enriquecimento sem causa do trabalhador, que já tem o direito de escolher o adicional mais vantajoso economicamente, nos termos do § 2º do artigo 193 da CLT.

Já o argumento técnico processual, amparado no Princípio da Legalidade, é de que a lei prevê claramente que é proibida a cumulação dos adicionais, nos termos do § 2º do artigo 193 da CLT, e ainda no item 15.3 da NR-15 da portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/782.

Como visto, a doutrina se apega ao argumento técnico processual para sustentar a impossibilidade de percepção cumulativa dos adicionais, porém entendo que este não é o melhor caminho.

Faço coro aos que sustentam a possibilidade e o direito dos trabalhadores que exercem seu trabalho em atividades perigosas e insalubres de cumulação dos adicionais ora em análise.

Da mesma forma dos que negam a possibilidade de cumulação, também a corrente que a defende possuem argumentos tanto de ordem material, quanto de ordem técnica processual.

Os argumentos de direito material dizem respeito à proteção, à saúde e a vida dos trabalhadores, ressaltando ainda que se tratam de dois adicionais distintos, com hipóteses de incidência e efeitos pecuniários diversos.

Quanto aos argumentos técnicos, essa corrente tem duas teses centrais, a primeira diz respeito à inconstitucionalidade da vedação legal, uma vez que a Constituição de 1988, no seu artigo 7º inciso XXIII, não faz menção expressa a vedação, e segundo essa corrente isto demonstra que a Constituição não recepcionou o § 2º do artigo 193 da CLT, que é de 1977.

Não comungo o entendimento dos que são contrários à cumulação dos adicionais e defendem que a Constituição Federal recepcionou a vedação de forma implícita. Porém, por importante, ressalto que o caput do artigo 7º da CF, apregoa que em seus incisos estão listados direitos do trabalhador, sendo no mínimo contraditória uma interpretação restritiva de direitos a estes, com base em um de seus incisos, ainda mais de forma implícita.

Ressalto, por absolutamente pertinente, que o fato gerador do adicional perseguido pelo reclamante e comprovado pela perícia técnica realizada, em contraponto ao adicional de periculosidade que percebe regularmente, são totalmente diversos. Enquanto na insalubridade o bem tutelado é a saúde do obreiro, tendo em vista a nocividade das condições laborais presentes no meio ambiente de trabalho, a periculosidade, diferentemente, traduz situação de perigo iminente que pode ceifar a vida do trabalhador, sendo justamente este o bem a que se visa proteger. Portanto, verificado dois fatos geradores diversos que causam nocividade à saúde do empregado, nada mais justo de que seja concedido o direito de percepção de adicionais distintos de forma cumulativa.

Justamente pensando dessa forma, alguns Tribunais Regionais do Trabalho em nosso país já veem decidindo a querela baseados no Direito Internacional do Trabalho, posto que o Brasil já ratificou as convenções nºs 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), - que alcança status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal - consagrando, a primeira, a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas do trabalho, e a segunda, em seu artigo 11, alínea b, determina que sejam levados em conta os riscos à saúde de atividades decorrentes da exposição simultânea de diversas substâncias ou agentes, aplicando-se uma interpretação de proteção à saúde do trabalhador, que é totalmente coerente com o arcabouço jus trabalhista.

Defendo que o direito tem de acompanhar a evolução da sociedade, que é dinâmica e não pode ficar estagnado em leis antigas ou interesses econômicos de uma pequena parte da sociedade, vez que patente a desproporcionalidade entre as partes e a gritante afronta aos primados e valores constitucionais necessários ao equilíbrio na aplicação das normas, não havendo a menor possibilidade de se continuar impingindo ao empregado a vedação prevista no § 2º, do artigo 193, da CLT, que é de 1977. Como também deve ser respeitada a Dignidade da Pessoa Humana com uma interpretação ampla, e não restritiva da norma.

Do todo exposto e, considerando que o perito apurou grau médio de insalubridade para o labor exposto ao agente calor, defiro ao reclamante adicional de insalubridade em seu grau médio, 20% (vinte por cento), que deve ser apurado no período de imprescrito de 12.04.2011 até 12.04.2016, e, a partir daí, devem ser apuradas as parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva inclusão da verba na remuneração do autor e/ou enquanto perdurar o labor em área nociva à saúde. Por ser verba de natureza salarial, o que gera o chamado "efeito circular expansionista", defiro o pedido de reflexos sobre 13º salário, adicional de periculosidade, adicional de penosidade, férias + 1/3, FGTS, horas extras, anuênio, gratificação por tempo de serviço, produtividade DC050-88, participação de resultados e lucros e demais institutos pagos em contracheques.

O adicional deferido deve incidir sobre o salário-base do reclamante, com observância da evolução salarial, tudo de acordo com os recibos de pagamento, devendo, na ausência de algum recibo, usar o do mês imediatamente subsequente.

Quanto à aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade, tal determinação privilegia a convenção firmada entre os sindicatos de classe, consubstanciada no Dissídio Coletivo da Categoria n.º TST DC 5761-36.2013.5.00.0000, que em sua Cláusula 31ª determina que os valores sejam calculados no menor salário da matriz salarial da Eletrobrás, que atualmente alcança a importância de R$ 2.400,00, (dois mil e quatrocentos reais).

2.2.2 RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer o patrono do reclamante a retenção dos honorários contratuais, e não honorários de sucumbência como mencionado pela reclamada em sua contestação.

Cabível a retenção requerida desde que cumprido o § 4º, do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB.

Portanto, comprovado que advogado do autor juntou aos autos o contrato de honorários, conforme se infere no Id nº eeac2af - fls. 01/02, defiro o pedido de retenção da verba honorária por ocasião da feitura dos cálculos.

2.2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor bruto do montante da condenação.

É comezinho o entendimento que são devidos nesta Justiça Especializada os honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos do presente caso. Desta forma, indefiro o presente pleito.

Por importante, entendo que não se justifica a aplicação na Justiça do Trabalho de qualquer indenização nos termos do Código Civil Brasileiro que regula a matéria, vez que existe a faculdade de o próprio reclamante postular em juízo, não devendo a empresa ser responsabilizada se foi opção do demandante em contratar um advogado para patrocinar a sua causa.

Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70 quanto às hipóteses em que devem ser deferidos os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, não há falar em indenização da verba honorária com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil.

2.2.4 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, sendo certo que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Ademais, não é o valor do salário parâmetro exclusivo para análise do pleito, mas o fato de o reclamante possuir ou não condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

2.2.5 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Observe-se a incidência de juros de mora, em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

2.2.6 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do art. 876, § único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre verbas de natureza indenizatórias.

Os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento (OJ 363 da SDI-1). O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Observe-se, também, a Súmula 368 do TST.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 (item II da Súmula 368 do TST).

 

3. DECISUM

Pelos fundamentos acima expendidos, REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, ambas arguidas pela reclamada, declarando prescritos todos os pleitos anteriores 12.04.2011, e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da presente reclamação, para CONDENAR o reclamado AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao reclamante NALTON GOMES MARQUES a quantia arbitrada de R$70.000,00, referente à verba pleiteada de adicional de insalubridade, em grau médio, 20% pelo período de imprescrito de 12.04.2011 até 12.04.2016, e, a partir daí, devem ser apuradas as parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva inclusão da verba na remuneração do autor e/ou enquanto perdurar o labor em área nociva à saúde, conforme definido na fundamentação. Deferido o pedido de reflexos e repercussões onde couber.

Improcedentes os demais pedidos.

Tudo na forma da fundamentação supra.

Observar os parâmetros do julgado para fins de cálculos e os limites dos valores postulados na exordial. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao obreiro com base no artigo 790, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada sobre o valor da condenação arbitrado em R$70.000,00 no importe de R$1.400,00. INSS, IR, juros e correção monetária conforme fundamentação. Intime-se a União se, após a liquidação, não for aplicável a dispensa, nos termos do Ofício Circular 01/2014/PF-AM de 29/02/2014, expedido com fundamento na Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministro da Fazenda. Reconhecida a presença de agente(s) insalubre(s) no meio ambiente do trabalho do reclamante e, dando cumprimento a Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, da Presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, DETERMINO à Secretaria da Vara que seja encaminhada cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br do Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia para o endereço eletrônicoinsalubridade@tst.jus.br, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do email as seguintes informações: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III)Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e IV) Indicação do agente insalubre constatado. Tendo em vista que o estudo dos autos se prolongou além da data prevista para publicação da sentença, notifiquem-se as partes, por intermédio dos patronos(a) habilitados(a), devendo a publicação no PJe ser considerada como notificação. E, para constar, foi lavrado o presente termo. epm

 

ITACOATIARA, 7 de Fevereiro de 2017


ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular