PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000635-26.2014.5.11.0012 (ROPS)

RECORRENTE: DI FELICIA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado: Pedro Paes da Costa

RECORRIDO: FRANCISCO EDILSON PINTO TAVARES

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

SUMARÍSSIMO

 

OBJETO(Id 1639542). Na petição inicial informa ter sido admitido pela reclamada em 06.07.2013, na função de vigia, com último salário de R$ 816,20. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de não pagamento do adicional noturno e das horas extras e de supressão do intervalo intrajornada. Valor da causa: R$ 6.755,09.

CONTESTAÇÃO (Id d43a8e8). Arguiu as preliminares de inépcia da inicial e de litigância de má-fé. No mérito, alega que o reclamante foi dispensado por justa causa, por abandono de emprego. As horas extras eram pagas ou compensadas em banco de horas e o adicional noturno também era pago, sendo os intervalos intrajornada devidamente concedidos. Pleiteou a total improcedência da reclamatória.

SENTENÇA(Id 4a6e9f8). Preliminarmente, o Juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e litigância de má-fé, e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de baixa na CTPS. No mérito, não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, afastou a justa causa do empregado aplicada pela empresa, condenando a reclamada ao pagamento de saldo de salário (9 dias), aviso prévio, 13º salário 6/12, férias proporcionais 11/12 com 1/3, bem como à entrega das guias para saque do FGTS (com multa de 40%) e do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Julgou improcedentes os pleitos de horas extras, adicional noturno e reflexos, bem como o de rescisão indireta formulado sob esses fundamentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(Id 2e962de) Opostos pela reclamada e rejeitados pelo Juízo (Id 71da4ef). Destaque da Sentença de Embargos. "Não obstante, vale destacar que, no entendimento do Exmo. Juiz prolator da sentença, a ausência de concessão regular do intervalo intrajornada configura, por si só, a justa causa patronal, contudo, a declaração da rescisão indireta restou prejudicada pela atitude da embargante de demitir o embargado por justa causa (abandono de emprego), que também foi afastada, concluindo, portanto, que o melhor desfecho seria a extinção do vínculo empregatício por ato da embargante, sem justa causa do empregado."

RECURSO ORDINÁRIO(Id 3ad5626). A reclamada pleiteia a reforma da Sentença, com o não reconhecimento da rescisão indireta do reclamante e, por consequência, o indeferimento das verbas referentes à dispensa imotivada e da entrega das guias para saque do FGTS (com multa de 40%) e habilitação ao seguro-desemprego.

CONTRARRAZÕES (Id aff7fe9). Não houve.

VOTO

Conheço do Recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

1. A Sentença de 1º Grau não reconheceu o pedido de rescisão indireta, nem tampouco a falta grave alegada contra o reclamante, entendendo que o rompimento do vínculo deu-se por iniciativa do empregador.

2. A reclamada, em seu Apelo tenta novamente o acolhimento da falta grave do abandono de emprego, pedindo o indeferimento da parcelas rescisórias reconhecidas em 1a. Instância.

3. São inúmeros os casos nos quais o trabalhador pleiteia a rescisão indireta e não consegue êxito, tal como ocorre com os patrões ao alegarem justa causa. Neste processo, ambas as partes invocaram falta grave para rescisão do contrato. Não caracterizada nenhuma delas, sem dúvida, estamos diante da dispensa imotivada pelo empregador, pois o que norteia o contrato de trabalho é a continuidade do vínculo e se a reclamada recorrente o rompeu sob a justificativa do abandono de emprego não provado, sem dúvida a interpretação é a adequada para a solução do caso sub examen.

4. Correta a Sentença a quo. Nada a reformar.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso; negar-lhe provimento, para manter integralmente a Decisão de 1º. Grau, por seus próprios fundamentos.

Sessão realizada em 15 de março de 2016.

Assinado em 17 de março de 2016.

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

       Desembargador Relator

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

 

VOTOS