PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-18.2014.5.11.0016 (ROPS)

RECORRENTE: IGSON DE FARIAS PINTO

RECORRIDO: CENTRO DE ASSISTENCIA AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA LTD - EPP

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

RITO: SUMARÍSSIMO

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes IGSON DE FARIAS PINTO, como recorrente, e CENTRO DE ASSISTENCIA AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA LTD - EPP, como recorrida.

O Autor ajuizou a presente Reclamação Trabalhista buscando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução salarial nos meses de agosto a outubro/2012; devolução de dois valores descontados indevidamente no seu TRCT relativos à "109 - Reembolso Alimentação" e "115.4 - Desconto Autorizado"; diferença do valor do Aviso Prévio, que teria sido calculado a menor, com base na Lei 12.506/2011; diferença das verbas rescisórias pelo cálculo destas com base em salário a menor; multa do art. 477, CLT, pelo pagamento a menor das verbas rescisórias; honorários advocatícios e justiça gratuita. Narrou que trabalhou para a Reclamada de 25/01/2010 a 06/11/2012, na função de professor, recebendo com última remuneração o importe de R$ 4.392,97.

Em sede de contestação a Reclamada alegou, em síntese, que todas as parcelas foram pagas corretamente; que não houve redução salarial; e que houve autorização do Reclamante para os descontos, uma vez que foi constatado pagamento de salário maior que o contratado ao obreiro nos últimos meses do contrato de trabalho. Pugnou pela total improcedência dos pleitos.

Após regular instrução do feito, com a oitiva do Reclamante e da Reclamada, que confirmaram os termos da inicial e contestação respectivamente, não tendo havido o arrolamento de testemunhas, o Juízo a quo julgou totalmente improcedente os pleitos da Reclamatória, apenas deferindo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Inconformado, o Reclamante interpôs recurso ordinário requerendo a reforma do julgado por ser ilegal a redução salarial, bem como, por ter impugnado o documento que teria assinado para autorizar o desconto em seu TRCT; arguiu também que o juízo a quo não teria julgado o pedido referente ao desconto do ticket alimentação e ao aviso prévio.

Em Acórdão de ID 3ff2582, foi anulada, de ofício, a sentença primária, por se tratar de julgamento citra petita, e determinado o retorno dos autos à instância de origem, para nova decisão.

Foi proferida nova sentença (ID 138b6e6), dessa vez julgamento parcialmente procedentes os pleitos da inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 514,75, a título de diferença de aviso prévio e devolução de desconto indevido na rescisão, referente apenas à rubrica "109 - Reembolso Alimentação".

Recurso Ordinário do Reclamante querendo a reforma da sentença primária, para o fim de serem deferidos os pedidos de diferenças salariais e reflexos em verbas rescisórias, devolução de desconto indevido referente à rubrica "115.4 - Desconto Autorizado", multa do art. 477, da CLT, e honorários advocatícios (ID 65f69ee).

Contrarrazões da Reclamada (ID 65f69ee), pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversária.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, eis que atendidos todos os seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS

Alega o Recorrente que a partir de março/2012 passou a receber como remuneração o importe de R$ 5.378,77, porém a partir de agosto/2012 teve seu salário reduzido para R$ 4.392,00, o que afronta o disposto nos arts. 468, da CLT, e 7º, VI, da CF/88. Além disso, aduziu que o salário reduzido foi utilizado com base para o cálculo das verbas rescisórias, trazendo-lhe prejuízo. Por essas razões, requer a reforma da sentença primária, para o fim de ter deferidas as diferenças salariais postuladas, com reflexos nas verbas rescisórias.

A sentença recorrida apresenta os seguintes fundamentos:

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE AGOSTO/2012 A OUTUBRO/2012, DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, FGTS (8% + 40%), 11/12 DE 13º SALÁRIO 2012 E 10/12 DE FÉRIAS + 1/3 2012

Do apurado com a instrução do feito, firma convencimento este Juízo que o autor de fato reconheceu que houve pagamento a maior quando assinou o documento de Id 1368880, documento este que é acatado pelo Juízo, vez que não ficou comprovado nos autos qualquer vicio de consentimento que pudesse descaracterizar a manifestação de vontade do autor quando o subscreveu, de modo que não há como ser acatada a alegação do obreiro, quando em sua petição de Id 3effac7, alegou que foi ludibriado pela reclamada para assinar referida autorização de desconto, vez que, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I do CPC, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto a comprovar o vício alegado.

Assim sendo, considerando que a redução salarial e os descontos na rescisão contratual ocorreram em razão do reconhecido pagamento a maior, indeferem-seos pleitos de diferenças salariais de agosto/2012 a outubro/2012, diferença das verbas rescisórias de aviso prévio, saldo de salário, FGTS (8% + 40%), 11/12 de 13º salário 2012 e 10/12 de férias + 1/3 2012.

Pois bem.

Extrai-se dos autos, notadamente dos contracheques de ID 1030287, que o Reclamante de fato experimentou um aumento salarial no mês de abril/2012, o que perdurou até setembro/2012, quando houve redução dos valores até então recebidos.

Contudo, depreende-se do documento de ID 1368880 que esse aumento salarial ocorreu em virtude de erro do empregador no cálculo da remuneração do obreiro. Referido documento, em que consta a assinatura do Reclamante, demonstra que este reconheceu ter recebido valores a maior entre os meses de abril a setembro/2012.

Sobre o aspecto, vale ressaltar que inexiste prova nos autos de que tenha havido vício de consentimento na assinatura do documento de ID 1368880.

Além disso, mostra-se imperioso registrar que a ressalva contida no TRCT (ID 1030293) não têm o condão de afastar a validade do documento em que restou reconhecido o recebimento de salário superior ao previsto no contrato, porquanto se refere apenas aos descontos efetuados na rescisão, nada dispondo acerca da regularidade dos salários recebidos durante o vínculo empregatício.

Com efeito, provado que o aumento salarial decorreu de erro do empregador, tem-se que a correção do equívoco, com o consequente retorno da remuneração ao patamar anterior, não importa alteração contratual lesiva, inexistindo ofensa ao disposto nos arts. arts. 468, da CLT, e 7º, VI, da CF/88.

Por essas razões, nega-se provimento ao apelo, no tocante aos pleitos de diferenças salariais e diferenças de verbas rescisórias.

DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.

Insurge-se o Reclamante contra a sentença primária no ponto em que restou indeferido o pedido de devolução de descontos indevidos. Argumenta que houve expressa ressalva no TRCT em relação ao desconto efetuado a título de "115.4 - DESCONTO AUTORIZADO". Além disso, alega que houve vício de consentimento na assinatura do documento de ID 1368880, no qual reconhecia o recebimento de valores a maior e autorizava o desconto de 30% dos valores recebidos.

A sentença primária indeferiu o pleito com base nos seguintes fundamentos:

Conforme anteriormente exposto, este Juízo convenceu-se que o autor de fato reconheceu que houve pagamento a maior ao ter assinado o documento de Id 1368880, documento este que é acatado pelo Juízo, vez que, repita-se, não ficou comprovado nos autos qualquer vicio de consentimento que pudesse descaracterizar a manifestação de vontade do autor quando o subscreveu, de modo que não há como ser acatada a alegação do obreiro, quando em sua petição de Id 3effac7, alegou que foi ludibriado pela reclamada para assinar referida autorização de desconto, vez que, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I do CPC, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto a comprovar o vício alegado.

Do exposto, por ter o autor reconhecido o pagamento a maior e tendo restado comprovado nos autos que o desconto efetuado na rescisão se referia ao citado pagamento a maior, indefere-seo pleito de devolução de desconto indevido na rescisão a título de desconto autorizado no valor de R$2.778,48.

Analisa-se.

Como visto no item anterior desta Decisão, restou comprovado que o Reclamante recebeu, indevidamente e por equívoco, salários em valores superiores àqueles contratados com a Reclamada.

Restou verificado, ainda, que o Autor reconheceu tal fato e, por meio do documento de ID 1368880, autorizou que fosse descontada, na rescisão, a quantia de R$ 2.778,48, valor correspondente a 30% dos valores recebidos indevidamente.

Além disso, observa-se que o desconto autorizado pelo obreiro foi corretamente discriminado no TRCT de ID 1369018, na rubrica "115.4 - DESCONTO AUTORIZADO".

Diante do exposto, resta claro que o desconto sofrido na rescisão, além de autorizado, foi fundamentado em pagamento equivocado feito pelo empregador.

Com efeito, tem-se que o desconto é devido não só pela existência de autorização expressa do obreiro, mas também, principalmente, pelo fato de que o deferimento do pleito de restituição importaria em enriquecimento sem causa do Reclamante, o que não pode ser admitido.

Por essas razões, nega-se provimento ao recurso, neste ponto.

 

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Insurge-se o Reclamante contra o indeferimento da aplicação da multa do art. 477, da CLT. Argumenta que a multa é devida, pois foram reconhecidas diferenças de verbas rescisórias devidas.

Sem razão, pois as verbas rescisórias foram devidamente pagas dentro do prazo, conforme TRCT de ID 1030295. As parcelas reconhecidas em Juízo não ensejam a aplicação da multa em comento.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA 1. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Resultando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento de diferenças em juízo, indevido o pagamento da multa. 2. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 11983720135120041, 4ª TURMA, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 31/03/2015).

Por essas razões, nega-se provimento ao apelo, neste ponto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se o Recorrente contra a r. sentença de primeiro grau que indeferiu o pleito de pagamento de honorários advocatícios.

No âmbito da Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento das seguintes exigências: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar ou declarar o estado de insuficiência econômica, consoante Súmula nº 219, item I, do TST, que assim dispõe:

Súmula nº 219 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)

Mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na súmula acima descrita. É o que declara a Súmula nº 329 do TST.

Súmula nº 329 do TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, nesta Especializada não basta a sucumbência, vigorante na seara processual civilista (art. 20 do CPC) para gerar o direito à verba honorária. O art. 133 da CF/88 também não autoriza o seu deferimento se não preenchidos os requisitos legais, já se encontrando pacificado neste Tribunal este mesmo entendimento, através da edição da Súmula nº 13 deste E. TRT:

SÚMULA 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, conforme art. 14, § 1o, da Lei n° 5584/1970.

Ademais, tratando-se de lide envolvendo direitos decorrentes da relação de emprego, a verba honorária é mesmo incabível, consoante o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST.

Igualmente não se deve cogitar da aplicação do art. 404 do CCB, na medida em que o autor dispensou a faculdade de lançar mão da assistência sindical e constituiu advogado próprio, o que torna inaplicável a Súmula nº 219 do TST.

Afora as hipóteses já citadas, os honorários advocatícios são cabíveis em ação rescisória, nas causas em que o sindicato figura como substituto processual, nas lides que não derivem da relação de emprego (itens II e III da Súmula nº 219/TST) e nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, remetidas à Justiça do Trabalho após o ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (OJ nº 421 da SDI-1/TST).

Não se tratando de nenhum destes casos e não dispondo o obreiro de assistência sindical, a parcela não procede, razão pela qual se NEGA PROVIMENTO ao recurso neste ponto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHECE-SE e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para o fim de manter inalterada a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Tudo na forma da Fundamentação.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para o fim de manter inalterada a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Tudo na forma da Fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; VALDENYRA FARIAS THOMÉ.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora  do Trabalho da PRT 11ª Região.

Sessão realizada em 22 de março de 2016.

Assinado em 28 de março de 2016.

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS