PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0002389-66.2015.5.11.0012
AUTOR: WANDERSON LIMA MICHILES
RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

 

SENTENÇA

Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, na sala de audiências da 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, o seu Titular, Juiz do Trabalho AUDARI MATOS LOPES, após analisar as ponderações das partes nos autos do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

WANDERSON LIMA MICHILES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, pretendendo, em síntese, a condenaçãoda Reclamada ao pagamento de indenizações por danos moral e material, além de honorários advocatícios, além de outros pleitos ilíquidos como o benefício da justiça gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 145.871,19.

A reclamada apresentou defesa escrita, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, sustentou a total improcedência dos pedidos.

A alçada foi indicada na exordial.

O processo foi instruído com a produção de prova pericial, dispensado o interrogatório das partes, sem objeção.

As alegações finais foram remissivas.

Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inépcia da inicial

Tendo o reclamante claramente expôs os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido de estabilidade, alegando que ela devida em razão da omissão da empresa em emitir a CAT, não há falar em inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar.

Doença Ocupacional

Alega o reclamante que laborou na reclamada entre 3/6/2013 e 1/9/2014, na função de operador de produção mediante última remuneração de R$ 1.078,58, e que ao longo do contrato de trabalho, foi submetido a posições forçadas, gestos repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso, o que o levou a ser acometido de condropatia patelar incipiente, rotura oblíqua no corno superior do menisco medial com extensão para a superfície articular inferior e pequeno derrame articular.

A reclamada, por sua vez, negou que as atividades desempenhadas pelo autor fossem com movimentos repetitivos ou esforço físico. No mais, além de refutar a existência de nexo causal, nega a presença dos elementos da responsabilidade civil.

Analiso.

Para a caracterização da responsabilidade civil e o respectivo dever de indenizar perseguido nestes autos, prevalece a teoria da responsabilidade civil subjetiva, pela qual devem ser provados o dano, o nexo causal e a culpa ou o dolo. Já na responsabilidade objetiva, devem ser provados o dano e o nexo causal. Nesse sentido, art. 7º, XXVIII, da CF c/c art. 186 e 927 do CC.

Pois bem, o laudo pericial (ID. 048732d), após a análise do histórico geral e ocupacional do reclamante, dos exames acostados aos autos, estudo da atividade laboral, bem como exame físico, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho executado na reclamada, a partir da constatação inicial de que o reclamante trabalhou em postos sem riscos ergonômicos específicos para o joelho, reiterando as suas conclusões, inclusive, em respostas a quesitos complementares formulados pelo autor.

Ademais, sobre as condições de trabalho, o perito concluiu que não há um elemento que indique a ocorrência de um acidente de trabalho que pudesse agravar o seu estado de saúde.

Com efeito, não obstante o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, revela-se a prova técnica produzida nestes autos como relevante para consubstanciar a decisão deste juízo, haja vista a clareza e a precisão de suas informações, sendo que conclusão diversa ensejaria necessária prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida nestes autos pelo autor.

Assim, acolhendo a conclusão do laudo pericial, reconheço como não provado o nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante com o trabalho executado na reclamada, não havendo que se falar em dever de indenizar, tanto na vertente da responsabilidade civil subjetiva quanto da objetiva.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos de indenizações por danos morais e materiais, assim como todos os demais pedidos decorrentes da situação jurídica vislumbrada pelo reclamante.

Benefícios da Justiça Gratuita

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Consoante entendimento pacificado pelo TST nas OJs 269 e 331 da SBDI-1, a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria inicial, sendo desnecessário, para tanto, a outorga de poderes especiais.

Honorários Advocatícios

Prejudicado, tendo em vista a improcedência dos pedidos.

Honorários periciais

Tendo o perito do Juízo cumprido fielmente o encargo que  lhe fora confiável, efetue-se o pagamento dos honorários periciais já depositados, inedpendentemente do trânsito em julgado da sentença.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista movida por WANDERSON LIMA MICHILES em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.919,42 calculadas sobre o valor dado à causa na inicial (art. 789 da CLT), das quais fica isenta em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Tendo o perito do Juízo cumprido fielmente o encargo que lhe fora confiável, efetue-se o pagamento dos honorários periciais já depositados, inedpendentemente do trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

cdss

 

MANAUS, 16 de Fevereiro de 2017


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular