PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
RTOrd 0011570-42.2013.5.11.0051
AUTOR: ERICA WAYLA ARAUJO OLIVEIRA
RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Em 02/03/2017, o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Dr. IZAN ALVES MIRANDA FILHO, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Vistos etc.

TAM LINHAS AEREAS S/A se insurge contra a execução que ora se processa nos autos, alegando excesso de execução, sustentando as seguintes falhas nos cálculos: 1) o adicional de insalubridade foi indevidamente computado nos dias em que houve afastamento, o que abrange os períodos de férias (sob pena de "bis in idem"), licenças, faltas e atrasos; 2) o SAT deve ser 1% e não 3%, alíquota adotada desde dezembro/2009; 3) o depósito recursal foi deduzido sem atualização monetária.

A embargada manifestou-se sugerindo estar preclusa a oportunidade para a embargante impugnar a liquidação do julgado, pois quedou-se inerte, quando dado oportunidade para tanto (id. 1fcc715).

Conclusos, vieram os autos para decisão.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos à execução são tempestivos e subscritos por advogado habilitado nos autos. Por outro lado, considerando que a liquidação do julgado não se processou na forma do § 2º do art. 879 da CLT, não há se falar em preclusão da impugnação à sentença de liquidação, que ora formulada pela reclamada, na forma do § 2º do art. 884 do mesmo diploma celetista. Conheço, portanto.

 

Mérito

Em síntese, pretende a embargante, a retificação da conta de id. 058ab77, a fim de que seja excluído da apuração do adicional de insalubridade os períodos de férias e demais afastamentos, como faltas, licenças e atrasos, sob o argumento de que o adicional em tela somente é devido quando da efetiva prestação de serviços. Pretende ainda a redução do percentual SAT de 3% para 1%, a partir de dezembro de 2009, tendo em vista a redução do risco ambiental da empresa, conforme revelam as fichas financeiras acostadas aos autos. Por fim, pretende a correta dedução do valor recebido pela autora mediante alvará para liberação do depósito recursal, o que não ocorreu nos autos.

Analisando os autos, verifico assistir total razão à embargante.

De fato, observo que nos cálculos de id. 058ab77 não foram observados os períodos de afastamento da autora, dentre outros, por faltas e para gozo de férias. Ressalto que o adicional somente é devido para o interregno em que o empregado está em atividade, ocasião em que está em contato com o fator de risco, o que não se dá na hipótese do afastamento para licença para tratamento de saúde e nas férias, dentre outras situações. Os próprios fundamentos da decisão liquidanda corroboram esta tese, ao afirmar que "O adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que, durante o sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco (item II da Súmula n. 132 do TST)". A premissa é de que a autora não se encontra em risco, quando afastada de sua atividade.

Por outro lado, no que toca aos períodos de afastamento para gozo de férias, há que se considerar que a sentença deferiu reflexos do adicional de periculosidade em férias acrescidas de 1/3, de sorte que, não bastasse o fundamento acima exposto, o cômputo o referido adicional nos períodos de afastamento para gozo de férias representaria inegável "bis in idem" dos reflexos já deferidos a esse mesmo título.

No que toca à redução da alíquota SAT, de 3% para 1%, no período de dezembro de 2009 a janeiro de 2013, também reputo que a razão está com a embargante, tendo em vista a atividade da reclamante - supervisora de aeroporto - cujas principais atribuições são a recepção de clientes, check-in de passageiros e comercialização de passagens aéreas (informações extraídas do laudo pericial id. a01358a), situação que se amolda à alíquota correspondente à CNAE-Fiscal 52.40-1/99 e FPAS 558 consoante o anexo 5º do Regulamento da Previdência Social (Fonte para consulta: . Página acessada em 23/02/2017).

Por fim, observo que não foi cumprida a determinação constante do item I, "in fine", da decisão id. db6877a, pelo que mostra-se com razão a embargante, no que toca à incorreção do desconto do valor recebido pela autor mediante alvará para levantamento do depósito recursal, pois a reclamante nem sequer trouxe aos autos o respectivo comprovante, conforme expressamente determinou este Juízo na decisão homologatória de liquidação.

Desta forma, acolho os presentes embargos à execução e determino ao Contador Judicial que retifique a conta de liquidação, para excluir da apuração do adicional de periculosidade os períodos de afastamento para gozo de férias indicados na ficha de registro id. 1577879 - Pág. 1, para considerar os descontos relativos às faltas e atrasos  e para limitar a alíquota SAT a 1%.

Preconizando pela celeridade da prestação jurisdicional na seara trabalhista, seguem os cálculos retificados elaborados pelo Contador Judicial, os quais integram a presente decisão e ficam desde já homologados, com débito bruto do embargante de R$ 50.404,99.

Após expirado o prazo para recurso da presente decisão, prossiga-se a execução com a liberação do crédito do embargado, recolhimentos respectivos e devolução do saldo remanescente, se houver, em favor do embargante.

III - DISPOSITIVO

ISSO POSTO, conheço dos embargos à execução interpostos por TAM LINHAS AEREAS S/A, e, no mérito, ACOLHO-OS, na forma da fundamentação acima, para o fim de determinar a retificação dos cálculos de liquidação para excluir os períodos de afastamento para gozo de férias indicados na ficha de registro id. 1577879 - Pág. 1 da apuração do adicional de periculosidade, bem como para considerar os descontos relativos às faltas e atrasos e a alíquota SAT 1%. Seguem os cálculos retificados elaborados pelo Contador Judicial, os quais integram a presente decisão e ficam desde já homologados, com débito do embargante de R$ 50.404.99. Após expirado o prazo para recurso da presente decisão, prossiga-se a execução com a liberação do crédito do embargado, recolhimentos respectivos e devolução do saldo remanescente, se houver, em favor do embargante. Dê-se ciência. E, para constar, foi lavrado o presente termo./rpr

BOA VISTA, 2 de Março de 2017


IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular