PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000001-36.2014.5.11.0010 (RO)

RECORRENTE: JOSE AZIMAR PEREIRA MEIRELES

Advogado: Stelisy Silva da Rocha

 

 

RECORRIDA: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Advogada: Adelaide Maria de Freitas Camargos

 

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra na Ata de Audiência que o MM. Juiz tenha impedido a manifestação do autor sobre as provas juntadas aos autos, indeferido a oitiva de outras testemunhas do autor ou impedido este de produzir qualquer outra prova. O recorrente acusa o MM. Juiz de cerceamento de defesa sem qualquer prova de suas alegações, não tendo demonstrado sequer que tomou providência normalmente adotada em casos de alegada arbitrariedade. Preliminar rejeitada.

MOTORISTA DE ÔNIBUS. NÃO REALIZAÇÃO DA QUARTA VIAGEM NO HORÁRIO PROGRAMADO. JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO. Considerando que o recorrente não gozava do intervalo intrajornada corretamente, entendo que a necessidade de usufruir de um direito assegurado por norma de ordem pública que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art.71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), ameniza a dimensão da falta por ele praticada, retirando do ato a gravidade necessária para extinguir o contrato de trabalho por justa causa.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A demissão por justa causa constitui exercício regular do direito e a sua anulação, como no presente caso, gera tão somente o pagamento de verbas trabalhistas correspondentes. A reparação por danos morais depende de prova de ato do empregador capaz de atingir valores íntimos do empregado, não decorrendo simplesmente do ato demissionário.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM.10ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, JOSÉ AZIMAR PEREIRA MEIRELES e, como recorrida, VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Alega o reclamante que foi admitido na reclamada em 1º/10/2008, na função de motorista de ônibus urbano, mediante salário de R$1.354,67 e escala 6x1, sendo dispensado por justa causa em 21/11/2013, sob a alegação de insubordinação, pela não realização da quarta viagem. Aduz que essa não é a verdade dos fatos, pois já vinha sofrendo perseguições desde 12/2/2013, quando um grupo de baderneiros desceu do ônibus sem pagar, o que lhe acarretou uma suspensão de 7 dias, e que as perseguições se agravaram quando ajuizou reclamatória postulando pagamento de participação nos lucros. Refere que por ser difícil trafegar, em razão das obras na Avenida Constantino Nery para a Copa do Mundo de 2014, passou mais de uma semana sem conseguir chegar no horário para jantar e descansar, e como as conversas com o setor de tráfego da empresa, para resolver o problema foram infrutíferas, recusou-se, juntamente com o cobrador, a sair para realizar a quarta viagem antes do jantar no dia 21/11/2013. Postula a anulação da justa causa e o consequente pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado (42 dias), férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%), multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT, além de R$36.240,60 por danos morais, honorários advocatícios e 1.560 horas extras intervalares a 60%, com reflexos nos demais consectários trabalhistas. Postula, ainda, guias do FGTS no código 01, com chave de conectividade, e guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva.

A reclamada, em contestação, suscitou as preliminares de inépcia da inicial, por não especificação do agente perseguidor, e carência de ação, por falta de interesse de agir, e a prejudicial de prescrição quinquenal parcial. Requereu a redistribuição do feito para 17ª VTM, alegando prevenção em razão da ação de consignação em pagamento ali ajuizada. No mérito, rechaçou as alegações de que o reclamante vinha sofrendo perseguições e sustentou a legalidade da justa causa aplicada por improbidade, indisciplina e insubordinação, no que tange à negativa de realização da 4ª e penúltima viagem programada do seu itinerário no dia 21/11/2013.

A MM. 10ª Vara do Trabalho de Manaus rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação e acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 1º/1/2009. Indeferiu o pedido de redistribuição do feito para a 17ª VTM, sob o fundamento de que já houve acordo naquela ação de consignação em pagamento, não cabendo mais a reunião dos processos. No mérito, julgou improcedente a reclamatória.

O reclamante interpôs recurso ordinário, objetivando tão somente a anulação da justa causa e o pagamento de verbas rescisórias decorrentes, além de indenização por danos morais.

A reclamada apresentou contrarrazões.

 É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa

 Requer o recorrente a anulação da sentença, eis que os direitos ao devido processo legal, à ampla defesa, bem como o da dignidade da pessoa humana foram violados, o que lhe impediu de provar os fatos articulados na inicial.

Para tanto, narra que na audiência de instrução realizada em 16/7/2014 às 09h45, sob a direção do Exmo. Juiz João Alves de Almeida Neto, após rejeitada a 1ª proposta conciliatória, o MM. Juiz pediu ao autor que se retirasse da sala de audiência. Passados uns vinte minutos, pediu que o autor e seu advogado entrassem e saísse a reclamada. Por mais de vinte e cinco minutos o MM. Juiz tentou convencer o autor a aceitar um acordo de liberação das guias do FGTS sem os 40%, mais as parcelas do seguro-desemprego, sendo que quando tentava explicar as razões de não aceitar o acordo, era impedido de falar pelo MM. Juiz, sob o argumento de já saber o que o autor iria dizer.

Diz que após se convencer de que não haveria acordo, o MM. Juiz ordenou a entrada da reclamada e perguntou ao advogado do autor quantas testemunhas havia. Ao ser informado de que eram três, o magistrado disse que iria arrolar só uma testemunha, pois não havia necessidade de ouvir três pessoas para dizerem as mesmas coisas. O patrono do autor pediu para registrar seus protestos, mas não foram registrados sob o argumento de estava precluso.

Alega que o MM. Juiz indeferiu a impugnação em audiência dos mais de 400 documentos juntados pela reclamada, sob o argumento de que a impugnação era genérica. Indeferiu, ainda, o pedido para apresentação de alegações finais em forma de memorial, sob a alegação de que a sentença sairia no mesmo dia.

Refere que o magistrado chegou ao ponto de ameaçar a testemunha do autor, dizendo que se a mesma mentisse iria presa, pois a Polícia Federal estava lhe aguardando na portaria, e ainda perguntou da testemunha se a mesma já tinha saído com o reclamante, no sentido homem mulher.

Informa que as poucas perguntas feitas pelo seu advogado foram indeferidas e que por várias vezes em que tentou falar, foi interrompido pelo magistrado, afirmando já saber o seria dito, inclusive no momento em que tentou esclarecer um vídeo mostrado pela reclamada, de um ônibus que estaria parado na data em que supostamente o autor se recusou a realizar a viagem, sendo que em momento algum a filmagem demonstra que aquele era o ônibus dirigido pelo autor.

Alega que o preposto teve a mais ampla liberdade para induzir o magistrado de que o disco de tacógrafo juntado pela reclamada era do ônibus dirigido pelo autor. Entretanto, no momento em que o autor tentou falar, foi ignorado e outra vez mandado esperar sua vez, vez que nunca chegou.

Por tudo isso, requer o acolhimento da preliminar a fim de ter assegurada a oportunidade de exercer o seu direito de defesa, concluindo que a decisão do juízo a quoprejudicou o seu direito de produzir provas de suas alegações, a partir de seu próprio depoimento em juízo, das testemunhas, bem como do preposto da reclamada.

Analisando os autos, colho da Ata de Audiência de ID-7d0016c os seguintes registros:

"Contestação previamente juntada aos autos pela reclamada, acompanhada de documentos, sobre os quais o reclamante assim se manifestou: impugna o tacógrafo, o relatório do gps e BDOs, por entender que o mesmo pode ser manipulado, especificamente em relação ao período de 21:30 às 23:30."

"Pelo juízo: não acolhe a impugnação do patrono do reclamante, uma vez que o mesmo apresenta impugnação geral sem demonstração das alegações supracitadas."

"Pela reclamada: requer a juntada de vídeo. Pelo juízo: o que é deferido pelo juízo. Sob impugnação do reclamante por entender que a prova é realizada unilateralmente. Pelo juízo: não acolhe a impugnação do patrono do reclamante, uma vez que o mesmo apresenta impugnação geral sem demonstração da alteração o inautenticidade do vídeo. O reclamante arrola 1 testemunha. A reclamada arrola 1 testemunha. Qualificações oportunas. INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL."

"Dispensa-se o interrogatório das partes, por excessivo, uma vez que as teses por elas defendidas já se encontram perfeitamente estabelecidas em suas respectivas peças."

Em seguida, o MM. Juiz ouviu a testemunha do recorrente e dispensou a testemunha da reclamada, sob protesto desta.

Após o encerramento da instrução processual, o advogado do recorrente aduziu razões finais nos seguintes termos:

"o patrono do reclamante reitera o pedido de impugnação dos documentos mencionados no início desta instrução por entender que os citados documentos em ata contribuem com a verdade, considerando que foram produzidos pela reclamada de forma unilateral. No mais, os documentos apresentados sequer vinculam ao veículo dirigido pelo reclamante. Quanto às imagens do vídeo, apesar de assistidos pelos presentes, não deve ser considerada como prova uma vez que em função da pouca visibilidade, como mencionado acima, nada contribuiu com o objeto da lide. Ainda considerando, por se tratar de uma justa causa, cumpre salientar que deveria ter sido obedecido os princípios da razoabilidade e de proporcionalidade. Pois diante do questionado, não existe qualquer prova que possa comprovar a negligência, imprudência ou imperícia produzida pelo autor, de forma que manter a justa causa seria violar os princípios basilares da justiça do trabalho."

Conforme se verifica, não se vislumbra na Ata de Audiência que o MM. Juiz tenha impedido a manifestação do autor sobre as provas juntadas aos autos, indeferido a oitiva de outras testemunhas do autor ou impedido este de produzir qualquer outra prova.

O recorrente acusa o MM. Juiz de cerceamento de defesa sem qualquer prova de suas alegações, não tendo demonstrado sequer que tomou providência normalmente adotada em casos de alegada arbitrariedade.

Não evidenciado o cerceamento de defesa, rejeito a preliminar.

Mérito

Da justa causa

Pugna o recorrente pela reforma da sentença, objetivando a anulação da justa causa sob a alegação de que vinha sofrendo perseguições desde 12/2/2013, quando o coletivo que dirigia foi invadido às 23h00, no centro da cidade, por um grupo de passageiros portando garrafas de bebida alcoólica, que gritaram e badernaram durante a viagem. Ao chegar na Av. Constantino Nery, no Bairro Chapada, esse grupo informou que não iria pagar passagem e que o motorista deveria abrir a porta do coletivo para que pudessem descer.

Diz que um fiscal da SMTU (Secretaria Municipal de Transportes Urbanos) presenciou o grupo descer do ônibus sem pagar e, após ouvir a explicação do autor, saiu sem dizer nada. Passados dois dias, foi suspenso por sete dias juntamente com o cobrador, pelo departamento de tráfego da empresa.

Aduz que a perseguição piorou, na tentativa de forçá-lo a pedir dispensa, quando ajuizou reclamatória pleiteando o pagamento de participação nos lucros.

Refere que o projeto de recapeamento da Avenida Constantino Nery para a Copa do Mundo de 2014 tornou difícil trafegar, fazendo com que todas as viagens que realizava fossem atrasadas, a ponto de permanecer por mais de uma semana sem conseguir chegar no horário em que pudesse jantar, tendo que fazer um lanche rápido e retornar ao labor.

Menciona que apesar dos citados atrasos, o administrador de linha burlava os horários e registrava como se não houvesse atraso, forçando os trabalhadores a não gozarem de seus intervalos para descanso e refeição, pois ao chegarem já estavam atrasados e deveriam retornar imediatamente para uma nova viagem.

Alega que as conversas infrutíferas para resolver o problema, o levaram a se recusar a sair antes do jantar no dia 21/11/2013, para realizar a quarta e penúltima viagem, o que levou a reclamada a dispensá-lo, juntamente com o cobrador, sob o pretexto de desobediência.

Menciona que a reclamada apresentou contestação genérica e não produziu prova da falta grave que supostamente ensejou a despedida motivada, tendo em vista que o vídeo e o tacógrafo juntados foram produzidos unilateralmente e não há prova de que se referem ao ônibus dirigido pelo autor.

Assim, requer que a recorrida seja apenada com a aplicação do art. 359 do CPC, de modo a ser condenada ao pagamento de todos os pleitos formulados na exordial.

Analiso.

Inicialmente, rejeito a alegação de que a recorrida apresentou defesa genérica. Em vez disso, a reclamada impugnou especificamente os fatos narrados pelo autor em sua petição inicial, cumprindo o que prescreve os arts. 300 e 302 do CPC.

Desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, a recorrida demonstrou o fato ensejador da justa causa, qual seja, o ato de indisciplina (art. 482, alínea "h", CLT), consistente na recusa do autor em realizar a quarta viagem no horário programado (22h10).

Conforme demonstra o tacógrafo de ID-1e76390, que registra a velocidade do veículo, o ônibus que o recorrente deveria dirigir para realizar a quarta viagem, no dia 21/11/2013, ficou parado no horário das 21h10 às 23h05.

Corroborando a informação do tacógrafo, a filmagem daquele mesmo dia, mostrava o recorrente entrando no ônibus às 23h05, conforme Ata de Audiência de ID-7d0016c, e não às 22h30 como informou, quando foi questionado pelo MM. Juiz.

A testemunha do recorrente, confirmando os registros do tacógrafo e do vídeo, declarou: "que mostrado o vídeo, a testemunha afirmou que o sujeito que ingressa no ônibus é o reclamante e que às 22:30 o ônibus estava parado, e que às 23:05 o reclamante entrou no ônibus".

A impugnação do recorrente ao tacógrafo e relatório de GPS, por entender que os mesmos podem ser manipulados, não pode prevalecer, por um lado, porque se trata de alegação inespecífica ou como bem disse o juiz de primeiro grau, genérica, e por outro, porque era do autor o ônus de provar o vício material nos documentos (arts. 818 da CLT e 333, I, CPC).

A impugnação ao vídeo exibido em audiência, sob a alegação de que fora produzido unilateralmente, também não prevalece, porquanto o recorrente não demonstrou a sua inautenticidade. Ademais, sua testemunha o reconheceu no vídeo.

Ressalte-se que a alegação de que tais documentos não se referem ao ônibus dirigido pelo recorrente encontra-se preclusa, porque somente suscitada em sede recursal. No momento em que foi dado vista ao recorrente, em audiência, este limitou-se a dizer genericamente que podiam ser manipulados e que foram produzidos unilateralmente.

Assim, por falta de impugnação oportuna, tenho que o tacógrafo de ID-1e76390, referente ao veículo 7134, mesmo número registrado no BDO de ID-0315fb3, corresponde ao ônibus dirigido pelo recorrente no dia 21/11/2013.

Demonstrada pela reclamada que o recorrente não realizou a 4ª viagem no horário programado e sim com quase uma hora de atraso, encontra-se configurada a falta cometida pelo empregado.

Entretanto, a manutenção ou não da penalidade máxima aplicada deve ser decidida mediante um cuidadoso exame das circunstâncias que levaram o autor a iniciar a quarta viagem às 23h05 e não às 22h10.

Analisando o BDO do dia 21/11/2013 (ID-0315fb3), verifico as seguintes anotações:

 

Seq. Hora Saída Real Hora Chegada Real
01 16h32 18h16
02  18h23  20h04
03  20h10  21h20
04  22h10  23h20
 05  23h20  00h40

 

Ora, se o tacógrafo, o vídeo e a testemunha do autor demonstram que o recorrente iniciou a quarta viagem às 23h05, por que se encontra registrado no BDO o início às 22h10 e não às 23h05?

A resposta é óbvia. Simplesmente os BDOs não registram os reais horários das viagens realizadas, conforme alegou o recorrente em sua petição inicial, no sentido de que "era obrigado a fazer um rápido lanche e logo em seguida retornar ao labor, pois, apesar dos citados atrasos nas viagens, o administrador da linha burlava o sistema e registrava como se não houvesse qualquer atraso, 'forçando' os trabalhadores a não gozarem dos seus intervalos para descanso e refeições, pois, ao chegar já estavam atrasados e deveriam retornar imediatamente para uma nova viagem".

O mesmo argumento repete no presente recurso, justificando o fato de não ter realizado a quarta viagem antes de jantar.

Vale lembrar que o recorrente oportunamente impugnou os BDOs, alegando que apesar de conterem sua assinatura, havia uma pressão para assinar os documentos, os quais eram anotados pelo administrador de linha.

Se os BDOs não registram os reais horários das viagens realizadas pelo autor, não servem, ao contrário do alegado pela reclamada em contestação, para demonstrar a lisura dos horários referentes aos intervalos intrajornadas, sendo inválidos como prova.

Seria a hipótese de aplicação da Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a alegação de que o autor não gozava integralmente do intervalo intrajornada, o que ensejaria o deferimento das horas intervalares, consideradas improcedentes na primeira instância, por falta de prova da supressão do intervalo.

Contudo, no presente recurso, o recorrente não se insurgiu contra a improcedência das horas intervalares, limitando-se a requerer a anulação da justa causa e o pagamento de verbas rescisórias correspondentes.

Diante do contexto, considerando que o recorrente não gozava do intervalo intrajornada corretamente, entendo que a necessidade de usufruir de um direito assegurado por norma de ordem pública que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art.71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), ameniza a dimensão da falta por ele praticada, retirando do ato a gravidade necessária para extinguir o contrato de trabalho por justa causa.

Por essas razões, declaro a nulidade da justa causa e reconheço a dispensa imotivada, condenando a recorrida ao pagamento das seguintes parcelas, a apurar, considerando o salário de R$1.812,03, apontado no TRCT de ID-8d5bdca: aviso prévio (42 dias - Lei 12.506/2011); férias proporcionais (3/12, já com a projeção do aviso prévio) + 1/3; 13º salário proporcional 2013 (12/12, já com a projeção do aviso prévio); FGTS rescisão (8% +40%) e multa de 40% sobre o FGTS depositado.

Condena-se, ainda, a recorrida a fornecer as guias do FGTS no código 01 com a chave de conectividade e comprovação dos depósitos de todo o período, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, bem como, no mesmo prazo, fornecer as guias do seguro-desemprego, tudo sob pena de execução.

Improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT, tendo em vista que o TRCT de ID-8d5bdca demonstra o pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

Improcedente a aplicação do art. 467 da CLT, em razão da controvérsia instalada nos autos.

Indefere-se o pedido de dedução formulado pela recorrida, uma vez que não há parcelas pagas sob o mesmo título.

Do dano moral

 O recorrente alega que a recorrida não teve pudores em imputar uma justa causa inexistente a um trabalhador que só precisava ter o direito de fazer suas refeições durante a jornada de trabalho.

Argumenta que a justa causa imputada falsamente afeta sua honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional, o conceito social e seu próprio lar, além de causar enorme prejuízo financeiro.

Sem razão o recorrente.

A demissão por justa causa constitui exercício regular do direito e a sua anulação, como no presente caso, gera tão somente o pagamento de verbas trabalhistas correspondentes.

A reparação por danos morais depende de prova de ato do empregador capaz de atingir valores íntimos do empregado, não decorrendo simplesmente do ato demissionário.

Assim, inexistindo prova de ato ilícito praticado pela reclamada a ofender a dignidade, a honra e a integridade psíquica do recorrente, mantenho a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Por estes fundamentos, conheço do recurso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, concedo-lhe provimento parcial para declarar a nulidade da justa causa e reconhecer a dispensa imotivada, condenando a recorrida ao pagamento das seguintes parcelas, a apurar, considerando o salário de R$1.812,03: aviso prévio (42 dias - Lei 12.506/2011); férias proporcionais (3/12, já com a projeção do aviso prévio) + 1/3; 13º salário proporcional 2013 (12/12, já com a projeção do aviso prévio); FGTS rescisão (8% +40%) e multa de 40% sobre o FGTS depositado, bem como a fornecer as guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade e comprovação dos depósitos de todo o período, e guias do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, tudo sob pena de execução.

Custas pela reclamada calculada sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, conceder-lhe provimento parcial para declarar a nulidade da justa causa e reconhecer a dispensa imotivada, condenando a recorrida ao pagamento das seguintes parcelas, a apurar, considerando o salário de R$1.812,03: aviso prévio (42 dias - Lei 12.506/2011); férias proporcionais (3/12, já com a projeção do aviso prévio) + 1/3; 13º salário proporcional 2013 (12/12, já com a projeção do aviso prévio); FGTS rescisão (8% +40%) e multa de 40% sobre o FGTS depositado, bem como a fornecer as guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade e comprovação dos depósitos de todo o período, e guias do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, tudo sob pena de execução. Custas pela reclamada calculada sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00.

Participaram do julgamento as Exmas. Desembargadoras do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora  do Trabalho da PRT 11ª Região.

Obs.: sustentação oral: Drs. José Estevão Xavier e Francisco Afonso dos Santos Júnior.

Sessão realizada em 22 de março de 2016.

Assinado em 31 de março de 2016.

 

 VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora do Trabalho

Relatora

 

VOTOS