PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001273-88.2016.5.11.0012
AUTOR: DAVI COELHO DE MORAES
RÉU: DUNORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA

SENTENÇA

 

Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, na sala de audiências da 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, o seu Titular, Juiz do Trabalho AUDARI MATOS LOPES, após analisar as ponderações das partes nos autos do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

I - R E L A T Ó R I O

DAVID COELHO DE MORAES ajuizou Reclamação trabalhista em face da Reclamada acima indicada, alegando, em síntese, que na condição de portador de necessidade especial, sem passe livre, foi privado do benefício do vale-transporte, por parte da empresa, situação que lhe assegura o direito a ser indenizado sob os enfoques moral e material. Também requereu indenização correspondente à despesa com a contratação de advogado e os benefícios da justiça gratuita, terminando por atribuir à causa o valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais).

A Reclamada apresentou contestação aduzindo que o Reclamante, por ocasião da sua admissão informou que não precisava do vale-transporte por ser cadastrado junto à SMTU na condição de deficiente, o que ensejou o crédito do benefício apenas no mês de setembro. Sustentou a ma-fé do Reclamante e pediu pela rejeição dos pleitos por ele formulados.

O processo foi regularmente instruído com o interrogatório das partes, com a inquirição de uma testemunha e com a anexação de documentos.

As partes aduziram alegações finais remissivas aos termos das respectivas exordiais.

Não houve adesão às propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Indenização do Vale-transporte

A instrução processual revelou, acima de tudo, a má vontade das partes na resolução de uma questão aparentemente simples e que tendo chegado à esfera judicial com expectativas exacerbadas em relação a uma possível indenização sob o enfoque de danos morais, não logrou chegar ao seu termo mediante composição das partes.

De fato, embora mereçam crédito as declarações do Autor no sentido de ter informado aos prepostos da Reclamada a necessidade de renovar a autorização para utilizar gratuitamente o transporte coletivo urbano, tanto que essa situação foi confirmada pela testemunha indicada pela empresa, não deve ser olvidado que ele também reconheceu que esta forneceria o vale-transporte apenas no primeiro mês, afinal, não fazia e não faz nenhum sentido onerar as partes com o custo de um benefício, que, no caso do Reclamante, já é computado nos cálculos do preço das tarifas que são pagas pelos usuários do sistema.

Por outro lado, ainda que exista um pouco de dificuldade burocrática na concessão do cadastro para fins da utilização gratuita dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano, não posso deixar de identificar no Reclamante uma certa leniência na resolução dessa questão, conforme se infere das declarações da testemunha indicada pela empresa e que foi o seu superior hierárquico, daí porque lhe reconheço somente o direito a ser indenizado pelo valor correspondente a 2 (dois) vales-transporte em cada um dos dias do período compreendido entre 1.10 e 12.11.2015, em contagem direta, visto que a preposta admitiu que o Autor também se deslocava em visitas a clientes, isto é, não se restringiu a utilizar o benefício entre a sua residência e o trabalho e vice-versa.

Indenização Por Danos Morais

Conforme mencionado no tópico anterior, a questão somente não foi resolvida de forma mais suave pela má vontade das partes, mas como foi decisiva a postura do Reclamante no prolongamento do problema até 12.11.2015, tenho que eventuais transtornos por ele experimentados não podem ser computados na conta da sua ex-empregadora e, por isso, diante da inexistência de dano a ser imputado a uma possível ilicitude da empresa, salta aos olhos a inexistência dos requisitos que autorizam a obrigação de indenizar sob a perspectiva de dano moral, razões pelas quais rejeito esse pleito do Demandante.

Acréscimo do Art. 467 da CLT

A controvérsia voltada a apurar as circunstâncias que condicionaram o não fornecimento de vale-transporte por certo lapso, certamente, desautoriza a aplicação do dispositivo retrocitado, que também se restringe à sancionar a recalcitrância no pagamento de verbas rescisórias típicas e incontroversas, o que não é o caso dos autos.

Indenização de Despesa Com Advogado

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios está sujeito à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmulas 219 e 329 do C.TST e OJ 305 da SDI-1), a partir de previsão expressa na Lei 5.584/70, não havendo que se falar, portanto, em indenização da verba honorária com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil, motivos pelos quais o pedido resta indeferido.

Com efeito, as ponderações do tópico anterior estão assentadas no entendimento de que a norma especial que trata da questão na processualística laboral não foi revogada, pois, diversamente do costumeiramente alegado, uma norma de caráter geral, seja de origem civil ou trabalhista, não revoga um diploma anterior específico, sobretudo quando não regulou integralmente a matéria, mas se restringiu à elevação de 2 para 5 salários mínimos, numa tentativa evidente de ampliar o leque de beneficiários, pretensão que estaria correta não fosse a absoluta atecnia da norma, que desconsiderou dentre outras nuances o fato de que as entidades sindicais não podem se limitar à assistência apenas de associados, de quem se encontre desempregado ou ganhe até determinado patamar salarial, sob pena de afrontar a amplitude do comando constitucional a respeito do tema.

Em todo caso, a possibilidade de discriminações censitárias e a discussão sobre liberdade associativa, não pode mascarar o fato concreto de que a contratação de advogado na esfera trabalhista ainda constitui uma faculdade a ser assumida por aqueles que exercem livremente essa opção.

Correção Monetária e Juros

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o § único do art. 459 da CLT e Súmula 381 TST.

Encargos Previdenciários e Fiscais

Em atendimento ao disposto ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro que não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, visto que não integram o salário-contribuição, nos termos do § único do art. 876 da CLT e do art. 28 da Lei 8.212/91, o mesmo ocorrendo em relação ao imposto de renda.

Dos Benefícios da Justiça Gratuita

Ficam deferidos ao Reclamante, visto que preenchidos os requisitos inerentes a tal favor legal.

III - CONCLUSÃO

Diante dos fundamentos supra, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista para o fim de condenar a Reclamada DUNORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA a pagar ao Reclamante DAVID COELHO DE MORAES o valor correspondente a 86 vales-transporte sonegados ao longo do pacto laboral, na quantia de R$ 516,00. Deferidos ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Rejeitados os demais pleitos. Contribuições previdenciárias, imposto de renda, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$ 20,00. Cientifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

MANAUS, 24 de Fevereiro de 2017


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular