PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000043-47.2016.5.11.0000 (CauInom)

EMBARGANTE: HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA

Advogado: Dr. Gilson Schimiteberg Júnior

EMBARGADO: WALLASON RIBEIRO SEVERO

Advogada: Dra. Kenia Monika Arcanjo de Souza

 RELATORA: ELEONORA SAUNIER GONCALVES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Presente a omissão quanto análise de pedido formulado em sede de ação cautelar o apelo deve ser conhecido para sanar a ausência de análise do pleito, completando a efetiva entrega da prestação jurisdicional

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, tendo como embargante HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA e, como embargado WALLASON RIBEIRO SEVERO.

A embargante aponta, em síntese, que a decisão liminar foi omissa no que tange à suspensão ou não da obrigação de cumprimento da ordem de emissão do CAT, id dc5263d..

Foi determinada a intimação da parte contrária, id 43b1664, com ciência do embargado, mediante aviso de recebimento, id 85dfe90. Por seu turno, o reclamante não apresentou manifestação, como se constata da certidão, id 00de855.

MÉRITO

Conheço dos Embargos de Declaração ante o preenchimento de todos os pressupostos legais de admissibilidade.

Compulsando os termos da peça de ingresso, especificamente quanto ao pedido liminar, constata-se que o autor postulou a suspensão tanto da ordem de reintegração do reclamante quanto ao pedido de emissão da CAT pela empregadora: "Mister, pois, cautelar e liminarmente, inaudita altera pars, conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela ora requerente nos autos do processo 0001358-48.2014.5.11.0011, que tramitou originariamente perante a 11ª Vara do Trabalho de Manaus-AM, suspendendo-se imediatamente o curso da execução determinada nos moldes expostos anteriormente: reintegração imediata do reclamante, independente do trânsito em julgado e emissão de CAT.",id 5eda60c.

A decisão liminar foi proferida nos seguintes termos: "Por todo o exposto, o pedido de liminar para suspensão DEFIRO da ordem de reintegração do reclamante nos quadros da reclamada, nos autos do processo R-0001358.48.2014.5.11.011, na forma da fundamentação. Custas processuais ao final", id 88d941, pag. 4.

Constata-se que o pedido de suspensão da emissão da CAT pela empregadora/embargante não foi analisado, configurando omissão no decisum.

A suspensão da emissão da CAT pela empregadora é medida que se harmoniza com a ordem de sustação de reintegração do trabalhador aos quadros da embargante. Soma-se a este fato que a expedição da comunicação de acidente de trabalho poderá ser feito no âmbito administrativo, sem prejuízo de uma análise posterior pelo Poder Judiciário.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a omissão e determinar a suspensão da expedição de CAT pela empregadora/embargante, passando a fazer parte integrante da decisão liminar, na forma da fundamentação.

 

Acórdão

ISTO POSTO:

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão e determinar a suspensão da expedição de CAT pela empregadora/embargante, passando a fazer parte integrante da decisão liminar, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

Sessão realizada em 15 de março de 2016.

Assinado em 17  de março de 2016.

 

ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Relatora

VOTOS