PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Manaus
ExcImp 0000105-26.2017.5.11.0009
EXCIPIENTE: EUNICE PINTO DE PAIVA
EXCEPTO: MEDICAL - GESTAO HOSPITALAR LTDA - EPP, SILVIO CORREIA TAPAJOS & CIA LTDA - EPP, CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DA CACHOEIRINHA LTDA - EPP, G G RESTAURANTE LTDA - EPP, ORIENTAR CONTADORES ASSOCIADOS LTDA - ME, ESTADO DO AMAZONAS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

9ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP:

PROCESSO: 0000105-26.2017.5.11.0009

RECLAMANTE: EUNICE PINTO DE PAIVA

RECLAMADA: MEDICAL - GESTAO HOSPITALAR LTDA

SEGUNDA-RECLAMADA: SILVIO CORREIA TAPAJOS & CIA LTDA

TERCEIRA-RECLAMADA: CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DA CACHOEIRINHA LTDA

QUARTA-RECLAMADA: G G RESTAURANTE LTDA

QUINTA-RECLAMADA: ORIENTAR CONTADORES ASSOCIADOS LTDA

SEXTA-RECLAMADA: ESTADO DO AMAZONAS

 

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de tutela de provisória de urgência.

A tutela provisória de urgência, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil no artigo 300, requer, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, na causa de pedir da tutela de urgência, o reclamante apenas alega que:

Os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem a inicial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se dera por iniciativa do empregador ao descumprir as obrigações trabalhista.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também está presente, já que a Autora, face o rompimento do pacto laboral por iniciativa do Empregador quanto suas obrigações contratuais para com a Reclamante, esta se encontra endividada e passando por inúmeros constrangimentos. Está, também, na iminência de comprometer a garantia de suas necessidades mais básicas, não estando em pior situação devido à ajuda de familiares e amigos.(sic, página 17 da petição inicial).

Contudo, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, CPC), bem como apontar especificamente os documentos que embasam a causa de pedir da tutela de urgência. Em face do novo Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cooperar (artigo 6º do Código de Processo Civil - princípio da cooperação) com o Juiz, pois o modelo do nosso processo justo é o modelo cooperativo.

Como se vê, não houve demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois a parte se limitou apenas a alegar que os documentos juntados à petição inicial demonstram os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Diante disso, indefere-se a tutela provisória de urgência requerida, sem prejuízo de futura modificação desta decisão.

Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão.

 

Manaus, 03 de março de 2017.

Eduardo Lemos Motta Filho

Juiz do Trabalho Substituto

 

 

MANAUS, 3 de Março de 2017


EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto