PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001408-84.2013.5.11.0019 (AP)

AGRAVANTE: AGROPAM - AGRICULTURA E PECUARIA AMAZONAS S/A

AGRAVADO: LINDEMBERG RODRIGUES DA SILVA

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. A citação válida constitui um dos pressupostos legais indispensáveis ao regular desenvolvimento da relação jurídica processual (art. 214, do CPC). No caso em exame, restou incontroversa a validade da citação da reclamada por edital. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, AGROPAM - AGRICULTURA E PECUÁRIA AMAZONAS S/A(reclamada) e, como agravado, LINDEMBERG RODRIGUES DA SILVA (reclamante).

A reclamada opôs embargos à execução (Id. 70920A9) requerendo a nulidade do processo, desde a fase de conhecimento, ao argumento de não ter ocorrido sua notificação inicial. Para tanto, afirma que continua executando suas atividades no endereço indicado na inicial, apesar de os Correios, ao tentar entregar a notificação inicial, ter informado que a empresa mudou de endereço, o que teria resultado na sua notificação por edital.

O reclamante impugnou os embargos à execução (Id. 9ebcdf4), aduzindo ter sido válida a notificação por edital da reclamada, tendo em vista as tentativas de notificação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça.

O Juízo a quo prolatou sentença (Id. 0d12aab), julgando improcedentes os embargos à execução.

Inconformada, a reclamada interpôs Agravo de Petição (Id. 59eb717), reiterando as razões constantes dos embargos à execução.

O reclamante apresentou contraminuta (Id. ba4c323).

É O RELATÓRIO.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Nulidade da citação.

Argui a reclamada, em seu apelo, a nulidade processual, desde a fase de conhecimento, por ausência de citação válida. Afirma que mantém no endereço informado na inicial, porteiro e vigia autorizados a receber correspondência, motivo pelo qual afirma não ser verdadeira a informação prestada pelos Correios, constante do AR sob Id. 181618.

Por tais motivos, pugna pela decretação da nulidade dos atos processuais, desde a citação postal, com o consequente retorno dos autos à instância inferior, para reabertura da instrução processual e novo julgamento da lide, na fase de conhecimento.

Analiso.

Inicialmente, saliento que dispõe o artigo 213 do CPC, que a citação "é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender",constituindo elemento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo e, caso não seja concretizada nos moldes legais, enseja a decretação de nulidade.

Diferentemente do Processo Civil, a citação, no processo do trabalho, é impessoal e efetuada por registro postal, nos termos do artigo 841, § 1º, da CLT, em atenção ao princípio da simplicidade, presumindo-se a citação do réu, desde que enviada para o endereço correto, não ensejando a nulidade o fato de a mesma não ter sido recebida por empregado da reclamada.

A prova do não recebimento, seja por falha dos Correios, seja por dolo de quem a recepcionou, incumbe sempre ao destinatário, conforme inteligência da Súmula nº 16, do c. TST, prova sem a qual não deve prosperar a arguição de nulidade, in verbis:

"Súmula nº 16. Notificação. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário".

A Jurisprudência não destoa da tese adotada:

"EMENTA: CITAÇÃO - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA. No processo trabalhista, a citação, como regra, ocorre por via postal, presumindo-se realizada mediante a remessa do respectivo expediente (notificação postal) para o endereço do empregador indicado pelo Reclamante na petição inicial (artigo 841 da CLT). A adoção de tal sistemática - a qual privilegia a eficiência e a celeridade - acaba por transferir à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula nº 16 do c. TST). Assim, efetivado o disposto no artigo 841 da CLT e não havendo prova de que a citação não foi realizada regularmente, reputa-se perfeito o ato, incidindo, nesse passo, os efeitos correlatos, como a decretação da revelia, na hipótese de não apresentação da contestação em tempo hábil." (Processo nº: 8. 0002002-06.2011.5.03.0112 RO (02002-2011-112-03-00-6 RO, Órgão Julgador: Oitava Turma, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Publicação: 27/04/2012).

In casu, verifico que a tentativa de notificar a reclamada restou frustrada, conforme AR sob Id. 181618, do qual consta a informação "Mudou-se" do endereço Rua B, 1, Conjunto Bairro Novo, LT Bairro Novo, Manaus, CEP 69085-000 , razão pela qual a reclamada foi notificada por meio de edital (Id. 958337 e Id. 1249680).

Ademais, a reclamada, ao opor os embargos à execução, apesar de ter informado possuir domicílio no local, onde mantem porteiro e vigia para receber correspondência, não comprovou tal fato, o que poderia ter sido feito mediante a juntada de correspondências do endereço informado pelo reclamante na inicial.

Tecidas tais considerações, diferentemente do que pretende fazer crer a recorrente, entendo ter sido regular a notificação inicial por meio de edital (após ter sido frustrada a notificação pelos Correios - "mudou-se"), como também todos os atos posteriores a ela, que ensejaram a condenação da reclamada, destacando-se, ainda que tentou-se a notificação da empresa através de oficial de justiça, sem êxito (id 7a827b2)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Bruno Bianchi Filho.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 18 de abril de 2016.

 

ISTO POSTO

ACORDAM, os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.