PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
RTOrd 0000349-48.2016.5.11.0151
AUTOR: SILVANA DOS SANTOS PEREIRA
RÉU: BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA

 

 

 

 

SENTENÇA

 

Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017, após aberta a audiência na presença do Exmo. Dr. ADELSON SILVA DOS SANTOS, Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Itacoatiara/AM. Apregoadas as partes, foi verificada a ausência das mesmas. Após análise detida dos autos, o Juiz Titular prolatou a seguinte decisão:

1. RELATÓRIO

A reclamante apresentou reclamatória trabalhista contra a empresa ré alegando que foi constrangida moralmente com anotação de ato desabonador em sua ficha funcional mantida na intranet da empresa, sendo tal anotação visível por todos os empregados, como também por ter sido obrigado ao cumprimento de metas. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral experimentado.

Em contestação, a reclamada nega que tenha havido qualquer ato da administração da empresa que possa respaldar o pedido exordial. Pugnou pela improcedência da reclamatória e condenação da reclamante por litigância de má-fé.

Recusada a primeira proposta conciliatória.

Alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Farta documentação foram juntadas aos autos pelas partes.

As partes prestaram depoimento pessoal e foi ouvida a testemunha arrolada pela reclamante.

Alegações finais remissivas pelas partes.

Rejeitada a renovação da proposta conciliatória.

É o relatório.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

Alega o reclamante ter sofrido constrangimento ilegal consistente em registro desabonador de conduta profissional, levando a autora a experimentar abalo psicológico e constrangimento público, desencadeando crise nervosa que ocasional parto prematuro e expondo a em risco de vida, vez que estava grávida, Também assevera que era exigido esforço desmedido para o cumprimento de metas pela venda de bolões fora do local de trabalho.

Sustenta que a anotação desabonadora se encontra registrada em sua ficha funcional no sistema informatizado da empresa e que os demais empregados tinham acesso.

Já a empresa ré apresentou defesa (Id nº de5f420), onde rechaçou o pedido exordial argumentando que a reclamante jamais respondeu a qualquer procedimento administrativo e que nenhuma irregularidade praticou junto à empresa. Assevera que há por parte da reclamada procedimentos que denotam apuração de irregularidade de ordem interna, entretanto, a reclamante nunca fora questionada por qualquer ordem seja administrativa ou mesmo pessoal.

Analiso.

Assenta a melhor doutrina que para a configuração do dano, seja ele material ou moral, exige-se a coexistência de três elementos: a) conduta culposa ou dolosa do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima.

Acrescentam os doutrinadores que tal dano ou prejuízo pode resultar tanto da ação ou omissão do empregador, sendo que a culpa será considerada em qualquer grau: grave, leve e levíssimo, além do próprio dolo, por óbvio.

O dano moral está presente quando ocorre ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, tal como a honra, a liberdade, a imagem, o nome, se configurando em agravo constituído pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade.

Portanto, o dano moral é aquele que incide sobre bens de ordem não-material, lesionando pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade.

Os autores costumam enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem e o nome.

O nosso Direito Constitucional evoluiu para integrar no nosso país o dano moral no direito do trabalho, no qual a subordinação deve ser respeitada, sob pena de abuso moral e consequente de ressarcimento.

Nas relações de trabalho, ou mesmo após o fim da relação de emprego, várias condutas podem configurar dano moral e exigir reparação pecuniária. O trabalhador, em regra, mantém uma posição de inferioridade perante seu empregador, mantendo-se subordinado às suas determinações, recebendo ordens e orientações, que podem exceder os limites do razoável e atingir a esfera íntima do trabalhador, provocando um dano moral.

Esse juízo entende que o dano moral propriamente dito independe de prova, pois não há como se extrair a dor suportada por quem alega. O que pode ser provado são os fatos que podem ocasionar esse suposto dano. Mesmo entendendo que o dano moral opera-se pela simples violação (damnum in re ipsa), não se deixa de levar em consideração que o instituto requer uma análise minuciosa a cada caso concreto, pois à justiça, através do devido processo legal, cabe a aplicação do direito ao caso real.

Nesse critério, claro está que cabe ao julgador analisar os fatos narrados pela autora em sua peça exordial, bem como contrapô-los a contestação apresentada pelo réu, além de se pautar pelos depoimentos das partes e testemunha inquirida durante o rito processual trabalhista.

Como visto, a base de sustentação da autora para configuração do suposto Dano Moral sofrido foi a alegação de ter sofrido constrangimento por ato desabonador perpetrado pela empregadora no tocante ao registro contido na avaliação funcional da empregada de ter praticado ato ilícito na loteria, alegando que tal anotação poderia ser acessada pelos demais empregados da empresa ré no sistema intranet que mantém, como também alegada esforço excessivo na venda de bolões fora da empresa com o fito de bater as metas, tendo tal situação ocasionado parto antecipado.

Em seu depoimento pessoal, alegou a reclamante (Id nº f520630):

" que não foi acusada pessoalmente por ninguém da empresa; que, no entanto, todo ano há avaliação funcional; que ao consultar detalhes da avaliação funcional a depoente viu o comentário no texto da intranet que estaria envolvida em ato ilícito na loteria; (..) que não foi ouvida sobre o assunto na empresa; que ouviu nenhum comentário da empresa sobre o assunto; que a depoente na verdade comentou com o marido e uma colega; que de fato houve ilícito na loteria; que a supervisora Taísa estava pagando as contas pessoais na loteria e não repassando o numerário; que não chegou a receber contas dessas Supervisora; que não sabe informar se houve dispensa por justa causa com relaçao ao ato, mas a depoente foi dispensada sem justa causa; (...) que não chegou a questionar a empresa sobre o fato, mesmo porque estava em gravidez complicada de 7 meses; que a Supervisora mandava a depoente grávida vender "bolão" da lotérica; que não foi assaltada nem chegou a sofrer efetivamente acidente, só correu perigo de se acidentar; (...) que sofreu constrangimento, pois quando retornou das férias a depoente foi transferida da loteria; que sabia da possibilidade de transferência pela empresa, mas quando foi transferida não foi informado se era provisório ou permanente;"

 

Pela leitura do depoimento da autora, de pronto se verifica que desconstrói toda a tese exordial de existência de ato perpetrado por algum preposto da empresa demandada tendente a macular seu patrimônio imaterial.

Restou confirmado que realmente constou registrado na avaliação funcional da empregada que estava envolvida em ato ilícito, porém, contrariamente ao que alega em seu petitório exordial, jamais fora chamada pela empresa para prestar algum esclarecimento sobre o fato, como também não houve comentário sobre o assunto em seu ambiente de trabalho, ficando registrado que a própria reclamante é que fez comentário sobre tal anotação com seu esposo e sua colega de trabalho.

Como se não bastasse, a tese inicial de conhecimento dos fatos pelos demais empregados restou desmontada pelo depoimento da preposta da empresa ao afirmar que o acesso da avaliação funcional é sigiloso e somente poder ser visto pelo empregado avaliado mediante matrícula funcional e senha, sendo tal alegação corroborada pelo depoimento da reclamante ao afirmar que nenhum comentário escutou no ambiente de trabalho. Assim declarou a preposta (Id nº f520630):

"que foi a depoente quem colocou na avaliação funcional da reclamante que ela estaria envolvida em ato ilícito; que de certa forma a reclamante teve uma falha operacional e essa discussão ficou restrita entre a depoente e a reclamante; que a avaliação é sigilosa; que confirma os termos da contestação; (..) que a avaliação fica durante um período sem alteração; que não há acesso para outro colaborador em relação a avaliação; que o acesso é pela matrícula funcional e senha; que não houve procedimento administrativo de apuração; que desconhece se a reclamante vendia "bolão" porque isso dependia da Supervisora dela; que a avaliação não serve para dispensa do funcionário, mas para trabalhá-lo; que a reclamante foi desligada por redução do quadro; que se expressou mal quando colocou ATO ILÍCITO, mas apenas queria dizer que a reclamante não estava trabalhando com que a empresa esperava".

 

Importante ressaltar, que ficou provado que sequer houve apuração do ilícito mencionado e que a reclamante não respondeu a procedimento administrativo, porém ficou configurada a falha operacional da autora sem jamais tal fato ser objeto de apuração ou mesmo divulgação pela empresa, tendo o assunto permanecido entre a preposta avaliadora e a reclamante, como confirmam as declarações feitas em depoimento.

Quanto ao trabalho externo com vendas de "bolões" para fechamento das metas, a testemunha da reclamante esclareceu que raras vezes a viu realizando tal procedimento e quanto batiam metas recebiam comissões, ou seja, além das poucas vezes que assim procedeu, percebia prêmio pelo alcance das metas sendo, na verdade, até vantajoso para a autora.

Assim declarou a testemunha (Id nº f520630):

"que a depoente vendia "bolão"; que algumas vezes fazia isso saindo da loja; que também a reclamante algumas vezes vendia "bolão" da lotérica na rua; que a própria Supervisora de nome Taíse Cunha determinava isso; que algumas vezes viu a reclamante vender "bolão" mesmo estando grávida; que foi dispensada sem justa causa; que quando foi dispensada a justificativa era redução de quadro(..) que havia meta; que como a loja ficava vazia era dado a opção pela Supervisora do colaborador pagar a cota ou então sair para rua para vender o "bolão"; que quando batia meta recebia comissão;"

 

Por oportuno, ressalto que o fato da reclamante se encontrar grávida não tem o condão de atrair o entendimento de que, ao realizar trabalho de forma externa tendente ao atingimento de metas da equipe, teria sua honra e dignidade corrompidas. Como também não provado pela reclamante que o parto se deu de forma antecipada ocasionado pelo trabalho externo que realizou, pelo contrário, as provas revelam que raramente laborou nessa condição.

Logo, sendo inexistente nos autos, pelo quadro probatório apresentado, o mínimo elemento de prova do alegado assédio moral perpetrado contra a autora que possa levar este juízo se convencer pela existência de todos os elementos que ensejam a responsabilidade civil da empresa demandada (dano, ato ilícito, e nexo de causalidade), indefiro o pedido de pagamento do pleito de indenização por dano moral.

Quanto ao pedido de condenação da reclamante por litigância de má-fé, defende o juízo que o fato da autora buscar o reconhecimento do direito que entende lhe seja garantido jamais pode ser considerado com litigância de má-fé, vez que cabe ao julgador a análise do caso concreto posto sub judice por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do livre acesso ao judiciário (art.5º, inciso XXXV). Improcedente o pedido.

 

2.1 Benefícios da Justiça Gratuita

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, defiro a reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Consoante entendimento pacificado pelo TST nas OJ's 269 e 331 da SBDI-1, a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria inicial, sendo desnecessário, para tanto, a outorga de poderes especiais.

 

3. DECISUM

Pelos fundamentos acima expendidos, rejeito as preliminares arguidas pelo reclamado e, no mérito, decido julgar IMPROCEDENTE os pedidos constantes da presente reclamação, para ABSOLVER a empresa reclamada BENCHIMOL IRMÃO & CIA LTDA., de pagar a reclamante SILVANA DOS SANTOS PEREIRA qualquer quantia referente aos pleitos pretendidos na exordial, tudo conforme fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.

Custas pela reclamante, no importe de R$1.777,60, calculadas sobre o valor da causa de R$88.880,00, que fica dispensada do recolhimento em face da gratuidade de Justiça deferida. Tendo em vista que o estudo dos autos se prolongou além da data prevista para publicação da sentença, notifiquem-se as partes por intermédio de seus patronos habilitados, devendo a publicação no PJe ser considerada como ciência para todos os fins legais. E, para constar, foi lavrado o presente termo. epm

 

ITACOATIARA, 20 de Fevereiro de 2017


ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular