PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000171-50.2015.5.11.0017 (ROPS) - RITO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: VANESSA SILVA MEIRA

RECORRIDO: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

RELATÓRIO

PEDIDO (ID 88b8cec): Alegou a reclamante, na exordial, que trabalhou para a reclamada, na função de auxiliar de logística II, recebendo última remuneração mensal no valor de R$--2.216,36, no período de 1º de abril de 2013 a 15 de outubro de 2014, quando pediu demissão, em razão de haver recebido proposta de emprego mais vantajosa em outra empresa. Afirmou que a ré não efetuou o pagamento de seus direitos rescisórios, tampouco realizou a entrega de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social em momento oportuno, a qual somente lhe foi devolvida por ocasião da intempestiva homologação de sua rescisão no sindicato, isto é, depois de 25 dias, em total afronta ao disposto no artigo 29 da CLT. Alega, ainda, que sido convocada para um novo emprego, ficou impossibilitada de cumprir os 30 (trinta) dias do aviso prévio, pois, caso o cumprisse, correria o risco de não assumir o novo trabalho, sendo certo que houve retenção indevida de seu aviso prévio no importe de R$ 2.216,36. Sustenta que, como houve descumprimento do prazo para a quitação das parcelas devidas, face a realização do desconto do aviso prévio em seu desfavor, faz jus ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 Consolidado. requereu a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais (R$-10.000,00), devolução do desconto indevido do aviso prévio, multas do artigo 477 e 467 Consolidados, além de honorários advocatícios e a concessão do benefício da justiça gratuita.

SENTENÇA (ID 0ebb3f3): Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Foram essas as razões de decidir:

"MÉRITO

DESCONTO DO AVISO PRÉVIO

O reclamante requer a devolução do desconto do aviso prévio perpetrado pela reclamada, sob fundamento de que o pedido de demissão com objetivo de novo emprego seria causa legítima para dispensa do cumprimento do aviso prévio.

A reclamada impugna o pedido alegando que foi próprio reclamante que pediu demissão da empresa.

Observa-se na petição inicial que o foi o reclamante que pediu demissão da empresa, circunstância que o enquadra no parágrafo segundo do artigo 487 da CLT.

Não há previsão legal para a dispensa do cumprimento do aviso prévio apenas pelo fato do empregado pedir demissão para assumir novo emprego.

Como se observa, o empregado não cumpriu o aviso prévio e a reclamada efetuou o desconto como possibilita o § 2º do art. 487 da CLT, razão pela qual não há que se falar em desconto indevido.

Portanto, julga-se improcedente o pedido de devolução do aviso prévio.

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pleiteia o reclamante o pagamento de danos morais, a reclamante entregou sua carteira profissional à reclamada para que fosse procedida anotação de contrato de trabalho, em 15/10/2014, e apenas no momento da homologação da rescisão a CTPS foi devolvida.

A reclamada impugna as alegações autorais, alegando que o atraso não perpetrou nenhuma conduta ilícita a ensejar dano moral.

A moderna doutrina vem conceituando o dano moral como consequência de atos que causem lesões aos Direitos da Personalidade, como honra, imagem e intimidade.

O atraso na entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não configura fato a ensejar considerável aflição, angústia e desequilíbrio na pessoa a ponto de causar-lhe dano moral. Em outras palavras, o atraso na entrega da CTPS não configura, por si só, lesões aos Direitos da Personalidade.

Neste contexto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.

 

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Improcedente o pleito deduzido, por não restarem preenchidos os requisitos constantes nos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, na forma das Súmulas 219, I, c/c 329 do C. TST.

 

JUSTIÇA GRATUITA

Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, à vista da comprovação do estado de miserabilidade jurídica da autora conforme declaração expressa feita na inicial, na forma do § 3° do art. 790 da CLT.

 

III. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, na reclamação proposta por VANESSA SILVA MEIRA em face de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA:

a) rejeitar a preliminar;

b) no mérito, julgar improcedentes os pedidos.

Defere-se o requerimento de Justiça Gratuita.

Custas pela reclamante, isenta nos termos da lei.

Intimem-se as partes.

Nada mais."

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (ID 7b8a6a0): Ratifica os argumentos iniciais pugnando pela devolução do desconto do aviso prévio, da parcela relativa a danos morais pelo retenção indevida de sua CTPS e honorários advocatícios.

CONTRARRAZÕES (ID 2bd6a13)

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Ora, o recorrente ao afirmar em sua peça pórtica, de forma categórica, que pediu demissão, atraiu para si a disposição ínsita no §2º do art. 487 Consolidado, não havendo que se falar em ilicitude do desconto, razão pela qual a decisao deve ser mantida neste ponto..

Relativamente ao pedido de danos morais pela retenção indevida da CTPS, data venia o entendimento a quo,divirjo do posicionamento exarado, considerando que pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de ID cb98e97, se tornou inequívoco que a obreira, muito embora tenha se afastado de suas atividades laborais em 15 de outubro de 2014, somente em 10 de novembro de 2014 lhe foi entregue o documento.

Pois bem, a retenção, pelo empregador, da CTPS da recorrente por mais de 25 dias, sem qualquer justificativa plausível, configura dano moral in re ipsa, não só pela importância do documento à trabalhadora, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, como, também, por ser imprescindível para as contratações futuras, conforme dispõe o artigo 13 Consolidado.

No caso em apreciação, a obreira já havia galgado nova colocação no mercado, e, em razão da negligência da reclamada na demora da entrega do documento, se viu impedida de formalizar seu novo contrato de trabalho.

A retenção dolosa do documento atenta contra a dignidade do trabalhador (art. 1o , III, da CR/88), atingindo-lhe a esfera moral, já que indubitável a angústia experimentada pela reclamante em face desta situação, fazendo jus a consequente reparação.

Neste sentido o Precedente Normativo nº 98, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas".

Assim, acolho a irresignação da recorrente e reformo a decisão de origem para condenar a reclamada a pagamento de reparação por danos morais no valor arbitrado de R$-5.000,00,considerando-se o valor da remuneração da obreira, o porte econômico da ré, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da penalidade, sem que importe em enriquecimento indevido da parte.

Assegurados juros e correção monetária nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n 439 do C. TST. Encargos previdenciários e fiscais de acordo com as Súmulas nº 3 e 6 desta Corte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada o pagamento de reparação por danos morais no valor de R$-5.000,00 em razão da retenção indevida da carteira de trabalho da obreira.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

(Sessão ordinária do dia 17 de março de 2016)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES.  Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região,  JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada o pagamento de reparação por danos morais no valor de R$-5.000,00 em razão da retenção indevida da carteira de trabalho da obreira, tudo nos termos da fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbências. Custas pela reclamada de R$-100,00, calculadas sobre o valor de R$-5.000,00.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS