PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001451-67.2016.5.11.0002
AUTOR: BRUNO TUPINAMBA DIAS
RÉU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

SENTENCA - RITO ORDINARIO

Em 12/02/2017, na sede da MM 2ª Vara do Trabalho de Manaus, a Excelentíssima Senhora Doutora ELIANE LEITE CORREA, Juíza do Trabalho, publicou a sentença da reclamação trabalhista em epígrafe.

RELATÓRIO

BRUNO TUPINAMBA DIAS ajuizou reclamatória trabalhista contra AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual alega que foi admitido em 13/12/2005, através de concurso público no edital 001/2003, para exercer a função de Engenheiro Eletricista e que recebe atualmente a remuneração de R$ 8.582,06.

Alega que foi discriminado em relação aos empregados melhores colocados no concurso que por ingressarem primeiro na reclamada não foram afetados pela Resolução da CCE 009/1996, e recebem 1 inteiro em sua gratificação de férias, enquanto o reclamante recebe apenas 2/3, conforme ACT 2006-2007. Requer portanto indenização pelo pagamento a menor das férias bem como dano moral decorrente da discriminação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 271.398,67.

A reclamada, em contestação, informa que cumpriu integralmente a ACT 2005/2006, em vigor quando do ingresso do reclamante, bem como que não houve qualquer discriminação. Impugnando os pleitos em sua totalidade.

Recusadas as propostas conciliatórias, as partes não arrolaram testemunhas. Razões Finais remissivas.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

Diferença na Gratificação de Férias

O reclamante pleiteia diferença na gratificação de férias, baseando seu pedido no princípio da Isonomia, por entender que todos os empregados da reclamada que ingressaram no mesmo concurso público que o reclamante teriam os mesmos direitos.

Trata-se na verdade de matéria eminentemente jurídica, já que as versões das partes nesse particular, não se conflitam, ou seja, é inegável que o Reclamante foi aprovado no concurso n.º 001/2003, que foi nomeado no ano de 2005 bem como que recebeu apenas 2/3 de gratificação de férias, enquanto os empregados que prestaram o mesmo concurso público e foram nomeados no ano de 2004, por terem melhor colocação, recebem adicional de 1 inteiro de férias.

A questão aqui se deságua em pontos de vista diferentes. De um lado o Reclamante sustenta lhe ser devido porque os 23 empregados que foram nomeados em 2004 em idêntica condição de serviço percebem tal adicional. Por outro, defende-se a empresa arguindo que devido ao ingresso em anos diferentes os empregados de 2004 não tiveram a Resolução n.º 9/1996 (que só entrou em vigor na reclamada no ano de 2005) aplicada e que portanto acabaram possuindo direito adquirido ao adicional de férias superior, não se aplicando ao Reclamante que ingressou após a implementação da resolução cujos efeitos foram flexibilizados pela ACT 2005/2006 possuindo apenas o direito a adicional de 2/3.

Pois bem. O princípio da isonomia, basilar e universal no direito material, consiste em tratar de modo igual os iguais, embora a outra face da mesma regra seja tratar de forma desigual os desiguais. Partindo deste prima, não há como exigir que a reclamada respeite regras e direitos assegurados e inerentes a empregados cuja data de nomeação é diferente e que, portanto, nunca tiveram direito ao referido adicional.

Para dar base a este entendimento baste verificar o conteúdo da Resolução n.º 9/1996, aplicada a reclamada a partir de 2005, vejamos:

"Art. 1o Estabelecer que os dirigentes das empresas públicas, sociedade de economia mista e suas controladas e quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, promovam alterações nos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação vigente, com vistas a: I - limitar, ao mínimo legal estabelecido na Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e demais normativos vigentes, a concessão das seguintes vantagens: a) adicional de férias;"

Assim a situação dos empregados nomeados antes da aplicação da referida norma era o recebimento de 1 inteiro de adicional de férias, mantendo este direito, mesmo após a implementação da medida, em razão do resguardo de seu direito adquirido.

Já a situação dos empregados nomeados após a aplicação da referida norma, entre eles o reclamante, é diversa, pois quando ingressaram na reclamada seus empregados já estavam sujeitos as novas condições, percebendo apenas aquilo que a ACT 2005/2006 previa (adicional de 2/3). Neste caso não há o que se falar em direito adquirido pois o reclamante nunca possuiu os requisitos legais para percepção deste benefício, ou mesmo gozou do referido benefício, não podendo o juiz garantir ao reclamante benefício do qual nunca teve direito.

A própria segurança jurídica das relações comerciais e de trabalho ficaria extremamente fragilizada se interpretação de acordo coletivo pudesse ser extensiva a ponto de beneficiar empregados contratados após a extinção de seus efeitos

Nesse escopo, considerando que o reclamante somente foi nomeado no ano de 2005, não é possível aplicar regra de 2004 não havendo o que se falar em direito adquirido, e, de forma similar, não pode este juízo garantir tratamento igual a empregados em situação desigual, lembrando que os empregados que ingressaram antes de 2004 foram beneficiados por outro ACT e mantiveram o direito ao referido adicional em razão do direito adquirido.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferença de adicional de férias, bem como o pedido de dano moral, por não vislumbrar ato ilícito na hipótese.

Honorários Advocatícios

O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, segue os parâmetros da Lei n. 5.584/70, ausentes nestes autos. Aplicação das Súmulas 329 e 219 do TST. Indefiro.

Benefícios da Justiça Gratuita

Ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT.

CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o que mais dos autos conste, a 2ª Vara do Trabalho de Manaus, na reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO TUPINAMBA DIAS em face de ELETROBRÁS AMAZONAS ENERGIA S/A, decide julgar IMPROCEDENTES os pedidos, Sem INSS ou IRPF. Juros e Correção Monetária. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS E RESPEITADOS OS LIMITES LÍQUIDOS DO PEDIDO. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. Comino custas ao Reclamada no valor de R$ 5.427,97, calculado sobre o valor da causa de R$ 271.398,67. Notifiquem-se as Partes. Cumpra-se.

MANAUS, 12 de Fevereiro de 2017


ELIANE LEITE CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto