PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001500-11.2016.5.11.0002
AUTOR: ALTEMIR ALVES DE ARAUJO JUNIOR
RÉU: REAL TEMPO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME

 

SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO

Em 12/02/2017, na sede da MM Segunda Vara do Trabalho de Manaus, a Excelentíssima Senhora Doutora ELIANE LEITE CORREA, Juíza do Trabalho Substituta, publicou a sentença da reclamação trabalhista em epígrafe.

RELATORIO

ALTEMIR ALVES DE ARAUJO JUNIOR ajuizou reclamatória trabalhista em face de REAL TEMPO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados, na qual postula o pagamento de suas verbas rescisórias que não foram adimplidas à época do término contratual, além de pleitear o recolhimento de FGTS (8%+40%) referente a alguns meses do período laboral e rescisório, indenização por danos morais e multa dos artigos 467 e 477, da CLT, além dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.

Frustrada a primeira proposta conciliatória, a alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

A reclamada não compareceu à audiência, embora devidamente notificada para tal, mas anexou contestação e documentos.

Dispensado o depoimento do reclamante, prejudicado o do reclamado. Não foram arroladas testemunhas.

Encerrada a instrução processual, o reclamante aduziu razões finais remissivas às suas manifestações processuais. Razões finais prejudicadas pela reclamada. É o Relatório.

FUNDAMENTOS

PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA MATERIAL. O reclamante requer que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários relativos ao período contratual. Conforme dispõe o art. 114, VIII, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias. Todavia, consoante Súmula 368, I, do TST, esta Justiça Especializada é competente apenas para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações pecuniárias e acordos firmados pela Justiça do Trabalho, sendo incompetente para conhecer das contribuições devidas sobre os salários regularmente pagos durante o contrato de trabalho. Ante o exposto, este Juízo resolve reconhecer, de ofício sua incompetência absoluta (art. 114, VIII, da CF/88) em relação ao pedido, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Considerando que a reclamada não respondeu ao pregão da audiência, embora devidamente notificada para tal, conforme se verifica no documento de id. c9e4207, foi declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Desconsidera-se a contestação anexada, já que a reclamada foi declarada revel; admite-se, contudo, os documentos anexados. A confissão quanto à matéria fática que decorre da revelia se opera apenas de forma ficta, podendo ser afastada ante a colheita de provas durante a instrução processual e isso será analisado juntamente com o mérito.

VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT

Restou demonstrado que o reclamante trabalhou na reclamada, na função de auxiliar de mecânico, no período de 22/12/2014 a 25/06/2015, e sem receber as verbas rescisórias que lhe seriam devidas.

Os efeitos da revelia, aliados ao Princípio da Continuidade do Contrato de Emprego, implicam o reconhecimento de que o reclamante fora demitido sem justa causa e dispensado do cumprimento de aviso prévio, no dia 25/06/2015. O aviso prévio, portanto, deve ser indenizado, mas o término do contrato fica projetado para o dia 25/07/2015, data que deverá ser anotada como baixa na CTPS do reclamante.

E, já que não houve prova dos pagamentos, ônus que cabia à reclamada, julga-se procedente o pedido das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, no valor de R$ 831,60; saldo de salário de 25 dias junho/2015, no valor de R$625,00 (limite do pedido); 13º salário 2015 proporcional (07/12), no valor de R$ 485,10; férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional, no valor de R$646,80; FGTS (8%+40%) de todo o período e rescisório, no valor de R$715,62; multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de R$831,60.

Improcedente o pedido de multa do artigo 467, da CLT, considerando que a ausência de controvérsia exigida pela lei é aquela real, e não a advinda da revelia.

DOS DANOS MORAIS

O reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral no por não ter recebido suas verbas rescisórias.

Não há dúvida de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, depois de quebrado o princípio da continuidade da relação empregatícia, de onde se pressupõe que a reclamante obtivesse seu sustento, gera abalo suficiente para o empregado que cumpriu a sua principal obrigação contratual, a prestação de serviços, enquanto assistia à empregadora descumprir sua obrigação de proceder ao devido pagamento das verbas oriundas da dispensa imotivada.

É fácil a qualquer trabalhador imaginar os transtornos sofridos pelo reclamante, basta imaginar que lhe é retirado o suporte financeiro do seu sustento.

Esclareço, neste momento, que não é necessário provar dano moral e que o pressuposto de sua indenização é a mera ilicitude do ato. A indenização é mera consequência do ilícito (dano in re ipsa). Por conseguinte, seria no mínimo insensato exigir a comprovação de tão íntima sensação, indemonstrável por quaisquer meios de prova. Basta, nesses casos, que se prove o evento danoso e o nexo que o liga ao ofensor - o que está absolutamente saciado, já que restou demonstrado nos autos o atraso no pagamento do salário, o abandono dos empregados, reconhecido como motivo da rescisão indireta declarada por esta sentença.

Levando em consideração as circunstâncias dos autos, a capacidade econômica da empresa, as condições da reclamante, o dano ocasionado e sua extensão, o princípio da satisfação compensatória, o caráter pedagógico e punitivo, fixa-se a indenização por danos morais em R$830,00.

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no valor R$830,00.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, segue os parâmetros da Lei n. 5.584/70, não verificados nestes autos. Aplicação das Súmulas 329 e 219 do TST, e Súmula 13, do TRT11. Indefere-se.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços e, em relação ao dano moral, a partir do arbitramento da indenização. Juros nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, a partir do ajuizamento da ação, de 1% ao mês.

JUSTIÇA GRATUITA. Ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT.

CONCLUSÃO

Por tais fundamentos, a Segunda Vara do Trabalho de Manaus, na reclamação trabalhista ajuizada por ALTEMIR ALVES DE ARAUJO JUNIOR em face de REAL TEMPO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (I) reconhecendo a demissão sem justa causa do reclamante, condenar a reclamada proceder à baixa na CTPS do obreiro, fazendo constar 25/07/2015 como data de saída, já considerada a projeção do aviso prévio; (II) aviso prévio indenizado, no valor de R$ 831,60; saldo de salário de 25 dias junho/2015, no valor de R$625,00 (limite do pedido); 13º salário 2015 proporcional (07/12), no valor de R$ 485,10; férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional, no valor de R$646,80; FGTS (8%+40%) de todo o período e rescisório, no valor de R$715,62; multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de R$831,60; indenização por danos morais, no valor de R$830,00; (III) conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; (IV) cominar custas à reclamada, no valor de R$99,31, calculadas sobre o valor da condenação, de R$4.965,72. Juros e correção monetária conforme os fundamentos. INSS e IR onde couber. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS em Juízo. Ato contínuo, intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, proceder à baixa na CTPS da reclamante com os dados acima especificados e devolver o documento na Secretaria da Vara, que deverá proceder à anotação, na inércia da reclamada. Cumpra-se.

 

 

 

MANAUS, 12 de Fevereiro de 2017


ELIANE LEITE CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto