PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0001634-24.2015.5.11.0018 (ROPS)

RECORRENTE: AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

                         Advogado: Dr. Antônio Reuzimar Ferreira de Alencar Júnior

RECORRIDO:   JUNIO MORAIS DE OLIVEIRA

                         Advogado: Dr. Luiz Cláudio Cruz da Silva

RELATORA:      FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

 

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Insurge-se a reclamada contra a sentença que deferiu o pagamento de horas extras a 100% pelo trabalho em feriados, no regime 12x36. Afirma que o obreiro cumpria de 14 a 16 dias de labor ao mês, das 19h às 7h, e que nesta escala não há diferenciação entre dias da semana, sábados, domingos ou feriados, não havendo falar em horas extras, nos termos da cláusula 8ª da CCT da categoria. Requer a reforma do julgado e o encaminhamento das notificações e publicações em nome do patrono Antônio Reuzimar Ferreira Alencar Júnior, sob as penas dos arts. 236 e 242 do CPC.

O autor, em contrarrazões, rebate as alegações da recorrente sustentando que a tese de defesa, no sentido de que não houve labor nos feriados, não foi provada, pois os cartões de ponto indicam situação diversa. Aduz que as horas extras são devidas, nos termos da Súmula nº 444 do TST e que a defesa da reclamada foi genérica. Argumenta que o recurso tem fins procrastinatórios, pelo que requer a aplicação da pena de litigância de má-fé e a manutenção do julgado.

O depoimento das partes foi dispensado e não foram arroladas testemunhas por tratar-se de matéria de direito (ID nº 7ª7e13d, p. 1).

A sentença deferiu parcialmente a pretensão obreira, sob os seguintes fundamentos:

    Uma simples análise da jornada de trabalho praticada com o calendário anual, bem como dos registros de ponto juntados pela ré, deixa claro que, de fato, houve labor nos feriados.

    Pois bem, o feriado previsto na Lei nº 605/49, também está presente na jornada de escalas 2x1 ou ainda 12x36, não havendo porque segregar este trabalhador pelo exercício de jornada diferenciada. O trabalhador em escala de 2x1 já exerce jornada extraordinária de labor e em escala de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três na semana seguinte, o que equivale a 48 horas de prestação de serviços na primeira e trinta e seis na segunda. Em média, são quarenta e duas horas trabalhadas.

    Assim, fica claro que apesar de não comparecer ao trabalho alguns dias por semana, a jornada de trabalho do empregado submetido à jornada de 12×36 é idêntica àquela prestada pelos empregados que se submetem a 8 horas de trabalho diariamente, não se podendo creditar à conta de feriados trabalhados aqueles dias em que permanece em sua residência recompondo suas forças.

    A Lei nº 605/49 permite que haja trabalho nos domingos e feriados, desde que concedida folga em outro dia (art. 9º) ou que o empregador tenha a autorização prevista no art. 10, parágrafo único, regulamentado pelo art. 7o do Decreto nº 27.048/49.

    No presente caso, a jornada de trabalho corria em sistema compensatório, o que torna ínsito o labor em quaisquer dias, pois é de ciência geral a folga em dias alternados. Por outro lado, os feriados não compensados são devidos em dobro vez que não se confunde as folgas compensatórias pelo labor em jornada de 12 horas. Neste mesmo sentido, a Súmula 444 do C.TST.

    Assim, DEFIRO o pagamento de horas extras a 100% pelo labor nos feriados trabalhados, por ausência de pagamentos e compensação.

    Como o acessório segue a sorte do principal, devidas as integrações das horas extras nos DSRs e reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8% +40%).

    Para fins de liquidação do julgado deverá ser observada a evolução salarial do reclamante e os feriados efetivamente trabalhados consoante cartões de ponto juntados, limitando-se aos valores postulados na inicial.

Irretocável o decisum.

Conforme ali explanado, os cartões de ponto indicam o labor em diversos feriados, a exemplo dos dias 5 e 7 de setembro/2013 e 1.5.2014, entre outros, sem que os respectivos contracheques atestem o pagamento.

A cláusula 8ª da norma coletiva em que se escuda a recorrente não foi trazida aos autos. Com efeito, a CCT 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 carreadas ao feito, são silentes a respeito. Em verdade, tais cláusulas versam sobre "registros e atestados médico", respectivamente. O exame integral das normas também não revela qualquer dispositivo eximindo a empresa do pagamento de horas extras a 100% em função da escala adotada.

Ainda que assim não fosse, entendo que a suposta cláusula normativa colidiria com a Súmula nº 444 do TST que dispõe:

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.

    É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Assim, estando o julgado em harmonia com a prova dos autos e com as normas de regência da matéria, mantenho-o, adotando como razões de decidir os mesmos fundamentos expostos pelo órgão julgador com arrimo no art. 895, inc. IV, in fine, da CLT.

Indefiro o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fe, requerida nas contrarrazões do obreiro, considerando que a reclamada ao apelar a esta Corte Turmária o faz com respaldo no art. 5º, inc. LV, da CR.

As notificações e publicações referentes à reclamada deverão ser feitas em nome do patrono Antônio Reuzimar Ferreira de Alencar Júnior, nos termos da Súmula nº 427 do TST.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do Trabalho da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento as Exmas. Desembargadoras do Trabalho: Presidente -VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relatora - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT 11ª Região.

Sessão realizada em 29 de março de 2016.

Assinado em 4 de abril de 2016.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

                  Relatora