PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000253-35.2015.5.11.0000 (MS)

 

EMBARGANTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

(Impetrante)

Advogado: Dr. Antonio Cleto Gomes

 

EMBARGADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001528-68.2015.5.11.0016.

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICA O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OU MESMO ERRO MATERIAL.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Não se verificando vício de contradição ou mesmo erro material no julgado objeto dos presentes Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, opostos ao Acórdão (Id. 93fa710), em que são partes como embargante, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (Impetrante) e, como embargada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001528-68.2015.5.11.0016.

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA apresenta os presentes Embargos de Declaração (Id. 57f51ff) contra o Acórdão de Id. 93fa710, o qual não conheceu do seu Agravo Regimental em face da intempestividade. Alega a ocorrência de vício de contradição, afirmando que referido agravo não se encontra intempestivo, pois "A publicação da decisão que julgou o Agravo Regimental interposto pela ora embargante, no caso em exame, desobedeceu os requisitos legais, uma vez que foi declarado cientificado o causídico da empresa no prazo de 10 (dez) dias da abertura da notificação pelo próprio sistema do PJe, sem que houvesse a publicação através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho" (Id. 57f51ff - Pág. 4). Assim, diante da ausência de intimação do patrono nos autos através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que julgou o Agravo Regimental, entende ter sido violado o princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto na CF/88, restando caracterizada a nulidade processual, razão pela qual deve ser sanada pelo juízo, pelo que requer seja dado efeito modificativo à decisão embargada, declarando-a nula. Por fim, pugna manifestação explícita acerca da Resolução 128 do CSJT.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA apresenta os presentes Embargos de Declaração (Id. 57f51ff) contra o Acórdão de Id. 93fa710, o qual não conheceu do seu Agravo Regimental em face da intempestividade. Alega a ocorrência de vício de contradição, afirmando que referido agravo não se encontra intempestivo, pois "A publicação da decisão que julgou o Agravo Regimental interposto pela ora embargante, no caso em exame, desobedeceu os requisitos legais, uma vez que foi declarado cientificado o causídico da empresa no prazo de 10 (dez) dias da abertura da notificação pelo próprio sistema do PJe, sem que houvesse a publicação através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho" (Id. 57f51ff - Pág. 4). Assim, diante da ausência de intimação do patrono nos autos através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que julgou o Agravo Regimental, entende ter sido violado o princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto na CF/88, restando caracterizada a nulidade processual, razão pela qual deve ser sanada pelo juízo, pelo que requer seja dado efeito modificativo à decisão embargada, declarando-a nula. Por fim, pugna manifestação explícita acerca da Resolução 128 do CSJT.

Como se vê, a embargante aduz que o julgado incorreu em vício de contradição, já que o seu patrono não foi intimado da decisão que julgou o Agravo Regimental por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ou seja, do Acórdão de Id. 93fa710.

Eis inteiro teor do Acórdão embargado (Id. 93fa710):

"PROCESSO nº 0000253-35.2015.5.11.0000 (MS)

 AGRAVANTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. (Impetrante)

Advogado: Dr. Antonio Cleto Gomes

 AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000253-35.2015.5.11.0000

 LITISCONSORTE: PATRICIA ROCHA DE SOUZA

 RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

(...)

VOTO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

DA INTEMPESTIVIDADE.

Preliminarmente, analisando os pressupostos legais de admissibilidade do presente Agravo Regimental, constato que o mesmo não está em condições de conhecimento, em face de sua notória intempestividade.

Dispõe o art. 198, caput, do Regimento Interno deste Regional o seguinte:

"Art. 198. Cabe agravo regimental para o Tribunal, ou para as Turmas, conforme o caso, no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho"

In casu, a decisão agravada foi publicada no Sistema PJe em 09.10.2015 (sexta-feira), porém, o patrono da agravante não o acessou e consequentemente não abriu a notificação, razão pela qual, de forma automática, o próprio sistema, no prazo legal de 10 dias confirmou a abertura da notificação, o que ocorreu em 19.10.2015 (segunda-feira), nos moldes do que preconiza o art. 5º da Lei 11.419/2006, o qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, verbis:

Art. 5º da Lei. nº 11.419/2006- As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Ressalto ainda que referida norma foi regulamentada pelo art. 25 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, verbis:

Art. 25. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial eletrônico:

I - o dia inicial da contagem é o seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;

II - o dia da consumação da intimação ou comunicação é o décimo

a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei

nº 11.419/2006.

Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo entre o dia inicial e final do prazo para conclusão da comunicação não terá nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada a hipótese do inciso II.

Dessa forma, a contagem do prazo recursal para a interposição do Agravo Regimental iniciou no dia 20.10.2015 (terça-feira) e expirou em 25.10.2015 (domingo), sendo prorrogado, portanto, para o dia 26.10.2015(segunda-feira), conforme aba de expedientes do PJe.

Entretanto, o presente Agravo Regimental somente foi interposto em 06.11.2015 (sexta-feira), conforme Id. b2d2e57, ou seja, de forma notoriamente intempestiva,razão pela qual não está em condições de conhecimento.

Por fim, defiro o pedido da impetrante, Id. b2d2e57, pág.1 no sentido de que todas as publicações do processo sejam realizadas em nome do advogado Dr. Antonio Cleto Gomes (OAB/CE 5864), procuração Id. 8b9e8fd, pág. 9, porém, rejeito o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as notificações são efetivadas na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Por estas razões, não conheço do presente Agravo Regimental em face de sua intempestividade, conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 17 de fevereiro de 2016

Assinado em 19 fevereiro de 2016

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador Relator"

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 1.022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

Na verdade, vício de contradição entende-se como sendo a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, o que não ocorreu na hipótese, na medida em que sequer tratou-se da questão, significando dizer que numa análise mais rigorosa, os presentes Embargos de Declaração não estariam em condições de conhecimento.

Considerando as próprias razões de embargar, tem-se que no máximo a questão em debate poderia ser analisada como erro material no acórdão embargado, porém isto não ocorreu, pois ao contrário pelo alegado pela embargante citado acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme certidão de Id. e5e1644, que traz a seguinte informação:

"PROCESSO nº 0000253-35.2015.5.11.0000 (MS)

Certifico que o acórdão (Id 93fa710) foi disponibilizado no dia 22.2.2016 (segunda-feira), e publicado no dia 23.2.2016 (terça-feira) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, à pág. 355."

Para comprovar a veracidade do teor da citada certidão, também faço constar que na aba de expedientes do Pje, há registro de que a decisão que julgou o Agravo Regimental da embargante em 19.02.2016 (Acórdão de Id. 93fa710), foi devidamente publicada por meio do Diário Eletrônico em 23.02.2016, verbis:

 

  Nome                Expediente     Meio de Expediente  Data de Criação  Data Ciência  Confirmado por

 Prazo Legal

(Em dias)           

Fim do Prazo Legal

ANTONIO CLETO GOMES   

Notificação Diário Eletônico

19/02/2016

14:46

23/02/2016

23:59:59

Sistema 0  

 Portanto, não há falar em vício de contradição ou mesmo de erro material no acórdão embargado, mas a ocorrência da síndrome do vencido inconformado, banalizando, com isto, tão importante instituto processual. Aliás, o procedimento da embargante nada mais é senão uma praxe já arraigada, através da qual a parte tenta se valer dos Embargos de Declaração para criticar o julgado, manifestando assim a sua irresignação, o seu inconformismo ou mesmo para acusar error in judicandoe não, tecnicamente, vícios de omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material no julgado. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Por outro lado, se a embargante entende que o Agravo Regimental encontra-se tempestivo, evidentemente que seus argumentos caracterizam tentativa de rediscutir questão já decidida e como tal a via eleita é imprópria.

Com efeito, é necessário salientar caber ao julgador fundamentar motivadamente a sua decisão, conforme a sua livre convicção, dentro dos limites da lide, o que aliás ocorreu.

De todo o expendido, não resta dúvida de que a pretensão da embargante não guarda amparo nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, JOSÉ DANTAS DE GÓES;  ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).  

Procuradora Regional: Exmª. Drª. GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora da PRT da 11ª Região. 

Obs.: Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - não participou do quorum, com base no § 3º do art. 13 do RI.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, tudo conforme a fundamentação.

Sessão de 30.3.2016.

Assinado em 1º de abril de 2016.

 

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS