PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000901-42.2016.5.11.0012
AUTOR: CLOVIS PAIXAO MENDES
RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, na sala de audiências da 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, o seu Titular, Juiz do Trabalho AUDARI MATOS LOPES, após a análise das ponderações das partes nos autos do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

CLOVIS PAIXÃO MENDES ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, alegando, em síntese, que esta vem adotando fórmula incorreta para o cálculo dos reflexos das horas extras sobre os descansos semanais remunerados, situação que o levou a pleitear as diferenças que entende pendentes de pagamento a esse título, em relação aos últimos cinco anos, bem como a atribuir à causa o valor de R$ 55.734,82 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Por sua vez, a Reclamada contestou o feito, sustentando, preliminarmente, a incompatibilidade do pedido de pagamentos vincendos com o procedimento sumaríssimo; a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, propriamente dito, a impertinência fática e jurídica das pretensões autorais, terminando por requerer a rejeição integral dos pleitos formulados pelo Demandante.

O processo foi instruído apenas com meios de prova documental.

As partes, em alegações finais, fizeram menção aos termos das respectivas exordiais e não aderiram às propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

 

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Procedimento incompatível

Rejeito liminarmente as alegações da Reclamada trazidas sob o fundamento de que o Autor formulou pedido incompatível com o procedimento sumaríssimo, haja vista que o feito de cuja análise nos ocupamos não se enquadrou e não tramita com observância da ritualística alegada pela empresa.

Prescrição Quinquenal

Resta pronunciada, na forma requerida, em relação a todos os créditos que estejam relacionados com o período anterior a 8.5.2011.

Mérito

Trata-se de pretensões do autor voltadas a receber da Demandada diferenças de reflexos das horas extras sobre os RSRs, sob a assertiva de que todas as folgas previstas para o seu regime de trabalho, que envolvem uma escala de 14 dias de serviço por 21 dias de folga, deveriam ser levadas em consideração para fins de integração do trabalho realizado em sobrejornada.

Não lhe assiste razão.

Antes de tudo, não se pode olvidar que a finalidade da Lei nº 5.811/72 foi o disciplinamento de atividades marcadas pela especificidade, tanto que o autor, ao invés de usufruir um repouso depois de 6 dias trabalhados em jornadas de 8 horas, como a generalidade dos trabalhadores, possui 21 dias diretos de folga após 14 dias trabalhados em jornadas de 12 horas, haja vista ser impossível, por questões de logística e racionalidade, que o gozo de cada uma das folgas ocorra logo após o término de cada uma das jornadas de trabalho como parece ter sido por ele vislumbrado em uma interpretação absolutamente divorciada do contexto, visto que se tirasse suas folgas no ambiente remoto de trabalho, certamente também alegaria que elas não se verificaram.

Colocada a questão nesses termos, não há que se falar em frustração do descanso semanal, por não se verificar dentro da mesma semana, pois, não bastasse a natureza especialíssima das condições de trabalho no segmento petrolífero, ao invés de 4 folgas mensais que um trabalhador normalmente usufrui nas outras atividades, o Reclamante possui simplesmente 21 dias longe do ambiente laboral e em completa desconexão com as preocupações do trabalho.

Mas não é só. Como bem sustentado pela Reclamada, o Autor incide em equívoco manifesto quando confunde repouso semanal remunerado com dia útil não trabalhado, visto que aquele está fundamentado na necessidade de repouso após 6 dias efetivos de trabalho, enquanto o dia útil não trabalhado pode decorrer de compensação ou das condições especiais de trabalho, como ocorre com os bancários, que não laboram aos sábados, e com os petroleiros, que submetidos a condições de trabalho diferenciadas, também gozam folgas de forma e em proporções diferentes dos demais trabalhadores.

Assim, ressalvando que o dia útil não trabalhado, a bem da verdade, e diversamente do sustentado pela empresa, não constitui uma benesse concedida pelo empregador, mas uma imposição das condições especiais de trabalho, concluo que as folgas previstas na Lei 5.811/72 não devem ser confundidas com o RSR a que faz referência a Lei 605/49 e, portanto, não se prestam à incidência das horas extras em patamar superior ao previsto neste diploma legal.

De fato, além das folgas usufruídas pelo Autor decorrerem das condições especiais de trabalho, sem correspondência com uma quantidade infinitamente maior de dias efetivamente trabalhados, deve ser adotada a regra geral para suprir as lacunas existentes nas situações especiais e não se criar direitos, sobretudo especiais, sem o concurso dos representantes do povo.

Todavia, tendo sido preenchidos os requisitos delineados no § 3°do art. 790 da CLT, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

III - CONCLUSÃO

Pelos fundamentos supra e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar arguida pela reclamada, pronuncio a prescrição de todos os créditos que estejam relacionados com o período anterior a 8.5.2011 e, no mérito propriamente dito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para o fim de absolver a Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS frente aos pleitos formulados pelo Reclamante CLOVIS PAIXÃO MENDES. Custas, pelo Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 55.734,82), na quantia de R$ 1114,70, ficando dispensado do recolhimento, em razão de ter sido beneficiado com a Justiça Gratuita. Cientifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

MANAUS, 3 de Fevereiro de 2017


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular