PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
RTOrd 0000122-58.2016.5.11.0151
AUTOR: PEDRO NERIS DE MENEZES
RÉU: A S COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME, ADRIANO COSTA DOS SANTOS, SILVANIA BEZERRA DA SILVA, SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA

 

 

 

 

SENTENÇA

 

Em 06 de fevereiro de 2017, na sala de sessões da MM. VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA/AM, sob a direção do Exmo. Juiz do Trabalho ADELSON SILVA DOS SANTOS, foi proferida a seguinte decisão nos autos do processo em epígrafe:

Vistos, etc.

1. RELATÓRIO

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista asseverando que foi contratado pela empresa reclamada e laborou no período de 15.09.2014 a 05.12.2015, porém a reclamada registrou sua admissão em data de 01.03.2015, exercendo a função de Auxiliar de Produção, percebendo como último salário o valor de R$910,00. Asseverou que sua jornada de trabalho era desenvolvida diariamente de 8h às 17h, com intervalo de 1h para refeição, e aos sábados até às 12h.

Sustentou que sua CTPS não foi dado baixa e que fora demitido sem justa causa com promessa de pagamento das verbas rescisórias, situação que não ocorreu.

Assevera que a reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS do período e nem pagou o salário dos meses de outubro, novembro e 5 dias do mês de dezembro/2015. Requereu o pagamento das verbas rescisórias não quitadas no momento da dispensa, bem como indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, indenização do seguro-desemprego, comprovação dos recolhimentos previdenciários e gratuidade de justiça.

Requereu a inclusão nos autos dos sócios da empresa, senhor ADRIANO COSTA DOS SANTOS e SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA, para responderem de forma solidária pelas verbas trabalhistas devidas.

Sustentou, ainda, que o filho da sócia SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA comprou o imóvel onde se encontram instalados prédio e o maquinário empresa e, por entender configurada a fraude contra credores, requereu a concessão de tutela antecipada com pedido de bloqueio do imóvel perante o cartório de imóveis e arresto do maquinário por pertencerem ao patrimônio da sociedade.

Em contestação, a sócia SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA rechaçou os pedidos do autor, alegando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento que se retirou da sociedade em 27.01.2015 e registrou a transferência da totalidade de suas cotas do capital social, sendo 20 cotas para o sócio ADRIANO COSTA DOS SANTOS e 30 cotas para a nova sócia SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA, asseverando que procedeu a notificação extrajudicial do sócio e não ter mais ingerência em qualquer assunto relacionado à empresa no que se refere a administração do quadro de funcionários e colaboradores.

Rechaçou os pedidos exordiais e pediu a improcedência da ação.

Quanto ao pedido liminar e declaração de fraude a credores, assevera que o reclamante não comprovou que efetuara a alienação do bem imóvel indicado na inicial, mesmo porque não lhe pertencia, mas sim a terceiro estranho aos autos.

Após aberta a instrução processual, foi verificada a ausência da reclamada e do sócio litisconsorte ADRIANO COSTA DOS SANTOS, porém presente a sócia SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA. O juízo acolheu o pedido do autor de inclusão no polo passivo da demanda da sócia SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA, face da informação da sócia retirante que transferiu suas cotas societárias a referida senhora, determinando notificação de todos para comparecimento em data oportuna, prevalecendo a audiência como inaugural.

Aberta a instrução, restou verificada a ausência da reclamada e dos sócios litisconsortes ADRIANO COSTA DOS SANTOS e SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA que não chegaram a ser notificados por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidões da lavra do senhor Oficial de Justiça constante nos Id's Nº 60fcbc0 e 23304d2, tendo o juízo determinado a notificação dos reclamados ausentes por edital e alteração do rito processual para ordinário.

Após aberta a audiência, foi verificada a ausência da reclamada e dos sócios litisconsortes ADRIANO COSTA DOS SANTOS e SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA, apesar de notificados por edital anexado aos autos. Presente a sócia litisconsorte SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA que requereu o adiamento da audiência e a notificação da testemunha que pretendeu arrolar, tendo o juízo indeferido o pedido, sob protestos. Validada a contestação da sócia presente que segue anexada no Id nº 9c07699.

Prejudicadas a contestação da reclamada e dos sócios reclamados ADRIANO COSTA DOS SANTOS e SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA, bem como a primeira proposta conciliatória em relação a reclamada e os litisconsortes. Rejeitada quanto a sócia litisconsorte presente.

Alçada foi fixada no valor inicial.

Foi aplicada a reclamada e aos litisconsortes ausentes a pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

Foram colhidos os depoimentos do reclamante, da sócia presente e uma testemunha arrolada pelo autor (Id nº 3d9fa6f).

Prejudicadas as alegações finais e segunda proposta conciliatória com relação a reclamada os sócios ausentes.

Recusada a segunda proposta conciliatória e alegações finais remissivas ada sócia presente.

É o relatório.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR FORMULADO PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE CREDORES

Alegou o reclamante que o filho da sócia SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA comprou o imóvel onde se encontram instalados prédio e o maquinário empresa, porém assevera que a transação foi realizada pela sócia litisconsorte. Defendendo demonstrada fraude contra credores, requereu a concessão de tutela antecipada com pedido de bloqueio do imóvel perante o cartório de imóveis e arresto do maquinário por pertencerem ao patrimônio da sociedade.

Em defesa, a sócia litisconsorte assevera que o reclamante não comprovou que efetuara a alienação do bem imóvel indicado na inicial, mesmo porque não lhe pertencia, mas sim a terceiro estranho aos autos. Também alegou que o reconhecimento de fraude contra credores deve ser requerida em ação autônoma a ser intentada em juízo competente, jamais em ação trabalhista.

De pronto, verifica o juízo assistir razão a sócia demanda, vez que o autor elegeu via incorreta e seara diversa para sustentar fraude contra credores.

Configura-se fraude contra credores quando verificada alienação ou oneração do bem antes da interposição da ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência, sendo garantida a anulação do negócio jurídico o qual resultou em fraude contra credores por meio do ajuizamento de Ação Pauliana ou Revocatória no juízo competente, inteligência dos artigos 158 e 159 c/c art. 161, todos do Código Civil. Portanto, improsperável o pedido autoral de reconhecimento de fraude contra credores perpetrado pela sócia demandada.

No que se refere ao pedido do autor de provimento antecipado da lide, sob o argumento de pretender resguardar o direito dos empregados com a concessão de tutela antecipada com pedido de bloqueio do imóvel perante o cartório de imóveis e arresto do maquinário pertencente ao patrimônio da sociedade, por defender satisfeitos os requisitos para a concessão in limine dos efeitos da tutela, entendo que também razão não lhe assiste.

A medida cautelar visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Por essa razão, para a obtenção da tutela cautelar, é necessário que a parte interessada comprove a existência de plausibilidade do direito alegado (o fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora) caso tenha que se submeter à tramitação normal do processo.

Por aplicação dos princípios da celeridade, instrumentalidade e efetividade de futura execução, visando ao máximo de resultado possível em prol da satisfação do possível crédito alimentar do reclamante, reputo que o marco para consideração da fraude, na alienação patrimonial tanto de bens da empresa quanto dos sócios, é a distribuição da reclamação trabalhista. A comprovação cabal da venda de patrimônio dos sócios nesse interregno constitui indício quase inafastável de fraude à execução e autoriza a declaração incidental de nulidade do negócio, com o imediato alcance desses bens no processo executivo como pretendido pelo autor.

Como prova da alegada dilapidação dos bens da empresa pela sócia SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA, o autor trouxe aos autos cópia de contrato de promessa de compra e venda do imóvel onde funcionava a empresa reclamada (Id nº 47c4678) onde alega que o pretenso comprador é filho da sócia citada e que, na realidade, o negócio fora firmado por esta e não pelo promitente comprador identificado.

Ora, a fragilidade das provas impedem a este julgador fazer qualquer juízo de valor sobre o caso trazido à baila.

Ilações infundadas e desprovidas de suporte fático devem ser repelidas com veemência por esta Seara. A busca da garantia dos haveres rescisórios do obreiro não concede a parte demandante o direito de utilizar teses criadas em cima de suposições ou versões infundadas. Como sabido, a propriedade do imóvel só se perfaz com o registro no cartório respectivo, documento que poderia ter sido anexado aos autos pelo autor para comprovar suas alegações.

A análise das provas que seguem o pedido liminar, demonstra que o pedido se encontra estribado em contrato de compra e venda de imóvel que nem mesmo pertence a empresa ou a um de seus sócios, muito menos a sócia citada pelo demandante. Portanto, como alegar venda de bens da sociedade se o próprio autor reconhece que o imóvel onde se encontra as instalações da empresa não integram seu patrimônio social. Se assim não entendesse, teria trazido aos autos o registro do imóvel para comprovar a real propriedade do mesmo.

Pela narrativa do autor e análise das provas coligidas, entendo que o pedido liminar não se encontra circundado do bom direito, o que inviabiliza o deferimento da tutela antecipada perquirida, porque ausentes os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo na demora. Rejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

2.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SÓCIA LITISCONSORTE

A sócia litisconsorte SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA arguiu se parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda ao argumento de que se retirou da sociedade em 27.01.2015 e registrou a transferência da totalidade de suas cotas do capital social, sendo 20 cotas para o sócio ADRIANO COSTA DOS SANTOS e 30 cotas para a nova sócia SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA, asseverando que procedeu a notificação extrajudicial do sócio e não ter mais ingerência em qualquer assunto relacionado à empresa no que se refere a administração do quadro de funcionários e colaboradores desde então.

Defendo que só ocorrerá carência da ação quando o pedido for juridicamente impossível, quando não houver interesse processual ou a parte for ilegítima.

São legítimas as partes quando haja pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, capaz de estabelecer um nexo entre a narrativa do autor e a conclusão do pedido. Essa pertinência subjetiva é examinada em abstrato com base nas assertivas do autor (in statu assertionis) - teoria da asserção. E sendo a sócia reclamada a pessoa indicada na petição inicial como devedora ou responsável pela prestação jurídica material, isso é o quanto basta para legitimá-la no polo passivo da reclamação.

Por tais fundamentos, rejeito a questão preliminar de carência da ação por ilegitimidade ad causam.

2.2 MÉRITO

2.2.1 VERBAS RESCISÓRIAS

Alega o reclamante que foi contratado pela empresa reclamada e laborou no período de de 15.09.2014 a 05.12.2015, porém a reclamada registrou sua admissão em data de 01.03.2015, exercendo a função de Auxiliar de Produção, percebendo como último salário o valor de R$910,00. Asseverou que sua jornada de trabalho era desenvolvida diariamente de 8h às 17h, com intervalo de 1h para refeição, e aos sábados até às 12h.

Sustentou que sua CTPS não foi dado baixa e que fora demitido sem justa causa com promessa de pagamento das verbas rescisórias, situação que não ocorreu, não tendo a reclamada efetuado o recolhimento do FGTS do período e nem pago os salários dos meses de outubro, novembro e 5 dias do mês de dezembro/2015. Assevera que nada recebeu de verbas rescisórias, por isso requereu a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas de: aviso prévio (R$910,00); 13º salário proporcional 2014 - 4/12 (R$303,00); 13º salário integral 2015 (R$910,00); Férias integrais 2014/2015 - 12/12 mais 1/3 (R$1.210,30); Férias proporcionais 2015 - 04/12, mais 1/3 (R$402,99); saldos de salários dos meses outubro, novembro e 5 dias de dezembro/2015 (R$2.002,00); FGTS 8% mais 40%, de todo o período trabalhado (R$2.050,00) e indenização do seguro-desemprego - 5 cotas (R$4.550,00).

Requereu, ainda, indenização por danos morais (R$9.100,00); aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, comprovação dos recolhimentos previdenciários, retificação e baixa na CTPS e gratuidade de justiça.

Em contrapartida, a primeira reclamada e os sócios litisconsortes ADRIANO COSTA DOS SANTOS e SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA deixaram de comparecer à audiência em que deveriam apresentar suas defesas, embora devidamente notificados por Edital, motivo pelo qual foram considerados revéis e confessos quanto à matéria de fato.

Por seu turno, a sócia litisconsorte SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA rechaçou os pedidos do autor, ao argumento que se retirou da sociedade em 27.01.2015 e registrou a transferência da totalidade de suas cotas do capital social, sendo 20 cotas para o sócio ADRIANO COSTA DOS SANTOS e 30 cotas para a nova sócia SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA, asseverando que procedeu a notificação extrajudicial do sócio e não ter mais ingerência em qualquer assunto relacionado à empresa no que se refere a administração do quadro de funcionários e colaboradores, sustentando que nada deve ao autor.

Por, fim rechaçou a determinação de notificação da reclamada e demais sócios por edital, por entender que tal ciência às partes somente cabe em casos excepcionais, não sendo o caso dos autos por entender que o autor tinha conhecimento da mudança de endereço da empresa que se encontrava afixado na frente do antigo endereço.

Rechaçou os pedidos exordiais e pediu a improcedência da ação.

Analiso.

Inicialmente, descabido se mostra os argumentos da defesa da sócia litisconsorte, ora contestante, quanto a determinação de notificação da empresa e demais sócios por Edital, vez que a determinação do juízo se baseou não nas informações ou requerimentos formulados pelo reclamante, mas sim na certidão da lavra do senhor Oficial de Justiça constante nos Id's nºs 60fcbc0 e 23304d2. Portanto, superada tal discussão.

Diante dos efeitos provenientes do fenômeno da revelia (art. 844, caput, da CLT, e entendimento consubstanciado na Súmula 122 do C. TST), bem como das demais circunstâncias expostas nos autos, reputo verdadeira a alegação deduzida na inicial.

A reclamada, ao suportar os efeitos da revelia, deixou de resistir às pretensões do reclamante, como também a vasta produção de prova documental anexada aos autos pelo autor não deixam dúvidas quando a existência de relação de trabalho entre as partes e a falta de quitação das verbas rescisórias, logo, são considerados verdadeiros os argumentos exordiais quanto a vinculação empregatícia e seus efeitos, devendo o julgado se amoldar as provas e pedidos exordiais, por entender este julgador que a revelia não se reveste de presunção iuris tantum quando há possibilidade de análise do bojo probatório produzido, logo, admissível prova em contrário das alegações do autor.

Ante o exposto e pelas provas produzidas, reconheço do contrato de trabalho havido entre as partes, vez que consta anexada nos autos cópias da CTPS do autor, porém a admissão deve ser retificada pelo período alegado na exordial e provado pela testemunha do autor, ou seja, admissão ocorreu em 15.09.2014 e o efetivo desligamento 30.10.2015 - alegação do autor em depoimento. Também confirmado o valor declarado como último salário percebido pelo autor de R$910,00, pelo que DEFIRO ao reclamante os pedidos postulados cujos valores serão apurados pelo último salário informado, referentes as parcelas de: aviso prévio (R$910,00); 13º salário proporcional 2014 - 4/12 (R$303,00); 13º salário proporcional/2015 - 11/12 - já incluído o aviso prévio (R$834,16); Férias integrais 2014/2015 - 12/12 mais 1/3 (R$1.210,30); Férias proporcionais 2015 - 02/12, mais 1/3 (R$201,71); FGTS 8% mais 40%, de todo o período trabalhado (R$1.426,88); indenização do seguro-desemprego - 5 cotas (R$4.550,00) e multa do art. 477, da CLT, (R$910,00) por comprovado o atraso no pagamento da rescisão.

Para que a presente decisão alcance os plenos efeitos jurídicos, faz-se necessário que o contrato de trabalho tenha também reconhecimento para os fins previdenciários, relacionados ao tempo de serviço.

Assim, revelando que a reclamada se encontra em lugar incerto e não sabido, determina-se que a Secretaria da Vara proceda as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do reclamante, com retificação da data de admissão para 14.09.2014 e demissão em 30.11.2015 - já considerando o período de aviso prévio, devendo o referido documento ser imediatamente devolvido ao reclamante.

O reclamante deverá, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de notificação, providenciar a juntada aos autos de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para a devida baixa.

Em caso de inércia do reclamante, com a não apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS no prazo assinalado nesta decisão, e inexistindo outras pendências, proceder-se-á ao imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificada a inércia nos autos.

Considerando que o autor confirmou em seu depoimento que percebeu todos os salários referentes aos meses trabalhados, bem como que a demissão ocorreu no mês de outubro/2015, julgo improcedente o pedido de saldo de salários de outubro, novembro e 5 dias de dezembro/2015.

Improcedente a multa do art. 467, da CLT, por não haver parcela incontroversa em discussão.

Com relação ao pedido de condenação do reclamado por danos morais, entende o juízo que hodiernamente o Direito Constitucional evoluiu para integrar no nosso país o dano moral no direito do trabalho, no qual a subordinação deve ser respeitada, sob pena de abuso moral e consequente de ressarcimento.

Nas relações de trabalho, ou mesmo após o fim da relação de emprego, várias condutas podem configurar dano moral e exigir reparação pecuniária, porém se faz necessária a produção de prova inequívoca da conduta irregular perpetrada do empregador para se aferir o nexo causal entre o fato e o dano, sob pena da banalização da norma.

No caso dos autos a tese principal discutida justamente foi que a falta de pagamento das verbas rescisórias a que teria causado a empregada dor, angústia e privações, tendo o(a) reclamante relegado à pretensão da indenização por suposto dano moral praticado pelo reclamado somente em suas razões de pedir, deixando de produzir qualquer prova nos autos da lesividade do dano praticado pelo empregador que pudesse levar este juízo a trilhar o entendimento de ter havido ofensa a seu patrimônio material ou moral.

Portanto, não existindo nos autos qualquer prova do dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) para a configuração do nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano supostamente sofrido pela reclamante, julgo improcedente o pedido.

2.2.2 COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO ENCARGOS - INSS

No que se refere ao pedido de comprovação do recolhimento previdenciário, restou comprovado que não havia o recolhimento das parcelas ao INSS, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de comprovação da regularidade dos recolhimentos junto ao regime geral da previdência social.

Fica estipulado prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, para a empresa reclamada comprovar o recolhimento dos encargos previdenciários, sob pena de multa cominatória no valor de R$500,00, sobre a obrigação de fazer inadimplida, a ser revestida em prol do reclamante, devendo a Secretaria da Vara oficiar à Receita Federal do Brasil comunicando a falta do recolhimento e solicitando as providências cabíveis.

Em caso da falta de comprovação do recolhimento mensal da verba previdenciária, deverá o autor buscar o juízo competente para ver garantido seu direito, vez que a competência deste Juízo não alcança a execução de parcelas previdenciárias não recolhidas no período contratual.

Neste sentido tem se direcionado a jurisprudência dos Tribunais:

"EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PERÍODO LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal (RE 569.056 ) firmou entendimento pela incompetência da Justiça Especial para execução de contribuições devidas ao INSS referentes ao período contratual reconhecido. Tal decisão nada mais fez do que determinar o alcance da interpretação do artigo 876 , parágrado único da CLT , no que tange à competência material da Justiça do Trabalho para executar de ofício contribuições previdenciárias. Assim, correta a decisão de piso que aplicou tal entendimento. Agravo de petição desprovido."

2.2.3 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LITISCONSORTES PELAS VERBAS RESCISÓRIAS PLEITEADAS.

A responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas da empresa, deriva da ausência de bens da executada, passíveis de garantir a satisfação da dívida. Portanto, a dívida da empresa somente alcançará os bens dos sócios depois de esgotado os bens da sociedade, que ocorrerá de forma pessoal, ilimitada e solidária com relação ao patrimônio de seus sócios.

Neste sentido, dispõe o artigo 990, do Código Civil, in verbis:

"Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade."

Em regra, os sócios somente são chamados a responder pelas dívidas da empresa apenas na fase de execução com aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Entretanto, sua inclusão, já na fase de conhecimento, como in casu pretende o autor, longe de lhes trazer prejuízo, se configura em vantagem por oportunizar defesa ampla e demonstrar ausência de sua responsabilidade quanto a dívida, em fiel cumprimento do previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Ademais, ressalto não haver proibição à inclusão dos sócios no polo passivo da ação na fase de conhecimento, tanto assim que a novel legislação adjetiva civil previu expressamente tal situação no artigo 134, que segue transcrito:

"Artigo 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial."

Portanto, verificado que os sócios litisconsortes ADRIANO COSTA DOS SANTOS e SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA, apesar de notificados, deixaram de resistir à pretensão obreira, condeno-os solidariamente a responderem pela dívida da empresa reclamada, caso não existam bens da empresa suficientes para suportar o débito.

A sócia litisconsorte SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA, argumentou que se retirou da sociedade em 27.01.2015 e registrou a transferência da totalidade de suas cotas do capital social, distribuindo 20 cotas para o sócio ADRIANO COSTA DOS SANTOS e 30 cotas para a nova sócia SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA, procedendo a notificação extrajudicial do sócio e afirmou nada dever ao autor por não ter mais ingerência em qualquer assunto relacionado à empresa no que se refere a administração do quadro de funcionários e colaboradores.

O tema aqui discutido se encontra superado pela redação do parágrafo único do art. 1.003 e art. 1.032, ambos do Código Civil:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

A responsabilidade trabalhista do sócio da empresa, em especial, a do sócio que já se retirou da sociedade ou foi sucedido, mesmo após averbada a resolução da sociedade, remanesce por até dois anos, sendo esse o entendimento sedimentado pelos tribunais trabalhistas pátrios.

Nesse sentido, seguem os arrestos:

Ementa: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO CONTRA EX-ACIONISTA. ART. 1032,DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o disposto no artigo 1003 , parágrafo único , do CC , que prevê a responsabilidade solidária do sócio retirante até dois anos depois de averbada a modificação contratual, tendo em vista as peculiaridades da Justiça do Trabalho, que resguarda créditos de natureza alimentícia, objetivando harmonia social entre as partes, mormente quando se trata de acionista que exercia o cargo de diretor. (AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 2115200806102003 SP 02115-2008-061-02-00-3 TRT-2). Data de publicação: 05/05/2009.

Ementa: RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO - Consoante disposto no art.1032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade, prevendo, ainda, idêntico prazo, na hipótese de cessão de cotas, parcial ou total (art.1003, parágrafo único, do mesmo diploma legal). TRT-5 - Agravo de Petição AP 00914001420065050037 BA 0091400-14.2006.5.05.0037 (TRT-5). Data de publicação: 10/04/2014

Como visto, esgotada a possibilidade de se satisfazer a execução pela constrição de bens da sociedade e dos atuais sócios, a justiça do trabalho tem determinado a responsabilização dos sócios que se retiraram da sociedade, principalmente, com base nos preceitos insculpidos nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil.

Ex positis, não acolho os argumentos da defesa da sócia litisconsorte SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA e a condeno solidariamente pela quitação das verbas trabalhistas devidas pela empresa.

Por absolutamente importante, fica registrado que a execução somente se voltará para os bens particulares dos integrantes da sociedade após exauridas todas as possibilidades de constrição judicial sobre os bens da empresa.

2.2.4 JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pelo autor, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, sendo certo que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Ademais, não é o valor do salário parâmetro exclusivo para análise do pleito, mas o fato de a reclamante possuir ou não condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

2.2.5 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive o FGTS (OJ 302 da SDI-1).

Sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

2.2.6 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do art. 876, § único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre parcelas de natureza indenizatórias.

Os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento (OJ 363 da SDI-1). O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Observe-se, também, a Súmula 368 do TST.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 (item II da Súmula 368 do TST).

 

3 DECISUM

Ante o exposto, rejeito o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela proposto pelo reclamante e a preliminar suscitada pela sócia litisconsorte e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO NERIS DE MENEZES em face de A S COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME (reclamada)e os sócios ADRIANO COSTA DOS SANTOS, SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA e SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA (litisconsortes) para, reconhecendo o período contratual efetivamente provado nos autos, qual seja, admissão em 15.09.2014 e o efetivo desligamento 30.10.2015, e o valor declarado como último salário percebido pelo autor de R$910,00, CONDENAR a reclamada e, solidariamente, os sócios litisconsortes, ao pagamento da quantia de R$10.346,05, referente as parcelas pleiteadas de: aviso prévio (R$910,00); 13º salário proporcional 2014 - 4/12 (R$303,00); 13º salário proporcional/2015 - 11/12 - já incluído o aviso prévio (R$834,16); Férias integrais 2014/2015 - 12/12 mais 1/3 (R$1.210,30); Férias proporcionais 2015 - 02/12, mais 1/3 (R$201,71); FGTS 8% mais 40%, de todo o período trabalhado (R$1.426,88); indenização do seguro-desemprego - 5 cotas (R$4.550,00) e multa do art. 477, da CLT, (R$910,00) por comprovado o atraso no pagamento da rescisão.

Procedente o pedido de retificação da data de admissão e baixa na CTPS do autor, conforme a fundamentação.

Também procedente o pedido de comprovação da regularidade dos recolhimentos previdenciários junto ao regime geral da previdência social.

Declaro a responsabilidade solidária dos sócios litisconsortes reclamados ADRIANO COSTA DOS SANTOS, SILVÂNIA BEZERRA DA SILVA e SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA.

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS E VALORES POSTULADOS A MAIOR. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, calculados na forma da legislação pertinente, observados os arts. 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. As partes arcarão com suas respectivas cotas de contribuições previdenciárias, de acordo com a natureza das parcelas. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$206,92, calculadas sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT. Intime-se a União se, após a liquidação, não for aplicável a dispensa, nos termos do Ofício Circular 01/2014/PF-AM de 29/02/2014, expedido com fundamento na Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministro da Fazenda. Tendo em vista que o estudo dos autos se prolongou além da data prevista para publicação da sentença, notifiquem-se as partes, sendo a reclamante e a litisconsorte SANDRA MARIA DE QUEIROZ PEDROSA por intermédio dos patronos(a) habilitados(a) devendo a publicação no PJe ser considerada como notificação. Notifiquem-se a reclamada e os demais litisconsortes por intermédio de Edital de Notificação. E, para constar, foi lavrado o presente termo. epm

 

ITACOATIARA, 7 de Fevereiro de 2017


ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular