PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO: 0000509-24.2015.5.11.0017 (ROPS)

RECORRENTE: HILEIA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.

ADVOGADA: DRA. JULIANA SANTIAGO BARATA

RECORRIDO: VALNEI DA SILVA MOURA

ADVOGADO: DR. FÁBIO GUEDES DOS REIS

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

RELATÓRIO

Dispensado, na forma do disposto no art. 895, §1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho.

RAZÕES DE DECIDIR

Da admissibilidade: conheço do Recurso, porque atendidos os pressupostos legais. Da reclamação trabalhista - O reclamante ajuizou reclamação trabalhista objetivando anulação de justa causa com pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais. O Juízo a quo deferiu apenas as verbas rescisórias atinentes à multa do art. 477, §8º e depósito do FGTS referente a todo o período contratual. A reclamada recorreu dos pleitos deferidos. Da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT - Conforme preceitua o art. 477, §8º, da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual deve ser efetuado no primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, caso não tenha havido aviso prévio, este tenha sido indenizado ou dispensado o seu cumprimento. No caso dos autos, houve dispensa por justa causa, devendo-se obedecer, em tese, o prazo de 10 (dez) dias. Pois bem. Verifica-se que a reclamada, anteriormente à propositura da presente reclamação, ajuizou ação de consignação em pagamento (ConPag-0000257-73.2014.5.11.0011), na qual as partes concordaram com a liberação do valor depositado (R$208,22). Sendo que o consignado deu quitação do valor recebido, sem prejuízo de que, em outro processo, pudesse discutir e pleitear eventuais diferenças a título de verbas trabalhistas e rescisórias que entendesse serem devidas (o que efetivamente ocorreu). A referida ação de consignação fora ajuizada em 07/02/2014, mais de 03 (três) meses após a rescisão contratual. De início, ressalta-se que os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, não afetando a ação de consignação. Isso porque, no diploma celetista, não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, seja em razão da falta de comparecimento do empregado para homologação, seja em razão da recusa por parte do mesmo. Registre-se também o que orienta o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". Logo, por falta de previsão na CLT, a ação de consignação em pagamento, no Processo do Trabalho, segue o rito especial previsto nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, para cessar a mora, basta que o consignante, no prazo previsto no CPC, ajuíze a ação de consignação em pagamento, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. O Egrégio TST, de longa data, não destoa do entendimento ora adotado, senão vejamos: "Ação de Consignação em pagamento - Multa do Artigo 477 da CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do Trabalho, quando o empregado recusar a homologação da rescisão contratual ou não comparecer ao sindicato para esse fim. Por falta de previsão na CLT, a ação de consignação em pagamento, no Processo do Trabalho, segue o rito especial previsto nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil (CLT, art. 769). De modo que, se o credor recusar o recebimento ou não comparecer ao sindicato para homologação da rescisão, o devedor trabalhista, para cessar a mora, deverá propor, em prazo razoável, a ação de consignação em pagamento, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. Como, no caso, a ação consignatória fora proposta dois dias após o decêndio legal, não há que se falar em mora patronal, descabendo a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de Revista da Reclamante não conhecido, nesse particular. (TST - RR 423345 - 5ª T. - Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa - DJU 26.04.2002)". Contudo, a despeito de a propositura da ação de consignação após o prazo de 10 (dez) dias previstos no art. 477, da CLT, por si só, não atrair a incidência da multa prevista no mesmo dispositivo, a reclamada deveria fazer prova da recusa por parte do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. E nem se alegue que o reclamante, ao transacionar nos autos da ação de consignação, fizera prova da sua recusa. Isso porque o consignado, ora reclamante, deu quitação do valor recebido, "sem prejuízo de que, em outro processo, pudesse discutir e pleitear eventuais diferenças a título de verbas trabalhistas e rescisórias que entenda serem devidas" (ID 1672010 nos autos da ConPag-0000257-73.2014.5.11.0011). Desse modo, devida pela recorrente é a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Do depósito do FGTS: Juntada de documento novo em sede recursal - A recorrente, como fundamento para a reforma do julgado, na espécie, colaciona, nesta fase recursal, extrato da conta FGTS (documento novo) do reclamante. De início, cabe ressaltar que a juntada de documento em sede de Recurso Ordinário só é permitida se houver justo impedimento ou se referir a fato posterior à sentença, nos termos da Súmula n. 8, do Tribunal Superior do Trabalho. Como se vê, é possível a juntada de documentos novos na fase recursal, porém nas estritas 02 (duas) hipóteses previstas na referida súmula. Assim, passo à análise das epigrafadas hipóteses, com fito de verificar o enquadramento da situação da recorrente nas mesmas. Pois bem. A primeira hipótese, qual seja, o caso de justo impedimento, configura-se quando a parte apresenta documento cronologicamente velho, ou seja, já existente à época da Sentença, porém ignorado pelo interessado ou de impossível utilização. Noutras palavras, o documento é velho, mas não pôde ser utilizado na fase de instrução por ser ignorado pela parte interessada ou por ser impossível a utilização naquele momento (Inteligência da Súmula 8 c/c Súmula 402 do C. TST). Na segunda hipótese, o documento é cronologicamente novo, buscando-se comprovar que sua produção ocorreu posteriormente à prolação da Sentença (superveniência do documento), o que, por consequência lógica, impossibilitou sua apresentação na fase de instrução processual, passando a ser pertinente na fase recursal. No caso em tela, não há como aceitar o referido documento como sendo cronologicamente novo, já que a consulta ao extrato da conta FGTS do reclamante sempre esteve à disposição da reclamada - Dormientibus non succurrit jus (o Direito não socorre aos que dormem). Noutro giro, sendo um documento velho, a recorrente não logrou êxito em justificar o porquê de sua juntada apenas neste momento processual. Assim, diante da intempestividade da juntada do documento de ID 976e86c (Extrato de Conta do FGTS) na fase recursal, nos termos da Súmula n. 8, do Tribunal Superior do Trabalho, torna-se imperiosa a rejeição do mesmo. Ademais, não havendo nos autos outras provas com aptidão de desincumbir a reclamada do ônus de comprovar que efetuou corretamente os depósitos fundiários, impõe-se a manutenção da Decisão a quo, na espécie. Assim, diante das circunstâncias aqui analisadas, entendo que a MM. Vara apreciou e julgou com acerto a questão, porque inteiramente apegada às provas constantes dos autos e ao senso de Justiça, daí entender merecedora de confirmação integral a decisão.

 

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor DIEGO CATELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 04 de abril de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

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