PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001576-94.2014.5.11.0005 (ROPS)

RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Advogados: Leonardo Braz de Carvalho

RECORRIDOS: JUCELINO DA SILVA COSTA

Advogados: Jean Carlo Navarro Correa

MAXMIL TINTAS LTDA.

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

SUMARÍSSIMO

 

OBJETO. (Id 2608bfc) Alega o reclamante ter sido contratado em 02 de Dezembro de 2013, pela Reclamada (Maximil Tintas Ltda.), para exercer a função de Pintor, recebendo, supostamente, a importância de R$ 1.055,13 (Um mil, cinquenta e cinco reais e treze centavos), sendo dispensado sem justa causa, em 12 de Maio de 2014. Ao final requereu o Reclamante as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio; 13º Salário proporcional ao ano de 2013; 13º Salário proporcional ao ano de 2014; Férias + 1/3 proporcional ao ano de 2013/2014; FGTS 8% + multa de 40%; Seguro Desemprego;Multa do art. 477, da CLT; Multa do art. 467, da CLT.

CONTESTAÇÃO. (Id 6dfb978) A reclamada, Direcional Engenharia S/A, apresentou contestação alegando, preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, não poderia ser responsabilizada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas não pagas ao reclamante, uma vez que cumpriu corretamente com suas obrigações afastando qualquer possibilidade de culpa in vigilando ou in eligendo.O demandante jamais fez parte do seu quadro de empregados, devendo a reclamada principal ser a única responsabilizada pelos inadimplementos das verbas trabalhistas.

SENTENÇA. (Id fb2c64c) A Sentença da MM. Vara de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda-reclamada, a pagar no prazo de oito dias após a liquidação do julgado, sob pena de multa de dez por cento, as parcelas de aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço, considerando os limites do pedido na petição inicial, e ainda FGTS + 40% sobre tais parcelas e sobre salários do período contratual, cujo recolhimento não foi demonstrado, salário retido dos meses de dezembro de 2013 e abril de 2014, e saldo de salário de doze dias do mês de maio de 2014, além de indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego no importe de R$ 2.532,30 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos), multa do artigo 467 da CLT, sobre aviso prévio, salário retido, saldo de salário, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS + 40% e ainda multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias; benefícios da justiça gratuita e a reparação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação; e apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo reclamante, a primeira reclamada seja intimada para providenciar a devida anotação da data de baixa considerando os parâmetros reconhecidos na sentença (período), e a projeção do aviso prévio (artigo 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SBDI 1 do C. TST).

RECURSO ORDINÁRIO. Inconformado com o teor do Decisum, a litisconsorte interpôs Recurso Ordinário (Id 65f03c4), pugnando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte para que o processo seja extinto em face da Recorrente, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do disposto no artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

VOTO

1.Conheço do Recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2. Sustenta a Recorrente, em seu apelo, de forma preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela modificação da sentença para o fim de que seja excluída da condenação que reconheceu sua responsabilidade subsidiária e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, salário retido, FGTS + 40%, indenização do seguro desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, alegando não haver responsabilidade sobre as verbas trabalhistas do reclamante.

 

3. A Decisão recorrida reconheceu a responsabilidade da apelante, uma vez que esta foi beneficiária direta dos serviços do reclamante, bem como que não colacionou aos autos provas de sua obrigação de fiscalizar a reclamada principal. in verbis:

A segunda reclamada foi beneficiária da força de trabalho do reclamante, segundo demonstrado pelas partes e testemunhas. Ademais, ficou claramente demonstrada a negligência da segunda- reclamada no cumprimento das obrigações trabalhistas, pois embora afirmado em audiência pela preposta da segunda reclamada a existência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, disso não existe uma única demonstração nos autos.

Ora, se a reclamada exigia os documentos aptos a demonstrar o cumprimento de obrigações, deveria tê-los trazido aos autos.

4. Embora a relação jurídica tenha se concretizado entre a reclamante e a reclamada principal, a litisconsorte foi beneficiária do trabalho da obreira, não podendo ficar alheia ao descumprimento dos direitos que lhe são conferidos por lei.

5. Ademais, a Decisão de Primeiro Grau não reconheceu o vínculo de emprego com a recorrente, apenas atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pela quitação dos direitos trabalhistas.

6. Nesta situação, a jurisprudência, procurando proteger o trabalhador e resguardar seus direitos, reconhece a responsabilidade subsidiária da contratante dos serviços terceirizados, como beneficiária final do trabalho desenvolvido.

 7. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia ao litisconsorte recorrente fiscalizar a execução do contrato ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.

8. A questão dos honorários advocatícios, sumulada pelo C. TST, não comporta grandes discussões, cingindo-se à verificação da presença dos requisitos previstos na Súmula n. 219, e reforçado pela Súmula n. 329, independente da natureza da ação ajuizada na Justiça do Trabalho.

9. Consequentemente, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. In casu, a reclamante não está assistida por sindicato, nos termos da jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista

10. Ainda assim quanto à multa do art. 467, da CLT, pois a contestação da litisconsorte transformou toda a matéria controvertida.

11. Nestes termos, concedo provimento parcial ao Recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios e a multa do art. 467, da CLT, mantendo a Sentença recorrida em seus demais termos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; conceder-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença recorrida, excluir da condenação os honorários advocatícios e a multa do art. 467, da CLT, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos seguintes argumentos: 1. A questão dos honorários advocatícios, sumulada pelo C. TST, não comporta grandes discussões, cingindo-se à verificação da presença dos requisitos previstos na Súmula n. 219, e reforçado pela Súmula n. 329, independente da natureza da ação ajuizada na Justiça do Trabalho. 2. Consequentemente, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. In casu, a reclamante não está assistida por sindicato, nos termos da jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista. 3. Ainda assim quanto à multa do art. 467, da CLT, pois a contestação da litisconsorte transformou toda a matéria controvertida.

Sessão realizada em 15 de março de 2016.

Assinado em 17 de março de 2016.

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

       Desembargador Relator

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

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