PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
RTSum 0000164-87.2014.5.11.0051
AUTOR: JOAO EVANGELISTA FIGUEIREDO
RÉU: AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

 SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

I - RELATÓRIO

Vistos, etc.

A embargante AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA insurge-se contra a execução que ora se processa nos autos, alegando, em síntese, equívoco na conta homologada de id. d351a95, a qual, inadvertidamente, teria incluído parcelas que não são devidas ao embargado, quais sejam, multa de 40% do FGTS e de Seguro Desemprego, tendo em vista que a rescisão se operou por término do contrato e que na ocasião o embargado não contava mais que quatro meses de serviço.

Não houve notificação ao embargado.

Sem outros incidentes relevantes, conclusos para decisão.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos à execução, pois observados os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, melhor sorte não assiste à embargante.

Com efeito, a sentença de id. 29e5cd2 foi clara ao reconhecer a dispensa imotivada do reclamante - fundamento que contraria a sua tese de contrato por prazo determinado - e deferir ao reclamante parcelas típicas dessa modalidade rescisória, dentre as quais a multa rescisória do FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego.

De tal sorte, por abrangidas pela coisa julgada, impossível a exclusão das parcelas discutidas nos presentes Embargos.

Desta forma, rejeito os presentes Embargos à Execução e mantenho os cálculos de id. d351a95 com atualização em id. d351a95.

 

III - DECISUM

Pelo exposto, decido REJEITAR o pedido de retificação dos cálculos de liquidação constante dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, na reclamatória trabalhista que lhe move JOÃO EVANGELISTA FIGUEIREDO. Custas processuais pela embargante, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Dê-se ciência às partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo./rpr

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

BOA VISTA, 14 de Fevereiro de 2017


IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular