PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
Justif 0000009-13.2016.5.11.0052
REQUERENTE: N. ANTONIO TREVISAN - EPP
REQUERIDO: JOÃO RAMOS FARIAS

SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

I. RELATÓRIO

N. ANTONIO TREVISAN - EPP, autor nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de mérito, alegando, em síntese, que entendeu perfeitamente que foi indeferida a petição inicial, porém, restou dúvida na parte da sentença, que extinguiu sem resolução do mérito, "a presente reclamação trabalhista".

Requer, pois, a reconsideração da decisão determinando o prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO:

 São os embargos declaratórios meio processual hábil a sanar omissões, contradições e/ou obscuridades na decisão judicial. Portanto, não é a via adequada para análise de matéria adstrita aos recursos propriamente ditos, não se permitindo o reexame de fatos e provas.

A omissão deve referir-se a fatos postos na petição inicial sobre o qual não houve pronunciamento do juízo; já a contradição importa no reexame da decisão, quando há incongruência entre os fundamentos e o dispositivo, ou seja, o julgador motiva de uma forma e decide de outra; por sua vez, no caso da obscuridade, o vício é definido a partir da inexistência de clareza do julgado, o que inviabiliza sua compreensão e, por óbvio, impossibilita à parte sucumbente devolver a matéria para reapreciação do Tribunal, ou mesmo, retarda eventual execução. Ademais, por embargos, também se pode pleitear a correção de erro material.

Nesse diapasão, não se prestam os embargos declaratórios para sanar dúvidas e o embargante não o interpôs para ver sanada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC.

A expressão "JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente reclamação trabalhista" contida na sentença proferida nos autos refere-se a extinção da ação como um todo, na qual foi proferida a respectiva sentença, conhecida na Justiça do Trabalho com a terminologia "Reclamação Trabalhista". In casu, ressalto que a ação foi extinta com fundamento no art. 295, I, c/c parágrafo único, III, do CPC, (antigo Código, eis que publicada a sentença um dia antes de sua vigência), correspondendo à impossibilidade jurídica do pedido.

Na verdade, o que se verifica é o inconformismo do embargante com a fundamentação do julgado, sendo inviável perseguir a modificação do julgado, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à isonomia que deve imperar no trato com as partes durante a relação processual, devendo a embargante eleger a via adequada para fazer valer seu desiderato.

 

III. DISPOSITIVO:

              ISSO POSTO, DECIDE A 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por N. ANTONIO TREVISAN - EPP, e, no mérito, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, mantendo inalterados os termos da sentença. Tudo na forma da fundamentação. Fica a embargante intimada da presente decisão, com a publicação no DEJT. hm

 

 

 

BOA VISTA, 10 de Abril de 2016


SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL
Juiz(a) do Trabalho Titular